João, possui 01 (um) imóvel localizado na zona urbana do Município de Todos Alegre, o referido bem,
detém 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
Considerando a afirmativa acima, e com base na Lei 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do
Solo Urbano, qual das alternativas abaixo, seria uma opção para João efetivar em seu imóvel.

Question

João, possui 01 (um) imóvel localizado na zona urbana do Município de Todos Alegre, o referido bem,
detém 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
Considerando a afirmativa acima, e com base na Lei 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do
Solo Urbano, qual das alternativas abaixo, seria uma opção para João efetivar em seu imóvel.  Alternativa A: O parcelamento do solo urbano, só poderá ser feito mediante loteamento;  Ou Alternativa B: Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 8 (oito)
metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos
habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;   Ou Alternativa C: Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no
mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado; Ou Alternativa D: A legislação estadual definirá, para cada zona em que se divida o território dos Municípios, os usos
permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente,
as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

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Alternativa [C] Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no
mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado; Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 6.766/1979, art. 4º, III-A: "ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado;". A alternativa C reproduz essa redação vigente e, por isso, é a correta.Tema central: parcelamento do solo urbanoAnálise das alternativasAErradaEstá errada por contrariar diretamente a Lei nº 6.766/1979, art. 2º: "O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes." Logo, é juridicamente falso dizer que o parcelamento do solo urbano só poderá ser feito mediante loteamento, porque a lei também admite o desmembramento.BErradaEstá errada por violar o requisito urbanístico mínimo previsto na Lei nº 6.766/1979, art. 4º, II: "os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;". A alternativa acerta a área mínima, mas erra a frente mínima ao indicar 8 metros; a lei exige 5 metros.CCertaA alternativa C está correta porque coincide exatamente com a redação vigente da Lei nº 6.766/1979, art. 4º, III-A, que impõe, ao longo da faixa de domínio das ferrovias, reserva obrigatória de faixa não edificável mínima de 15 metros de cada lado. Aqui, o critério decisivo é a literalidade da norma legal.DErradaEstá errada porque atribui à legislação estadual competência que a lei confere à legislação municipal. A Lei nº 6.766/1979, art. 4º, § 1º, dispõe: "A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento." Portanto, a alternativa erra o ente competente.Pegadinha da questãoA banca misturou enunciados muito próximos da literalidade da lei para induzir erro em três pontos específicos: confundir parcelamento apenas com loteamento, trocar a frente mínima legal de 5 m por 8 m e deslocar do Município para o Estado a competência para definir usos e índices urbanísticos.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 6.766/1979, confira sempre se a alternativa fala em loteamento ou em loteamento e desmembramento; o art. 2º admite ambos.Nos requisitos mínimos do lote, memorize o dado legal exato do art. 4º, II: área mínima de 125 m² e frente mínima de 5 m.Quando a alternativa tratar de usos permitidos e índices urbanísticos por zona, o critério de eliminação é a competência municipal prevista no art. 4º, § 1º.Se a alternativa reproduzir literalmente o art. 4º, III-A sobre ferrovias e faixa não edificável de 15 m de cada lado, ela está de acordo com a redação vigente da lei.

João, possui 01 (um) imóvel localizado na zona urbana do Mun...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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