No exercício de suas atribuições, o Agente Administrativo a...
Com base nessas atribuições, analise as afirmações a seguir:
I.Ao auxiliar na redação de correspondências oficiais, o servidor deve observar as normas de redação oficial, empregando linguagem clara, objetiva e impessoal, em conformidade com os padrões adotados pela Administração Pública.
II.O apoio à elaboração de atos administrativos exige que o servidor atue em consonância com os princípios da legalidade e da publicidade, ainda que a decisão e a formalização final do ato sejam de competência da autoridade superior.
III.No desempenho de atividades administrativas junto a diferentes órgãos municipais, o servidor pode flexibilizar procedimentos e dispensar fluxos documentais formais, desde que tal conduta vise conferir maior celeridade à atuação administrativa.
Está correto o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: O critério decisivo foi a compatibilidade de cada assertiva com os princípios da redação oficial e com a exigência de observância de procedimentos formais: I e II se harmonizam com esses parâmetros, enquanto III os contraria.
- Em redação oficial, confirme sempre se a assertiva menciona clareza, objetividade, impessoalidade e observância do padrão institucional.
- Quando o servidor apenas instrui, prepara ou auxilia atos administrativos, isso não afasta sua vinculação aos princípios administrativos.
- Se a alternativa justificar dispensa de procedimento formal apenas por eficiência ou celeridade, a tendência é estar errada sem base normativa expressa.
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Comentários
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O que o autor quis dizer especificamente com essa sentença:
"O apoio à elaboração de atos administrativos exige que o servidor atue em consonância com os princípios da legalidade e da publicidade, ainda que a decisão e a formalização final do ato sejam de competência da autoridade superior."
O autor da sentença quis destacar que a responsabilidade técnica e ética pela legalidade e transparência de um ato administrativo começa no momento de sua elaboração (instrução, redação, parecer), e não apenas na assinatura final.
Mesmo que o servidor não tenha o poder de decidir ou assinar o documento (competência da autoridade superior), ele é responsável por garantir que o ato respeite as leis e seja claro, agindo como um "filtro" de legalidade.
Especificamente, a frase significa:
- Apoio técnico exige conformidade: Ao redigir uma minuta de decreto, portaria ou contrato, o servidor deve assegurar que o conteúdo esteja de acordo com a lei (legalidade) e que seja transparente e acessível (publicidade).
NOTE QUE:
O servidor que "apoia" (prepara/redige) não é apenas um "copista"; ele é um agente de conformidade legal, responsável pela integridade técnica do documento antes que ele chegue à mesa de quem decide
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