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Q4277741
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |
Q4277741 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a Receita Corrente Líquida (RCL) é apurada somando-se as receitas do mês em referência e as dos: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O enunciado cobra o período somado ao mês de referência; o art. 2º, § 3º, da LRF determina os onze meses anteriores e a exclusão de duplicidades, critérios a aplicar à alternativa indicada no gabarito.

Tema central: Período de apuração da RCL
Análise das alternativas
A
Errada
Prevê seis meses anteriores, enquanto a lei exige onze. Além disso, excluir despesas com pessoal não corresponde à exclusão de duplicidades determinada pelo § 3º.
B
Certa
B é mantida por ser o gabarito oficial informado. Seu trecho “excluídas as duplicidades” corresponde ao ajuste determinado pelo art. 2º, § 3º, da LRF. Entretanto, “doze meses anteriores”, somados ao mês de referência, resultam em treze meses, contrariando a janela legal de doze meses no total. Para estar integralmente correta, a alternativa precisaria dizer “onze meses anteriores”.
C
Errada
Reduz o período a três meses anteriores, em vez de onze, e acrescenta restos a pagar, procedimento que não corresponde à regra do § 3º: excluir duplicidades.
D
Errada
Adota vinte e quatro meses anteriores, em desacordo com os onze previstos na lei. A dedução de operações de crédito também não substitui a exclusão de duplicidades exigida pelo § 3º.
E
Errada
Estabelece dezoito meses anteriores, quando o período legal é de onze. A soma de receitas de capital não corresponde ao ajuste previsto no § 3º, que determina a exclusão de duplicidades.
Pegadinha da questão
Confundir doze meses no total com doze meses anteriores. O mês de referência já integra a janela legal; a expressão correta “excluídas as duplicidades” não corrige o erro temporal de B.
Dica para questões semelhantes
  • Na contagem da RCL, inclua o mês de referência e os onze anteriores: são doze meses no total.
  • Confira separadamente o período de apuração e a exclusão de duplicidades; acertar um desses elementos não compensa errar o outro.
  • Distinga o registro do gabarito oficial da conformidade integral com a lei quando houver divergência textual demonstrada.

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