Questões de Concurso para IASPE | Qconcursos.com

Q4277744

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277744 Contabilidade Pública

Nos termos da Lei nº 4.320/1964 e do MCASP, a receita derivada da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços ou de taxas municipais classifica-se como:

A

Receita de Capital.

B

Receita Corrente.

C

Receita Extraorçamentária Pura.

D

Operação de Crédito Interna.

E

Alienação de Bens Imóveis.

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Q4277743

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277743 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o artigo 59, § 1º, da LRF, o Tribunal de Contas alertará o Poder Legislativo quando o montante da sua despesa total com pessoal ultrapassar:

A

50% do seu limite máximo.

B

70% da sua receita tributária própria.

C

90% do seu limite máximo.

D

100% da sua dotação orçamentária anual.

E

10% da sua reserva de contingência.

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Q4277742

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277742 Direito Financeiro

De acordo com o artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos, devendo o da Câmara Municipal ser assinado pelo:

A

Presidente da Câmara Municipal.

B

Auditor de Controle Interno e pelo Prefeito.

C

Juiz de Direito da Comarca local.

D

Delegado de Polícia Civil do Município.

E

Secretário de Estado de Fazenda.

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Q4277741

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277741 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a Receita Corrente Líquida (RCL) é apurada somando-se as receitas do mês em referência e as dos:

A

Seis meses anteriores, excluídas as despesas com pessoal.

B

Doze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

C

Três meses anteriores, somados os restos a pagar.

D

Vinte e quatro meses anteriores, deduzidas as operações de crédito.

E

Dezoito meses anteriores, somadas as receitas de capital.

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Q4277740

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277740 Direito Financeiro

Conforme a LRF (art. 9º) e o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STF quanto à autonomia dos Poderes, se for verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá comprometer o cumprimento das metas fiscais, a limitação de empenho e movimentação financeira:

A

Deve ser efetuada de forma unilateral pelo Prefeito, que cortará os gastos da Câmara Municipal.

B

Não se aplica às despesas da Câmara Municipal, pois o Poder Legislativo possui imunidade orçamentária absoluta.

C

Depende de autorização expressa e individualizada do Tribunal de Contas do Estado.

D

Deve ser promovida por ato próprio de cada Poder (Executivo e Legislativo), segundo os critérios estabelecidos na LDO.

E

Suspende automaticamente o pagamento do subsídio dos Vereadores e dos salários dos servidores efetivos.

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Q4277739

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277739 Contabilidade Pública

As despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente, mas que não tenham sido processadas na época própria, serão pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento vigente, sob a classificação de:

A

Restos a Pagar Processados.

B

Dívida Fundada Interna.

C

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).

D

Suplementação Orçamentária Emergencial.

E

Inscrição em Dívida Ativa.

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Q4277738

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277738 Contabilidade Pública

Consideram-se Restos a Pagar no âmbito da administração pública, conforme o artigo 36 da Lei nº 4.320/1964:

A

As despesas não liquidadas e não empenhadas dentro do exercício financeiro.

B

Os valores decorrentes de arrecadação tributária não previstos no orçamento.

C

As parcelas de empréstimos vincendas em exercícios futuros.

D

As receitas orçamentárias que não foram arrecadadas dentro do ano civil.

E

As despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro.

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Q4277737

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277737 Direito Financeiro

Segundo as regras da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a despesa total com pessoal no âmbito dos Municípios não poderá exceder a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Dessa percentagem, o limite máximo repartido para o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver) é de:

A

2%.

B

10%.

C

6%.

D

54%.

E

50%.

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Q4277736

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277736 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem. Esse anexo integra a estrutura da:

A

Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Balanço Patrimonial Municipal.

D

Prestação de Contas Simplificada do Prefeito.

E

Ordem de Pagamento Preferencial.

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Q4277735

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277735 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como uma de suas funções constitucionais precípuas:

A

Orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária.

B

Instituir e arrecadar os impostos municipais.

C

Conceder moratória a débitos fiscais vencidos.

