Fundamento decisivo: Código Tributário Nacional, arts. 3º, 5º e 7º: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.” No caso, a alternativa A substitui atividade administrativa por judicial, a B inclui multa como tributo e a C trata a indelegabilidade como absoluta; por isso, nenhuma das alternativas A, B ou C está correta.

• No conceito de tributo, confira sempre a expressão exata do art. 3º do CTN; a troca de um único elemento torna a assertiva errada.
• Se a alternativa incluir multa como tributo, elimine-a pelo art. 3º do CTN, porque sanção de ato ilícito não é tributo.
• Quando a assertiva usar expressões absolutas como “em todo caso”, confronte com o art. 7º do CTN para verificar se há ressalva legal expressa.