Durante a década de 1990, o Brasil enfrentou a necessidade de consolidar a estabilização econômica após períodos de hiperinflação. Para assegurar a sustentabilidade fiscal a longo prazo e evitar desequilíbrios orçamentários estruturais nas esferas federal, estadual e municipal, o Congresso Nacional aprovou um marco normativo para balizar as finanças públicas. Esse diploma legal impôs um rígido código de conduta aos governantes, estabelecendo de forma inédita limites para despesas com pessoal, regramentos para o endividamento e a exigência de metas fiscais prévias. O normativo estruturado para mitigar os riscos fiscais e corrigir desvios que pudessem afetar o equilíbrio das contas corresponde à:

Question

A

Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja função principal é fixar restrições de gastos e impor o equilíbrio fiscal.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja função principal é instituir de forma anual os limites da dívida pública.

C

Antiga Lei de Licitações e Contratos, cuja função principal era estipular limites globais de gastos com cada compra pública.

D

Código Tributário Nacional, cuja função principal é prever as penalidades sobre crimes de evasão de divisas.

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Alternativa [A] Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja função principal é fixar restrições de gastos e impor o equilíbrio fiscal. Gabarito: AFundamento decisivo: A questão se resolvia pela correspondência direta entre os elementos do enunciado — metas fiscais, limites para despesa com pessoal, regramento do endividamento e prevenção de riscos fiscais — e a LC nº 101/2000.Tema central: Lei de Responsabilidade FiscalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque identifica a LC nº 101/2000, diploma que estabelece responsabilidade na gestão fiscal com metas de resultados, limites e condições para despesas com pessoal, dívida e operações de crédito, exatamente como descrito no enunciado.BErradaEstá errada porque confunde a LDO com a LRF. A LDO é lei anual de orientação orçamentária, enquanto o enunciado pede o marco normativo geral que estruturou a responsabilidade na gestão fiscal com limites, metas e disciplina do endividamento; esse papel é da LC nº 101/2000, não da LDO.CErradaEstá errada porque a antiga Lei de Licitações e Contratos tem objeto normativo de contratações públicas. Ela não tem como função principal estabelecer metas fiscais, equilíbrio das contas públicas, limites de despesa com pessoal ou disciplina do endividamento.DErradaEstá errada porque o Código Tributário Nacional trata de normas gerais de direito tributário. Ele não corresponde ao regime de metas fiscais, limites de pessoal e endividamento descrito no enunciado.Pegadinha da questãoA confusão real era entre LRF e LDO: ambas se relacionam a metas fiscais, mas a LDO é instrumento anual, enquanto a LRF é a lei complementar nacional que estrutura a responsabilidade na gestão fiscal e concentra os limites e condições mencionados.Dica para questões semelhantesSe o enunciado mencionar metas fiscais, limites de despesa com pessoal e disciplina do endividamento, o diploma procurado é a LRF.

Durante a década de 1990, o Brasil enfrentou a necessidade d...

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Gabarito: A

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