De acordo com a Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre as ati...

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Q3699942 Direito Penal
De acordo com a Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre as atividades de prevenção do uso indevido de drogas, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 11.343/2006, art. 19, IV: "IV - o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;". A alternativa D é incorreta porque afirma que as atividades de prevenção devem reconhecer o uso indevido de drogas como comportamento desvinculado da qualidade de vida, em contradição literal com o dispositivo legal.

Tema central: Prevenção do uso indevido de drogas
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa não é a incorreta da questão porque está de acordo com a Lei nº 11.343/2006, art. 19, IX, que prevê literalmente: "IX - o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida;". O item coincide com diretriz legal expressa. A omissão da palavra "artísticas" não torna a assertiva errada, porque ela continua compatível com o conteúdo normativo do dispositivo.
B
Errada
A alternativa não é a incorreta da questão porque reproduz o conceito legal de atividades de prevenção. A própria Lei nº 11.343/2006 define: "Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção." O item está em conformidade com esse conceito normativo expresso.
C
Errada
A alternativa não é a incorreta da questão porque corresponde ao art. 19, V, da Lei nº 11.343/2006, que estabelece: "V - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;". O enunciado da alternativa acompanha essa diretriz legal, ao exigir consideração das especificidades socioculturais das populações e das substâncias utilizadas.
D
Certa
A alternativa D é a assinalável porque está em oposição direta ao comando legal expresso. A Lei nº 11.343/2006 vincula o uso indevido de drogas à qualidade de vida e à relação do indivíduo com a comunidade, tratando-o como fator de interferência nesses aspectos. Portanto, é juridicamente falsa a afirmação de que as atividades de prevenção devem reconhecer esse comportamento como desvinculado da qualidade de vida.
Pegadinha da questão
A banca inverteu o sentido do art. 19, IV: a lei afirma que o uso indevido de drogas interfere na qualidade de vida; a alternativa D trocou isso por desvinculação da qualidade de vida.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar diretrizes da Lei nº 11.343/2006, confronte cada item com a literalidade do art. 19.
  • Se a alternativa negar vínculo entre uso indevido de drogas e qualidade de vida, ela contraria o art. 19, IV.
  • Itens sobre redução de vulnerabilidade e risco e fortalecimento de proteção tendem a reproduzir o conceito legal de prevenção.
  • Menção a estratégias adequadas às especificidades socioculturais e às diferentes drogas indica aderência ao art. 19, V.

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Comentários

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Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

I - o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;

III - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas;

V - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;

VI - o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;

VII - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas;

IX - o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida;

D

Essa vai por eliminação

A) O investimento em alternativas esportivas, culturais e profissionais integra as diretrizes da política de prevenção.

Correto. Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

IX - o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida;

B) As ações de prevenção devem reduzir fatores de vulnerabilidade e risco, fortalecendo fatores de proteção social e individual. 

Correto. Art. 18. Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

C) As estratégias preventivas devem considerar as especificidades socioculturais das populações e das substâncias utilizadas.

Correto. Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

V - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;

D)  As atividades de prevenção devem reconhecer o uso indevido de drogas como um comportamento desvinculado da qualidade de vida. 

Errado. Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

I - o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;

I - o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;

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