Questões de Concurso Para instituto legalle

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Q4233435 Contabilidade Pública
Em conformidade com as normas previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e com os parâmetros técnicos estabelecidos pelo Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 15ª edição, os entes públicos submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) devem elaborar demonstrativo específico destinado à evidenciação da situação financeira e atuarial do sistema previdenciário dos servidores públicos. Nesse contexto, o Demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS compõe:
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Q4233434 Direito Administrativo
Durante procedimento de fiscalização promovido pelos órgãos de controle, verificou-se que determinado servidor público atuou para viabilizar a locação de equipamentos pela Administração Pública por valores superiores aos praticados no mercado, favorecendo indevidamente a empresa contratada. Após um regular processo judicial, o agente foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa. Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que:
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Q4233398 Direito Administrativo
Mesmo que a prestação de serviços públicos possua uma lógica tradicional de eficiência operacional, uma Prefeitura exerce sua responsabilidade social de forma direta ao promover a contratação de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas de baixa renda, reconhecidas como catadores, para realizar a coleta, o processamento e a comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis. Essa ação, além de utilizar equipamentos compatíveis com normas de saúde e meio ambiente, une a limpeza urbana com a geração de renda e a dignidade humana para populações em situação de vulnerabilidade. Considerando as dimensões da sustentabilidade e da responsabilidade social, bem como as regras expressas da Lei nº 14.133/2021, a concretização dessa prática viabiliza-se legalmente por meio do(a):
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Q4233397 Arquivologia
Para otimizar o fluxo de atendimento e garantir a eficiência na recuperação das informações de saúde, a direção de um novo posto de saúde resolveu estruturar o seu setor de arquivo de forma integrada. O responsável pela tarefa organizou um acervo específico contendo prontuários clínicos dos pacientes, fichas de vacinação de campanhas sazonais e recibos de entrega de medicamentos da farmácia pública, tudo sob regras rígidas e uniformes de consulta. Considerando a natureza dos documentos acumulados no decurso dessa atividade específica, afirma-se CORRETAMENTE que o setor gerencia o tipo de arquivo denominado:
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Q4233396 Administração de Recursos Materiais
Na dispensa de uma escola municipal, o estoque de caixas de leite de 1 litro é organizado de forma sequencial em duas prateleiras distintas. Inicialmente, a merendeira retira os produtos para o preparo diário exclusivamente da primeira prateleira. No momento exato em que essa primeira prateleira fica vazia, ela entra em contato com a Secretaria de Educação solicitando uma nova entrega do fornecedor e, imediatamente após o chamado, passa a consumir o conteúdo da segunda prateleira, dimensionado para suprir a demanda da escola durante o tempo de atendimento do pedido. Esse método de controle visual e operacional caracteriza o:
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Q4233395 Administração Geral
Em um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, os recepcionistas e atendentes da linha de frente formaram voluntariamente um pequeno grupo de trabalho. Esse grupo se reúne semanalmente para debater os problemas operacionais rotineiros que afetam diretamente o atendimento ao público. A partir dessas reuniões, os próprios servidores mapearam as causas principais das filas e passaram a propor e aplicar pequenas modificações diárias no fluxo de triagem e na distribuição de senhas. O objetivo principal dessa iniciativa é obter uma redução gradativa e contínua no tempo de espera dos cidadãos. Essa dinâmica participativa e focada em melhorias incrementais diárias fundamenta-se na filosofia do:
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Q4233394 Direito Administrativo
Considere que um agente público hipotético desempenha atividades contínuas e integradas na estrutura orgânica de uma Prefeitura. No exercício de suas atribuições, ele está sujeito ao regime jurídico estatutário instituído por lei local, possui suas contribuições previdenciárias recolhidas compulsoriamente para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS em razão de o Município não possuir regime previdenciário próprio e, por força das garantias legais atreladas ao seu provimento, não pode ser exonerado por livre e exclusiva vontade do Prefeito. Diante do desenho de suas prerrogativas funcionais, previdenciárias e da natureza de seu vínculo estrutural, afirma-se CORRETAMENTE que esse agente público se enquadra no conceito de:
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Q4233393 Filosofia
O setor de Recursos Humanos de uma Prefeitura constatou que o sistema de folha de pagamento estava gerando cálculos incorretos nos contracheques dos servidores mês a mês. Diante da extrema complexidade para identificar a origem do erro no documento completo, a equipe decidiu decompor o contracheque em suas menores partes possíveis. Para conduzir uma investigação isolada, estruturaram-se três grupos específicos: um encarregado de checar exclusivamente as rubricas de “Vencimento Básico”, outro focado em auditar apenas as fórmulas de horas extras e adicionais, e um terceiro dedicado a revisar os descontos compulsórios de previdência, imposto de renda e faltas. Essa estratégia de fragmentar o problema maior em elementos operacionais simples para facilitar a identificação da falha baseia-se diretamente no princípio cartesiano da:
