João, possui 01 (um) imóvel localizado na zona urbana do Município de Todos Alegre, o referido bem, detém 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
Considerando a afirmativa acima, e com base na Lei 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, qual das alternativas abaixo, seria uma opção para João efetivar em seu imóvel. 

No que concerne aos atos processuais, assinale a alternativa incorreta.

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.

( ) Lei ordinária disporá emissão e resgate de títulos da dívida pública;

( ) A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda;

( ) A fiscalização financeira da administração pública direta e indireta será regido por meio de lei complementar;

( ) Em todos os casos, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais.

Os atributos são prerrogativas de poder público presentes no ato administrativo, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Assinale a opção, que contempla o respectivo atributo relatado na frase a seguir:

________ é o atributo que garante que o ato está previsto em lei, ou seja, impede a Administração de agir de forma absolutamente discricionária.

É de conhecimento público a catástrofe ocorrida neste ano, decorrente das fortes chuvas, no Estado do Rio Grande do Sul.
Imagine que determinado município daquele estado, teve o único hospital da cidade invadido pela água, necessitando de reparos urgentes.
Com base na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa que contempla o valor máximo para a realização de dispensa de licitação, com base no valor, para obras e serviços de engenharia.

Maria, advogada, foi aprovada em processo seletivo para o cargo em comissão, de assessor de juiz de entrância final. Considerando a afirmação acima, assinale a resposta correta. 

A política urbana consiste no conjunto de políticas, executadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, que compreende o planejamento e a gestão sobre o uso do território em áreas urbanas e que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Sobre o tema, assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.

( ) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou títulos da dívida pública;

( ) Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

( ) Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Considerando o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta. 

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.

( ) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição;

( ) A concessão de recuperação judicial independe da apresentação da prova de quitação de todos os tributos;

( ) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito de Imposto, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

São títulos executivos extrajudiciais, exceto: 

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.

( ) A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos promotores de justiça em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código;

( ) Em nenhum caso alguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio;

( ) Nunca será proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

( ) É inadmissível a ação meramente declaratória. 

A prescrição é uma forma de extinção de direitos (e dos correspondentes deveres) em consequência do seu não exercício durante um determinado período de tempo. Considerando o tema, assinale a opção correta. 

Considerando a responsabilidade civil, assinale a resposta correta. 

Assinale a opção correta, em relação ao sistema tributário nacional. 

No tocante a nacionalidade, assinale a opção incorreta em relação a cargos privativos de brasileiros natos.

Em meio a tantas discussões e desastres ambientais, no ano de 1988, o Brasil introduziu, pela primeira vez na história do país, um capítulo específico sobre o meio ambiente na Constituição Brasileira, conhecida, então, como “Constituição Verde” ou “Constituição Ambientalista”, incluindo oficialmente o Brasil nas discussões ambientais. Classificou-se o meio ambiente como sendo de origem natural, artificial, cultural e do trabalho. Marque a alternativa que indique sobre o meio ambiente natural.

Para delimitar o grau de ação humana sobre essas áreas e garantir os objetivos de preservação, a Lei nº 9.985/2000, em seu artigo nº 7, classifica todas as UC’s brasileiras em dois grandes grupos, as Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Desse modo, marque a alternativa que indique o uso indireto dos recursos naturais permitido para as Unidades de Proteção Integral.

Em relação a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981 é possível verificar diversos princípios, dentre eles tem-se que “a sociedade tem o direito de saber, por meio de relatórios constantes, a situação ambiental; o estudo de impacto ambiental deve ser amplamente divulgado para saber se a comunidade está disposta a sofrer aquele impacto, correr aquele risco”. Marque a alternativa que indique este princípio. 

Com base nos objetivos gerais da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecido no Art. 2 caput, que incluem conversar, melhorar e recuperar. Qual das alternativas a seguir está relacionada com a conservação ambiental?

Para orientar os educadores no que tange a aplicar a Educação Ambiental nas escolas, o Ministério da Educação elaborou, em 1997, uma nova proposta curricular por meio dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN); em suas diretrizes, o meio ambiente passou a ser um tema transversal (que permeia todas as áreas de conhecimento). Em 1999, foi instituída a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) – Lei nº 9.795. De acordo com a referida lei a Educação Ambiental deve ser: