_______ é um ato administrativo, discricionário, unilateral,...

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Q3987835 Direito Administrativo
_______ é um ato administrativo, discricionário, unilateral, precário, oneroso ou gratuito. Nesse caso, a Administração Pública concede ao particular a ___________ de um bem público, cuja finalidade é atender interesse coletivo.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A alternativa correta é a que identifica a permissão de uso como ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente ao particular o uso privativo de bem público para atendimento de interesse coletivo. Como o enunciado descreve exatamente essas características, o enquadramento jurídico é o da permissão de uso.

Tema central: Permissão de uso
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a permissão de uso corresponde, segundo a classificação tradicional adotada na base, ao ato administrativo de outorga de uso privativo de bem público que é unilateral, discricionário, precário e pode ser gratuito ou oneroso. Além disso, o enunciado destaca a finalidade de atender interesse coletivo, elemento que confirma a permissão de uso e afasta a autorização de uso.
B
Errada
Está errada porque a concessão de uso não se ajusta à descrição de ato administrativo unilateral e precário. A base indica que ela se distingue justamente por ter natureza contratual e maior estabilidade jurídica, razão pela qual não pode ser identificada com o perfil descrito no enunciado.
C
Errada
Está errada porque, embora a autorização de uso também seja ato administrativo unilateral e precário, a distinção decisiva está na finalidade predominante: a base aponta que a autorização de uso se vincula, em regra, a interesse predominantemente privado do particular, enquanto o enunciado exige atendimento de interesse coletivo.
D
Errada
Está errada porque licitação não é ato de outorga de uso privativo de bem público. Sua natureza jurídica é a de procedimento administrativo de seleção, e não de permissão, concessão ou autorização de uso.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: a aproximação entre permissão e autorização, porque ambas podem ser atos unilaterais e precários, e a associação automática da palavra "concede" à concessão de uso, apesar de o enunciado descrever ato administrativo, e não contrato.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em ato administrativo unilateral e precário de uso de bem público, primeiro afaste a concessão de uso, porque ela tem natureza contratual na classificação tradicional.
  • Entre permissão e autorização de uso, use a finalidade predominante como critério: interesse coletivo aponta para permissão; interesse predominantemente privado aponta para autorização.
  • Não confunda procedimento administrativo com ato de outorga: licitação seleciona, não concede uso de bem público.

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GAB. A

Permissão de uso é um ato administrativo, discricionário, unilateral e precário, pelo qual a Administração concede ao particular a utilização de bem público para atender interesse coletivo.

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