D

Fixar os subsídios dos vereadores para a legislatura seguinte.

E

Homologar os contratos de licitação celebrados pelo Poder Executivo.

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Q4277734

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277734 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 167, IV, da Constituição Federal de 1988, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras hipóteses expressas:

A

As despesas com propaganda institucional da Câmara Municipal.

B

A aquisição de veículos para a frota do Poder Executivo.

C

As despesas com festividades e eventos culturais do município.

D

As ações e serviços públicos de saúde e a manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

A concessão de subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos.

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Q4277733

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277733 Contabilidade Pública

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de condição é denominado:

A

Liquidação.

B

Pagamento.

C

Lançamento.

D

Fixação.

E

Empenho.

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Q4277732

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277732 Administração Financeira e Orçamentária

O modelo de orçamento que se caracteriza por vincular a alocação de recursos financeiros diretamente aos objetivos e metas a serem alcançados, enfatizando o que a administração pública pretende realizar (e não apenas o que pretende comprar), denomina-se:

A

Orçamento Clássico ou Tradicional.

B

Orçamento-Programa.

C

Orçamento Base-Zero.

D

Orçamento Incremental.

E

Orçamento Financeiro Histórico.

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Q4277731

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277731 Direito Financeiro

O princípio orçamentário segundo o qual a Lei Orçamentária Anual não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, é o Princípio da:

A

Exclusividade.

B

Universalidade.

C

Unidade.

D

Anualidade.

E

Não Vinculação.

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Q4277730

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277730 Direito Constitucional

Conforme a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF) e a aplicação nos Tribunais Estaduais, a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura subsequente deve observar:

A

Livre arbítrio da Câmara Municipal a qualquer tempo, inclusive no último mês do mandato para vigorar retroativamente.

B

Reajuste automático anual indexado ao salário mínimo nacional, dispensada a edição de lei municipal.

C

Aprovação prévia mediante homologação compulsória pelo Tribunal de Contas do Estado.

D

Valor idêntico e fixo ao subsídio percebido pelos Deputados Estaduais em qualquer Município.

E

O Princípio da Anterioridade da Legislatura, respeitados os limites constitucionais estipulados em função da população do Município e da receita municipal.

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Q4277729

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277729 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes é a:

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

Medida Provisória Orçamentária (MPO).

E

Plano Plurianual (PPA).

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Q4277728

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277728 Direito Tributário

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Esse preceito constitucional consagra expressamente o princípio da:

A

Anterioridade Nonagesimal.

B

Capacidade Contributiva.

C

Irretroatividade Tributária.

D

Isonomia Tributária.

E

Uniformidade Geográfica.

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Q4277727

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277727 Controle Externo

No âmbito do controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal é feita mediante:

A

Julgamento técnico e definitivo realizado pelo Tribunal de Contas, sem ingerência do Poder Legislativo.

B

Votação por maioria simples dos vereadores da Câmara Municipal, sendo o parecer do Tribunal de Contas meramente opinativo e sem quórum qualificado para rejeição.

C

Parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

Sentença proferida pelo Juiz de Direito da comarca local com base no relatório sintético do Controle Interno.

E

Aprovação automática caso o Tribunal de Contas não emita o parecer no prazo de 30 dias.

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Q4277726

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277726 Direito Constitucional

A respeito da competência dos Municípios conforme o artigo 30 da Carta Magna e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta:

A

É da competência privativa da União fixar o horário de funcionamento do comércio local.

B

Os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio e renda da União e dos Estados.

C

É vedado aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população, cabendo tal atribuição apenas aos Estados.

D

A instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência privativa dos Estados.

E

O Município é competente para legislar sobre assunto de interesse local e fixar o horário de funcionamento do comércio local.

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Q4277725

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277725 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é competência:

A

Concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

B

Privativa da União, indelegável aos Estados ou Municípios.

C

Exclusiva dos Municípios no âmbito do seu interesse local.

D

Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

Reservada privativamente aos Municípios e ao Distrito Federal.

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