Considerando as definições estabelecidas no Art. 4º da Lei nº 5.991/1973, qual é a implicação jurídica
para um estabelecimento classificado como "Posto de medicamentos" em relação ao comércio de
medicamentos e a regulamentação do estoque de produtos?

Question

Considerando as definições estabelecidas no Art. 4º da Lei nº 5.991/1973, qual é a implicação jurídica
para um estabelecimento classificado como "Posto de medicamentos" em relação ao comércio de
medicamentos e a regulamentação do estoque de produtos? Alternativa A: O Posto de medicamentos é autorizado a vender medicamentos industrializados em suas embalagens
originais e deve seguir a relação de produtos elaborada e publicada pelo órgão sanitário federal, sem a
possibilidade de manipulação.  Ou Alternativa B: O Posto de medicamentos pode realizar a manipulação de medicamentos, desde que a fórmula seja
aprovada pelo órgão sanitário competente, e deve seguir a regulamentação específica para a gestão de
estoque.  Ou Alternativa C:  O Posto de medicamentos pode comercializar produtos correlatos e realizar a manipulação de fórmulas
magistrais, desde que sejam respeitadas as regulamentações estaduais. Ou Alternativa D: O Posto de medicamentos deve adquirir todos os seus produtos de distribuidores oficiais e não pode manter
estoque próprio de medicamentos, apenas dispensar conforme a demanda.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O Posto de medicamentos é autorizado a vender medicamentos industrializados em suas embalagens
originais e deve seguir a relação de produtos elaborada e publicada pelo órgão sanitário federal, sem a
possibilidade de manipulação.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 5.991/1973, art. 4º, XIII: "XIII - Posto de medicamentos e unidades volante - estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na imprensa oficial, para atendimento a localidades desprovidas de farmácia ou drogaria;" No caso, a definição legal do posto de medicamentos restringe o comércio a medicamentos industrializados, em embalagens originais e vinculados à relação oficial, o que afasta a manipulação e conduz à alternativa A.Tema central: Posto de medicamentosAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide com a definição legal restritiva do art. 4º, XIII, da Lei nº 5.991/1973. O núcleo jurídico é duplo: o estabelecimento é destinado exclusivamente à venda e essa venda recai apenas sobre medicamentos industrializados em embalagens originais, além de limitados à relação elaborada pelo órgão sanitário federal. Como a lei não autoriza manipulação, a alternativa acerta ao afastá-la e ao vincular o estoque/produtos à relação oficial.BErradaEstá errada porque atribui ao posto de medicamentos atividade de manipulação. Isso contraria o art. 4º, XIII, que restringe o estabelecimento à venda de medicamentos industrializados em embalagens originais. Manipulação é incompatível com esse conceito legal.CErradaEstá errada por dois motivos jurídicos: inclui comércio de correlatos e manipulação de fórmulas magistrais, ambos sem previsão no art. 4º, XIII. Além disso, a referência à regulamentação estadual não salva a alternativa, porque o art. 29 trata das condições de licenciamento, não da ampliação das atividades permitidas ao posto de medicamentos.DErradaEstá errada porque cria restrições não previstas no dispositivo legal usado para resolver a questão: aquisição apenas de distribuidores oficiais e impossibilidade de manter estoque próprio. Ao contrário, a própria definição legal pressupõe a manutenção de medicamentos para venda, embora limitada aos produtos constantes da relação elaborada pelo órgão sanitário federal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre posto de medicamentos e estabelecimentos mais amplos, como farmácia ou drogaria, para induzir o candidato a admitir manipulação, fórmulas magistrais ou comércio de correlatos, embora o conceito legal seja fechado e restritivo.Dica para questões semelhantesQuando a lei usar a expressão "destinado exclusivamente", trate o objeto do estabelecimento como juridicamente restrito.Se o dispositivo exigir "medicamentos industrializados em suas embalagens originais", elimine alternativas que mencionem manipulação ou fórmulas magistrais.Diferencie licenciamento estadual de definição legal do objeto da atividade: a legislação supletiva de licenciamento não amplia o que o estabelecimento pode fazer.

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Gabarito: A

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