A prescrição é uma forma de extinção de direitos (e dos corr...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |
Q3987820
Direito Civil
A prescrição é uma forma de extinção de direitos (e dos correspondentes deveres) em consequência
do seu não exercício durante um determinado período de tempo. Considerando o tema, assinale a
opção correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Código Civil, art. 206, § 1º, V: "Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: V - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;"
Tema central: Prazos prescricionais civis
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O erro está no prazo geral. Código Civil, art. 205: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." Portanto, na falta de prazo específico, não se aplica 5 anos, mas 10 anos.
B
Errada
Incorreta. A alternativa contraria o prazo específico dos aluguéis. Código Civil, art. 206, § 3º, I: "Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;" Logo, o prazo não é de 1 ano, e sim de 3 anos.
C
Errada
Incorreta. O prazo legal das prestações alimentares foi trocado. Código Civil, art. 206, § 2º: "Art. 206. Prescreve: § 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem." Assim, não são 3 anos, mas 2 anos, contados do vencimento de cada prestação.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide com o prazo prescricional específico previsto no Código Civil para a pretensão contra os peritos pela avaliação de bens destinados à formação do capital de sociedade anônima.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de prazos prescricionais específicos do art. 206 e a confusão com o prazo geral do art. 205. Em especial: prazo geral não é de 5 anos; aluguéis são 3 anos; alimentos são 2 anos; e na alternativa D não basta acertar o prazo, era preciso observar também o termo inicial legal.
Dica para questões semelhantes
- Se a questão disser que não há prazo específico, aplique o art. 205 do Código Civil: 10 anos.
- Nos prazos do art. 206, confira o vínculo entre matéria e prazo: aluguéis = 3 anos; prestações alimentares = 2 anos.
- Quando a alternativa trouxer prazo e termo inicial, confirme os dois; na hipótese dos peritos de sociedade anônima, o prazo é de 1 ano contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.
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Comentários
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A alternativa correta é a D.
Abaixo, a análise detalhada de cada opção com base nos prazos prescricionais estabelecidos pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) presentes nas fontes:
- A (Incorreta): O prazo prescricional geral, aplicado quando a lei não fixa um prazo menor, é de dez anos, e não cinco. O Art. 205 do Código Civil define essa regra residual.
- B (Incorreta): A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos prescreve em três anos, conforme determina expressamente o Art. 206, § 3º, inciso I.
- C (Incorreta): A pretensão para haver prestações alimentares prescreve em dois anos, a partir da data em que se vencerem, de acordo com o Art. 206, § 2º.
- D (Correta): Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 206, § 1º, inciso IV, que estabelece o prazo de um ano para a pretensão contra peritos pela avaliação dos bens que compõem o capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.
Conclusão: Apenas a alternativa D está em total conformidade com os prazos específicos da legislação civil brasileira.
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