Os atributos são prerrogativas de poder público presentes no ato administrativo, em decorrência do
princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Assinale a opção, que contempla o
respectivo atributo relatado na frase a seguir:
________ é o atributo que garante que o ato está previsto em lei, ou seja, impede a Administração de
agir de forma absolutamente discricionária.

Question

Os atributos são prerrogativas de poder público presentes no ato administrativo, em decorrência do
princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Assinale a opção, que contempla o
respectivo atributo relatado na frase a seguir:
________ é o atributo que garante que o ato está previsto em lei, ou seja, impede a Administração de
agir de forma absolutamente discricionária. Alternativa A: Imperatividade; Ou Alternativa B: Tipicidade;  Ou Alternativa C: Legalidade;  Ou Alternativa D: Exigibilidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Tipicidade;  Gabarito: BFundamento decisivo: Tipicidade é o atributo segundo o qual o ato administrativo deve corresponder a tipos previamente previstos em lei, o que impede a Administração de agir de forma absolutamente discricionária; por isso, a alternativa correta é a B.Tema central: Atributos do ato administrativoAnálise das alternativasAErradaImperatividade não diz respeito à prévia definição legal da espécie do ato. Seu conteúdo jurídico é a aptidão de certos atos para impor unilateralmente obrigações ou restrições ao administrado, independentemente de concordância. O enunciado não trata de imposição coercitiva do conteúdo do ato, mas de enquadramento do ato em figura legal.BCertaA alternativa B está correta porque a tipicidade, na conceituação clássica dos atributos dos atos administrativos, exige que o ato se enquadre em tipo previamente admitido pela ordem jurídica. Foi exatamente isso que a banca descreveu ao afirmar que o ato está previsto em lei e que essa previsão limita a liberdade administrativa.CErradaLegalidade é princípio que vincula a atuação administrativa à lei, mas não é o atributo específico do ato administrativo pedido pela questão. O critério decisivo aqui é a distinção entre princípio geral de submissão à lei e atributo técnico do ato: a banca descreveu a tipicidade, não o princípio da legalidade.DErradaExigibilidade refere-se à possibilidade de a Administração exigir o cumprimento do ato por meios indiretos de coerção, sem necessidade de recorrer previamente ao Judiciário, nos casos admitidos. Isso não se confunde com a necessidade de o ato estar previamente previsto em figura legal.Pegadinha da questãoA confusão real explorada pela banca é entre tipicidade e legalidade: ambas se relacionam à lei, mas, no contexto dos atributos do ato administrativo, a descrição da prévia definição legal da espécie do ato corresponde tecnicamente à tipicidade.Dica para questões semelhantesSe o enunciado falar em ato enquadrado em figura previamente prevista em lei, pense em tipicidade.Diferencie princípio de atributo: legalidade é princípio geral; tipicidade é atributo específico do ato.Imperatividade e exigibilidade só servem se a questão tratar de imposição unilateral ou de coerção para cumprimento, não de previsão legal do tipo do ato.

Os atributos são prerrogativas de poder público presentes no...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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