De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a LDO conterá o
Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem. Esse anexo integra a
estrutura da:

Question

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a LDO conterá o 
Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as 
contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem. Esse anexo integra a 
estrutura da:  Alternativa A: Lei Orçamentária Anual (LOA).  Ou Alternativa B: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).  Ou Alternativa C: Balanço Patrimonial Municipal.  Ou Alternativa D: Prestação de Contas Simplificada do Prefeito.  Ou Alternativa E: Ordem de Pagamento Preferencial.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).  Gabarito: BFundamento decisivo: O enunciado descreve o Anexo de Riscos Fiscais e, conforme o art. 4º, § 3º, da LRF, esse anexo integra a LDO; portanto, a resposta é B.Tema central: Anexo de Riscos FiscaisAnálise das alternativasAErradaA LOA não é a lei indicada pelo art. 4º, § 3º, para conter o Anexo de Riscos Fiscais. A referência a riscos capazes de afetar as contas públicas não altera sua vinculação expressa à LDO.BCertaA alternativa B é a que nomeia esse instrumento. A menção a riscos capazes de afetar as contas públicas descreve o conteúdo do anexo, não altera a lei em que ele deve constar.CErradaO dispositivo vincula o anexo à LDO, não ao Balanço Patrimonial Municipal. A avaliação de passivos contingentes não permite classificá-lo como componente desse balanço.DErradaA Prestação de Contas Simplificada do Prefeito não corresponde ao instrumento previsto no dispositivo. A LRF determina a inclusão do anexo na LDO, e não na prestação de contas indicada.EErradaA Ordem de Pagamento Preferencial não é o instrumento ao qual o art. 4º, § 3º, vincula o anexo. A determinação legal é de que ele seja incluído na LDO.Pegadinha da questãoConfundir LDO com LOA pela referência às contas públicas, ignorando que o próprio enunciado já identifica a LDO como a lei que contém o anexo.Dica para questões semelhantesAo identificar a qual instrumento pertence o Anexo de Riscos Fiscais, aplique a vinculação expressa do art. 4º, § 3º, da LRF: LDO.Não deduza a localização do anexo apenas pelo assunto tratado: riscos sobre as contas públicas não o vinculam à LOA, nem passivos contingentes ao balanço patrimonial.Diferencie a identificação do instrumento da classificação dos riscos: para esta cobrança, basta saber qual lei contém o anexo.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Respons...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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