Sem leitura rápida. Não se trata de "multa", conforme letra "b".

Banca danada. A competência tributária é indelegável, em todo caso. O que se transfere é a arrecadação e fiscalização.

O que se delega é a capacidade ativa, a competência tributária em regra é indelegável

GABARITO D - Nenhuma das opções. EU DISCORDO DO GABARITO.

Alternativa A: Incorreta. O erro está na parte final. A definição de tributo, conforme o Art. 3º do CTN, estabelece que a cobrança é feita mediante "atividade administrativa plenamente vinculada", e não "atividade judicial". A cobrança judicial (execução fiscal) só ocorre se o contribuinte não pagar o tributo administrativamente;

Alternativa B: Incorreta. O erro é a inclusão de "multas" na lista de espécies tributárias. A multa é uma sanção por ato ilícito (por exemplo, pagar um imposto com atraso). O próprio conceito de tributo (Art. 3º do CTN) exclui expressamente as prestações que constituam sanção por ato ilícito. As espécies tributárias previstas no Art. 5º do CTN são apenas impostos, taxas e contribuições de melhoria;

Alternativa C: CONSIDERADA PELA BANCA COMO Incorreta, pois seria a afirmação “forte demais” e, por isso, incorreta. A regra geral, disposta no Art. 7º do CTN, é que a competência tributária (o poder de instituir o tributo) é indelegável. No entanto, o mesmo artigo traz uma exceção: permite-se a delegação das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de direito público. Isso é chamado de delegação da capacidade tributária ativa. Como existe essa exceção, não se pode afirmar que a competência é indelegável "em todo caso" (esse foi entendimento aplicado pela banca nessa questão).

Cuidado, minha observação é que - a melhor doutrina sobre o tema reflete o seguinte ensinamento: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – “É o poder, conferido pela Constituição, de criar o tributo por meio de lei.” ESSA COMPETÊNCIA É, DE FATO, INDELEGÁVEL EM QUALQUER HIPÓTESE, um ente federativo não pode transferir a outro o seu poder de legislar sobre um tributo. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA – “É a atribuição, de natureza administrativa, de arrecadar e fiscalizar o tributo já instituído.” É exatamente essa capacidade que o Art. 7º do CTN permite delegar. Portanto, o que se delega é a capacidade ativa, enquanto a competência tributária, em seu sentido estrito, é indelegável. Sob essa ótica, que é a tecnicamente correta, a alternativa "C - Em todo caso, a competência tributária é indelegável" é a correta, pois a exceção do Art. 7º do CTN não se refere à competência em si, mas a um conjunto de atribuições administrativas (a capacidade). A análise da banca, que considerou a alternativa C incorreta, baseou-se numa interpretação mais literal e menos técnica do dispositivo, que é uma armadilha comum em provas e concursos, entretanto, em provas da CESPE e outras bancas maiores, por exemplo, a colocação retromencionada está mais alinhada com a doutrina majoritária e a correta teoria do Direito Tributário.