Considere que um agente público hipotético desempenha ativid...

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Q4233394
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4233394 Direito Administrativo
Considere que um agente público hipotético desempenha atividades contínuas e integradas na estrutura orgânica de uma Prefeitura. No exercício de suas atribuições, ele está sujeito ao regime jurídico estatutário instituído por lei local, possui suas contribuições previdenciárias recolhidas compulsoriamente para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS em razão de o Município não possuir regime previdenciário próprio e, por força das garantias legais atreladas ao seu provimento, não pode ser exonerado por livre e exclusiva vontade do Prefeito. Diante do desenho de suas prerrogativas funcionais, previdenciárias e da natureza de seu vínculo estrutural, afirma-se CORRETAMENTE que esse agente público se enquadra no conceito de:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 41, caput: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público." O enunciado descreve agente submetido a regime jurídico estatutário instituído por lei local e incompatível com exoneração livre pelo Prefeito; por isso, afasta-se a hipótese de cargo em comissão.

Tema central: Servidor público efetivo
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração. A própria base indica o critério decisivo: Constituição Federal, art. 37, II, ao ressalvar as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e Lei nº 8.112/1990, art. 35, parágrafo único, ao prever que a exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente. Como o enunciado afirma que o agente não pode ser exonerado por livre e exclusiva vontade do Prefeito, a natureza comissionada fica juridicamente afastada.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o enunciado reúne os elementos jurídicos próprios do servidor ocupante de cargo efetivo: regime jurídico estatutário instituído por lei local, inserção contínua na estrutura administrativa e garantia incompatível com exoneração ad nutum. A Constituição Federal, art. 37, II, ressalva os cargos em comissão como de livre nomeação e exoneração, e a Lei nº 8.112/1990, art. 9º, I, define a nomeação em caráter efetivo para cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, usada aqui apenas como parâmetro conceitual, sem incidência direta sobre o vínculo municipal. Além disso, a filiação ao RGPS, quando o Município não possui RPPS, não descaracteriza o vínculo estatutário nem o transforma em emprego público.
C
Errada
Incorreta. A descrição do enunciado não trata de função de direção governamental nem de atribuição política constitucional, mas de vínculo funcional estatutário integrado à estrutura administrativa da Prefeitura. Pela base, agente político exerce funções governamentais/políticas, e isso não se extrai dos fatos narrados. Portanto, falta o conceito jurídico próprio dessa categoria.
D
Errada
Incorreta. Empregado público se vincula por regime contratual trabalhista, ao passo que o enunciado afirma expressamente sujeição a regime jurídico estatutário instituído por lei local. Esse dado já exclui o emprego público. A pegada da questão está em mencionar o RGPS, mas a base é expressa em que o recolhimento previdenciário ao RGPS, isoladamente, não converte servidor estatutário em empregado público.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre filiação ao RGPS e emprego público celetista. O dado previdenciário não define, por si só, a natureza do vínculo; o que decide é o regime estatutário somado à impossibilidade de exoneração livre.
Dica para questões semelhantes
  • Primeiro identifique o regime jurídico do vínculo: estatuto aponta para cargo público; contrato trabalhista aponta para emprego público.
  • Verifique se há livre nomeação e exoneração: esse é o traço jurídico que distingue o cargo em comissão.
  • Não use o regime previdenciário como critério único de classificação do agente; RGPS não impede que o vínculo seja estatutário e efetivo.
  • Se o enunciado mencionar garantia incompatível com exoneração ad nutum, a tendência é afastar comissão e apontar para cargo efetivo.

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GB \ B

Regime Estatutário: Aplica-se aos servidores públicos titulares de cargo público (efetivos ou comissionados), regidos por um estatuto próprio do ente federativo.

Estabilidade / Veda a livre exoneração: Como o enunciado aponta que o agente não pode ser exonerado por livre e exclusiva vontade do Prefeito (o que seria o caso dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração), trata-se de um cargo de provimento efetivo (após o concurso público e o estágio probatório, adquire estabilidade).

Previdência (RGPS): É perfeitamente possível que servidores estatutários de municípios que não instituíram Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estejam filiados compulsoriamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS), conforme autoriza a Constituição Federal.

Alternativa B Servidor Público efetivo

Estatutário, servidor público, admitido mediante concurso público

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