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Q3835029 Redação Oficial
No exercício de suas atribuições, o Agente Administrativo auxilia na redação de correspondências e atos administrativos, bem como no apoio a outras atividades administrativas junto aos diversos órgãos da Administração Municipal, devendo observar normas técnicas, princípios administrativos e procedimentos institucionais.

Com base nessas atribuições, analise as afirmações a seguir:

I.Ao auxiliar na redação de correspondências oficiais, o servidor deve observar as normas de redação oficial, empregando linguagem clara, objetiva e impessoal, em conformidade com os padrões adotados pela Administração Pública.
II.O apoio à elaboração de atos administrativos exige que o servidor atue em consonância com os princípios da legalidade e da publicidade, ainda que a decisão e a formalização final do ato sejam de competência da autoridade superior.
III.No desempenho de atividades administrativas junto a diferentes órgãos municipais, o servidor pode flexibilizar procedimentos e dispensar fluxos documentais formais, desde que tal conduta vise conferir maior celeridade à atuação administrativa.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O critério decisivo foi a compatibilidade de cada assertiva com os princípios da redação oficial e com a exigência de observância de procedimentos formais: I e II se harmonizam com esses parâmetros, enquanto III os contraria.

Tema central: Princípios da redação oficial
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque inclui a assertiva III. O erro específico da III é afirmar que a celeridade permitiria dispensar procedimentos e fluxos documentais formais, o que contraria a exigência de observância das formalidades administrativas quando não há base normativa para afastá-las.
B
Errada
Está errada por dois motivos concretos: exclui a assertiva II, que é correta, e inclui a III, que é incorreta. O apoio à elaboração de atos administrativos continua submetido à legalidade e à publicidade, e a celeridade não legitima dispensa informal de fluxos formais.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com os critérios exigidos. A I se sustenta no padrão da redação oficial, que exige linguagem clara, objetiva e impessoal, em conformidade com os padrões institucionais da Administração Pública. A II também se sustenta, porque o servidor que auxilia na elaboração de atos administrativos permanece vinculado aos princípios da legalidade e da publicidade, mesmo quando a decisão e a formalização final cabem à autoridade competente. Já a III deve ficar fora, porque a busca de celeridade não autoriza, por si só, flexibilizar procedimentos nem dispensar fluxos documentais formais exigidos.
D
Errada
Está errada porque desconsidera a assertiva I. A I está correta ao indicar que a redação oficial deve seguir padrão institucional com linguagem clara, objetiva e impessoal; portanto, não é possível manter apenas a II.
E
Errada
Está errada porque desconsidera a assertiva II. O servidor que auxilia na elaboração de atos administrativos não fica fora da incidência dos princípios da legalidade e da publicidade só porque a decisão final é da autoridade superior.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi usar a ideia de celeridade para tentar legitimar a dispensa de formalidades e fluxos documentais, além de sugerir que quem apenas apoia o ato não precisaria observar legalidade e publicidade.
Dica para questões semelhantes
  • Em redação oficial, confirme sempre se a assertiva menciona clareza, objetividade, impessoalidade e observância do padrão institucional.
  • Quando o servidor apenas instrui, prepara ou auxilia atos administrativos, isso não afasta sua vinculação aos princípios administrativos.
  • Se a alternativa justificar dispensa de procedimento formal apenas por eficiência ou celeridade, a tendência é estar errada sem base normativa expressa.

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Comentários

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O que o autor quis dizer especificamente com essa sentença:

"O apoio à elaboração de atos administrativos exige que o servidor atue em consonância com os princípios da legalidade e da publicidade, ainda que a decisão e a formalização final do ato sejam de competência da autoridade superior."

O autor da sentença quis destacar que a responsabilidade técnica e ética pela legalidade e transparência de um ato administrativo começa no momento de sua elaboração (instrução, redação, parecer), e não apenas na assinatura final.

Mesmo que o servidor não tenha o poder de decidir ou assinar o documento (competência da autoridade superior), ele é responsável por garantir que o ato respeite as leis e seja claro, agindo como um "filtro" de legalidade.

Especificamente, a frase significa:

  • Apoio técnico exige conformidade: Ao redigir uma minuta de decreto, portaria ou contrato, o servidor deve assegurar que o conteúdo esteja de acordo com a lei (legalidade) e que seja transparente e acessível (publicidade).

NOTE QUE:

O servidor que "apoia" (prepara/redige) não é apenas um "copista"; ele é um agente de conformidade legal, responsável pela integridade técnica do documento antes que ele chegue à mesa de quem decide

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