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Q4277743
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Q4277743 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo o artigo 59, § 1º, da LRF, o Tribunal de Contas alertará o Poder Legislativo quando o montante da sua despesa total com pessoal ultrapassar:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A pergunta busca o patamar em que o Tribunal de Contas deve alertar; o art. 59, § 1º, II, da LRF fixa esse marco em 90% do limite de despesa total com pessoal, levando à alternativa C.

Tema central: Alerta sobre despesa com pessoal
Análise das alternativas
A
Errada
Mantém a base de comparação correta, o limite máximo de despesa com pessoal, mas troca o percentual legal de 90% por 50%.
B
Errada
Erra tanto o percentual quanto a base de comparação: a norma exige ultrapassar 90% do limite de despesa com pessoal, e não 70% da receita tributária própria.
C
Certa
A condição legal exige ultrapassar, e não apenas atingir, o patamar de 90%; por isso, o alerta ocorre antes da ultrapassagem do próprio limite máximo.
D
Errada
Substitui o critério legal por 100% da dotação orçamentária anual. O alerta não depende do esgotamento dessa dotação, mas da ultrapassagem de 90% do limite de despesa com pessoal.
E
Errada
Utiliza percentual e base de comparação diferentes dos previstos na norma: 10% da reserva de contingência não corresponde a 90% do limite de despesa com pessoal.
Pegadinha da questão
As alternativas trocam o percentual legal ou a base sobre a qual ele incide. Não basta identificar uma referência ao limite máximo: é necessário conferir também o percentual de 90%.
Dica para questões semelhantes
  • Confira conjuntamente o percentual e sua base de comparação: neste alerta, são 90% do respectivo limite de despesa total com pessoal.
  • Distinga atingir de ultrapassar: a redação legal exige despesa superior a 90% do limite.
  • Não confunda o patamar de alerta com o próprio limite máximo: o alerta é exigido antes de esse máximo ser ultrapassado.

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C)

Dentre os mecanismos com finalidade de fiscalizar os gastos públicos, existem, na LRF, inúmeros limites de gastos que devem ser atendidos pela administração. Destes, 3 possuem função essencial no tocante às despesas com pessoal: o limite de alerta, o limite prudencial, e o limite ultrapassado. 

Sucintamente, estes limites são nos seguintes percentuais da Receita Corrente Líquida do ente: 

  • Limite de Alerta – 90% 
  • Limite Prudencial – 95% 
  • Limite Ultrapassado – 100%

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