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Q4233392 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a década de 1990, o Brasil enfrentou a necessidade de consolidar a estabilização econômica após períodos de hiperinflação. Para assegurar a sustentabilidade fiscal a longo prazo e evitar desequilíbrios orçamentários estruturais nas esferas federal, estadual e municipal, o Congresso Nacional aprovou um marco normativo para balizar as finanças públicas. Esse diploma legal impôs um rígido código de conduta aos governantes, estabelecendo de forma inédita limites para despesas com pessoal, regramentos para o endividamento e a exigência de metas fiscais prévias. O normativo estruturado para mitigar os riscos fiscais e corrigir desvios que pudessem afetar o equilíbrio das contas corresponde à:
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Q4233391 Direito Administrativo
Uma Prefeitura celebrou um contrato de prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para o apoio administrativo em suas secretarias. Após 12 meses contados da data do orçamento estimado, a empresa contratada protocolou um requerimento visando à atualização dos valores contratuais. O objetivo exclusivo do pedido é compensar os efeitos da perda do poder aquisitivo da moeda no período, pleiteando a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, índice geral que já possuía previsão expressa no edital e na minuta contratual. Considerando os ditames da Lei nº 14.133/2021, o instituto adequado para essa recomposição e seu respectivo instrumento de formalização correspondem à(o):
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Q4233390 Direito Administrativo
Um munícipe acumulou uma grande dívida tributária e, para extingui-la de forma amigável, formalizou uma dação em pagamento, entregando um ônibus de sua propriedade à Prefeitura. Após incorporar o veículo à frota municipal, a Administração constatou, mediante estudo técnico, que o maquinário não teria qualquer utilização previsível em suas atividades rotineiras. Visando dar uma destinação útil ao patrimônio e recuperar receitas, a Prefeitura decidiu vender o referido ônibus diretamente a uma autarquia do Estado, que manifestou grande interesse na compra para suprir sua própria demanda de transporte. Sob a ótica das regras de alienação de bens previstas na Lei nº 14.133/2021, o procedimento licitatório para essa venda figura como:
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Q4233389 Direito Administrativo
Uma comissão processante concluiu os trabalhos de uma sindicância administrativa instaurada para apurar supostas irregularidades em departamento municipal. No relatório final, o colegiado apontou indícios de autoria e materialidade de falta punível com demissão, recomendando formalmente ao Prefeito a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Diante da imposição legal de apurar os ilícitos funcionais, a abertura do PAD pelo Prefeito caracteriza-se como:
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Q4233368 Pedagogia
Durante a realização de uma atividade de modelagem com argila ou massinha, um aluno com dificuldades de coordenação motora fina demonstra frustração por não conseguir modelar uma figura. Diante disso, qual deve ser o papel do Monitor no processo de ensino-aprendizagem desse aluno?
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Q4233367 Pedagogia
Um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) demonstra desconforto extremo e agitação motora em atividades lúdicas coletivas com música em alto volume. Visando o bem-estar e o lúdico no cotidiano escolar no âmbito da educação especial, o Monitor deve:
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Q4233366 Pedagogia
Para propiciar uma aprendizagem significativa no desenvolvimento de noções de higiene e saúde (como o combate a endemias e à proliferação de vetores), o Monitor de Escola auxilia o Professor em uma atividade prática. Essa prática atinge seus objetivos de desenvolvimento integral quando:
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Q4233365 Pedagogia
Devido a uma chuva torrencial, as atividades esportivas e de recreação livre previstas para a quadra descoberta precisam ser canceladas. No processo de planejamento escolar, diante das necessidades e possibilidades da rotina, qual deve ser a postura do Monitor?
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Q4233364 Pedagogia
No horário do recreio orientado, o Monitor planeja a execução de jogos de regras e brincadeiras tradicionais. Considerando a relevância do lúdico como instrumento de aprendizagem e desenvolvimento integral, o profissional deve compreender que:
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Q4233363 Pedagogia
O Monitor observa que no pátio da escola os brinquedos e livros de histórias disponíveis representam apenas figuras e realidades de matriz eurocêntrica. À luz das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais (Lei nº 10.639/2003), a organização desses materiais deve ser reconfigurada para:
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Q4233362 Pedagogia
Ao organizar a disposição das mesas, cadeiras e cantos de brinquedos na sala de referência da educação infantil, o Monitor e o Professor estruturam o espaço físico de trabalho. Segundo os referenciais nacionais para a organização dos espaços e rotinas na educação infantil, essa estruturação justifica-se porque:
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Q4233361 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Na rotina de uma classe inclusiva, o Monitor de Escola acompanha um aluno cadeirante com severo comprometimento motor nas atividades extraclasse. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), qual deve ser o foco da atuação do Monitor como profissional de apoio escolar?
Alternativas
Respostas
541: D
542: C
543: A
544: C
545: C
546: D
547: B
548: B
549: A
550: D
551: A
552: C
553: A
554: D
555: B
556: B
557: C
558: C
559: A
560: D