A Lei nº 14.133/2021 consolidou as modalidades de
licitação e extinguiu outras. Assinale a alternativa que
descreve corretamente a aplicação da modalidade Leilão
e do Diálogo Competitivo.

Question

A Lei nº 14.133/2021 consolidou as modalidades de
licitação e extinguiu outras. Assinale a alternativa que
descreve corretamente a aplicação da modalidade Leilão
 e do Diálogo Competitivo. Alternativa A: A Concorrência segue o rito procedimental comum,
mas é vedada para a contratação de serviços
técnicos especializados de natureza predominante
intelectual, os quais devem ser contratados
exclusivamente por inexigibilidade de licitação. Ou Alternativa B: O Pregão tornou-se a modalidade obrigatória para
obras de engenharia de grande vulto e complexidade
técnica, devendo ser adotado o critério de julgamento
de maior desconto linear sobre a tabela SINAPI. Ou Alternativa C: O Leilão é a modalidade de licitação para alienação
de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou
legalmente apreendidos a quem oferecer o maior
lance, podendo ser cometido a leiloeiro oficial ou a
servidor designado pela autoridade competente. Ou Alternativa D: O Leilão exige a publicação do edital com
antecedência mínima de 60 dias úteis e a
comprovação prévia de recolhimento de caução de
5% do valor de avaliação do bem pelos interessados
em participar da disputa. Ou Alternativa E: O Diálogo Competitivo é modalidade restrita à
contratação de obras, serviços e compras em que a
Administração Pública realiza diálogos com licitantes
previamente selecionados mediante critérios
objetivos, sendo vedada sua utilização para inovação
tecnológica ou técnica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O Leilão é a modalidade de licitação para alienação
de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou
legalmente apreendidos a quem oferecer o maior
lance, podendo ser cometido a leiloeiro oficial ou a
servidor designado pela autoridade competente. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XL: "XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;"; e art. 31, caput: "Art. 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais." Esses dispositivos correspondem exatamente à descrição da alternativa C e confirmam seu acerto.Tema central: Leilão e diálogo competitivoAnálise das alternativasAErradaEstá errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, a concorrência não é vedada para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, porque o art. 6º, XXXVIII, define a concorrência como modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Segundo, esses serviços não são contratados exclusivamente por inexigibilidade: o art. 74, III, exige inviabilidade de competição e notória especialização. A alternativa transforma hipótese de inexigibilidade em regra obrigatória e exclusiva, o que a lei não faz.BErradaEstá errada porque amplia indevidamente o cabimento do pregão. O art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021 dispõe: "XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;". Portanto, não se trata de modalidade obrigatória para obras de engenharia de grande vulto e complexidade técnica.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz a disciplina legal do leilão na Lei nº 14.133/2021. O art. 6º, XL, dispõe: "XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;". Além disso, o art. 31, caput, estabelece: "Art. 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais." A alternativa coincide com esses comandos normativos.DErradaEstá errada porque atribui ao leilão exigências não indicadas na base como regra legal geral da modalidade. A Lei nº 14.133/2021 exige divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, nos termos do art. 31, § 2º, e do regime geral de publicidade do art. 54, caput, mas a base afirma expressamente que não há, no dispositivo pertinente usado para a questão, antecedência mínima de 60 dias úteis nem caução prévia obrigatória de 5% como requisito geral para participação.EErradaEstá errada em duas frentes. O art. 6º, XLII, define: "XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;". Logo, não é restrita apenas a obras. Além disso, o art. 32, I, 'a', prevê expressamente seu uso quando o objeto envolver "inovação tecnológica ou técnica". A alternativa afirma exatamente o contrário do texto legal.Pegadinha da questãoA banca misturou descrições corretas e falsas sobre várias modalidades para induzir confusão por associação: inexigibilidade tratada como obrigatória, pregão expandido para obras complexas, exigências inventadas no leilão e diálogo competitivo apresentado como incompatível com inovação, quando a lei o admite justamente nesse contexto.Dica para questões semelhantesEm modalidade de licitação, confira primeiro o objeto que a lei vincula a cada uma: leilão, pregão, concorrência e diálogo competitivo têm campos de cabimento próprios.Não transforme hipótese de inexigibilidade em contratação direta automática; a base exige inviabilidade de competição e notória especialização.No diálogo competitivo, memorize a dupla da lei: alcança obras, serviços e compras e pode ser usado quando houver inovação tecnológica ou técnica.

A Lei nº 14.133/2021 consolidou as modalidades de licitação...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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