Concursers, olha que peguinha do belzebu

A alternativa correta é a B) Tipicidade;

Essa questão exige atenção porque o enunciado usa uma definição doutrinária muito específica, introduzida no Direito Administrativo brasileiro pela professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

A Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. Ela traz duas grandes consequências práticas:

Garantia para o particular: Impede que a Administração pratique atos totalmente inominados ou invente figuras jurídicas bizarras "de surpresa", limitando a discricionariedade do administrador às molduras que a lei já desenhou.

Afastamento da unilateralidade cega: O administrador não pode criar figuras sancionatórias ou restritivas que não estejam rigorosamente tipificadas na lei.

Por que não é Legalidade?

A Legalidade é um princípio fundamental (Art. 37, caput, da CF) que rege toda a atividade do Estado, ditando que a Administração só pode fazer o que a lei autoriza. Já a Tipicidade é um atributo (uma qualidade ou característica intrínseca do ato, filha do princípio da legalidade), que é exatamente o que o enunciado pediu ("assinale a opção, que contempla o respectivo atributo...").

O examinador buscou a literalidade da lição doutrinária que aponta a tipicidade como o atributo que obsta a ação absolutamente discricionária do aparato estatal.