Em território com presença de população em situação de rua, o CRAS precisa articular respostas preventivas e encaminhadoras, sem substituir serviços especializados de média/alta complexidade. Sobre o papel do CRAS, analise as assertivas a seguir:

I. A acolhida inicial no CRAS, com avaliação de necessidades e articulação para documentação civil, compõe estratégia de acesso a direitos.

II. A oferta rotineira de abordagem social especializada nas ruas constitui atribuição típica e privativa do CRAS.

III. A articulação com saúde (incluindo Consultórios na Rua e CAPS), assistência e defesa civil integra o cuidado intersetorial em situações de risco e desastres.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha implica em pena de:

Nos termos da Lei nº 12.288/10 – Estatuto da Igualdade Racial, considera-se ações afirmativas: 

Uma das ações do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF é a acolhida. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. A acolhida é, na maioria das vezes, o processo de contato inicial de um indivíduo ou família com o PAIF - não raras vezes é o primeiro contato “qualificado” da família com o SUAS.

II. Na acolhida, a história de cada família deve ser compreendida, quando houver a possibilidade, a partir da escuta do maior número possível de membros.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Durante o atendimento de uma família em situação de vulnerabilidade, o assistente social identifica que uma criança de 10 anos está sendo constantemente negligenciada pelos responsáveis, permanecendo longos períodos sozinha, sem alimentação adequada e em condições insalubres. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta quanto às providências cabíveis.

Nos termos do Código de Ética profissional, são deveres do assistente social nas suas relações com os usuários, EXCETO: 

No contexto da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Acolhimento Institucional se dará em modalidades como:

Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, a assistência social tem por objetivos:

I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

II. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Na folha de pagamento do servidor público, o vencimento básico: 

O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT é um programa governamental de adesão voluntária, que busca a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando à promoção de sua saúde e prevenção das doenças profissionais, por meio da concessão de incentivos fiscais. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. O valor do benefício pago pelos empregadores inscritos no programa a título de benefício no âmbito do PAT é isento de encargos sociais (contribuição para o Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço – FGTS e contribuição previdenciária).

II. As parcelas custeadas pelo empregador não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, nem se configuram rendimento tributável dos trabalhadores, desde que cumpridas todas as regras do Programa.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A descrição de cargos é uma etapa fundamental na estruturação da gestão de pessoas, pois estabelece as bases para diversos subsistemas de RH. Nesse sentido, assinale a alternativa correta quanto ao conteúdo mínimo que deve constar em um documento de descrição de cargo.

Sobre o processo de análise de cargos em uma instituição pública, analise as assertivas:

I. A análise de cargos subsidia não apenas o recrutamento e a seleção, mas também a avaliação de desempenho e a capacitação.

II. Um cargo pode ser descrito considerando tanto suas atribuições atuais quanto aquelas que o servidor poderá exercer futuramente, conforme planejamento estratégico.

III. A coleta de dados para análise pode envolver questionários, observação direta e entrevistas com ocupantes e chefias.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

No ciclo anual de avaliação de desempenho, o RH de uma secretaria municipal aplicou uma matriz de competências que cruzava os resultados obtidos pelos servidores com os comportamentos observáveis, como iniciativa, cooperação intersetorial e capacidade de inovação. Esse modelo de avaliação é caracterizado por:

Um município implementou uma nova política de capacitação baseada em treinamentos de reciclagem para servidores da saúde que lidam com sistemas informatizados. A escolha dos conteúdos foi baseada na baixa performance de indicadores do e-SUS e nas dificuldades relatadas nas auditorias internas. Este modelo de capacitação caracteriza: 

Com relação ao prazo para apresentação, a DCTFWeb mensal deverá ser apresentada até o __________ útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Durante o processo de implementação de um novo sistema de gestão de compras públicas, a equipe de RH foi acionada para planejar o treinamento dos servidores da área. Antes de definir o conteúdo e a carga horária, o setor realizou entrevistas com os servidores, aplicou um questionário de autopercepção de competência e analisou os registros de erros nas operações atuais. Trata-se de uma ação específica do:

 São obrigados a apresentar a DCTFWeb:

I. As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas.

II. Os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive a contratação de pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício, ou jurídicas.

III. Os microempreendedores individuais MEI, quando contratarem trabalhador segurado do RGPS.

Está(ão) CORRETA(S):

O Decreto nº 8.373/14 institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. Conforme este documento, o eSocial rege-se pelos seguintes princípios, EXCETO:

Analise as assertivas abaixo sobre os aspectos fundamentais da auditoria governamental, segundo as boas práticas adotadas no setor público brasileiro:

I. A auditoria governamental tem como finalidade principal assegurar a legalidade e legitimidade dos atos da administração pública, bem como avaliar os resultados quanto à economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais.

II. As formas de auditoria governamental incluem apenas as auditorias contábil e operacional, sendo vedado realizar auditoria de conformidade no âmbito dos Tribunais de Contas, por se tratar de atividade exclusivamente interna do Executivo.

III. A auditoria governamental pode abranger tanto os órgãos da administração direta quanto entidades da administração indireta, incluindo fundações, autarquias, empresas estatais e organizações da sociedade civil que recebam recursos públicos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 (Lei das parcerias), são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, EXCETO: