Os princípios orçamentários regem a elaboração e execução d...

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Q3835534
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Contador |
Q3835534 Direito Financeiro
Os princípios orçamentários regem a elaboração e execução das leis orçamentárias. Analise as afirmativas a seguir sobre o Princípio da Universalidade e o Princípio da Exclusividade:

I.O Princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vedando a existência de "caixa 2" ou orçamentos paralelos.
II.O Princípio da Exclusividade estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo-se, todavia, exceções para a autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
III.O Princípio do Orçamento Bruto, corolário da Universalidade, permite que as receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores líquidos, deduzindo-se previamente as transferências constitucionais obrigatórias para facilitar a visualização do saldo disponível.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, arts. 2º, 3º e 6º; Constituição Federal, art. 165, § 8º: "Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política economica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

Tema central: Princípios orçamentários
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque identifica exatamente o conjunto verdadeiro das assertivas. A I se sustenta no princípio da universalidade, previsto na Lei nº 4.320/1964, art. 2º, e reforçado pelo art. 3º, segundo o qual a lei orçamentária deve compreender todas as receitas, o que dá suporte à ideia de abrangência das receitas e despesas no orçamento. A II está correta porque reproduz literalmente o conteúdo do art. 165, § 8º, da Constituição Federal: a LOA não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, mas admite, como exceções expressas, a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Como a III nega o conteúdo do art. 6º da Lei nº 4.320/1964 ao admitir valores líquidos, a combinação correta é I e II apenas.
B
Errada
Incorreta porque trata a assertiva III como verdadeira. Isso contraria diretamente o art. 6º da Lei nº 4.320/1964: “Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.” O princípio do orçamento bruto impõe lançamento pelos totais, não por valores líquidos.
C
Errada
Incorreta por duas razões jurídicas: exclui a assertiva I, embora ela esteja amparada pela universalidade prevista no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e reforçada pelo art. 3º; e inclui a III, embora o art. 6º vede deduções e exija registro pelos totais.
D
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III. O erro jurídico está em afirmar que o orçamento bruto permite registrar receitas e despesas por valores líquidos com deduções prévias. O art. 6º da Lei nº 4.320/1964 estabelece justamente o oposto: constarão pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
E
Errada
Incorreta porque desconsidera a assertiva I, que está correta. A base normativa suficiente está na Lei nº 4.320/1964, art. 2º, que submete a LOA ao princípio da universalidade, e no art. 3º, que determina que a lei orçamentária compreenderá todas as receitas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre universalidade e orçamento bruto: uma coisa é a LOA abranger todas as receitas e despesas; outra, diversa, é a forma de registro, que deve ser pelos totais, sem deduções. A III tentou validar valores líquidos com argumento de praticidade, mas isso é vedado expressamente pelo art. 6º da Lei nº 4.320/1964.
Dica para questões semelhantes
  • Se a afirmativa falar em abrangência do que entra na LOA, o filtro é a universalidade; se falar em registro por totais ou líquidos, o filtro é o orçamento bruto.
  • Na exclusividade, memorize o núcleo e as exceções expressas do art. 165, § 8º, da CF: créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
  • Sempre que aparecer dedução prévia de receita ou despesa na LOA, confronte com o art. 6º da Lei nº 4.320/1964: a regra é registro pelos totais, vedadas quaisquer deduções.

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Comentários

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LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

TÍTULO I

Da Lei de Orçamento

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Gabarito: A

Sobre o item II.

A afirmação está correta e reflete o  (ou Pureza) orçamentária, previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988. A LOA deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesa, excetuando-se autorizações para créditos suplementares e operações de crédito (inclusive ARO). 

  • Objetivo: Evitar que a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja usada para aprovar matérias estranhas ao orçamento, também conhecido como "cauda orçamentária" ou "orçamento rabilongo".
  • Exceções Constitucionais (Art. 165, § 8º, CF/88):
  1. Autorização para abertura de créditos suplementares.
  2. Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO). 

A observância deste princípio garante a transparência e a foca na gestão financeira do ente federativo. 

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