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Q3699940
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Orientador Social |
Q3699940 Direito Processual Penal
Nos termos da Lei Maria da Penha, das formas de violência contra a mulher, qual violência é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal? 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, art. 7º, I: "a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;". Como o enunciado pergunta exatamente qual forma de violência corresponde à ofensa à integridade ou saúde corporal, a consequência jurídica é direta: trata-se de violência física, o que conduz à alternativa D.

Tema central: Violência física
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Pelo art. 7º, IV, da Lei nº 11.340/2006, violência patrimonial é a conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores, direitos ou recursos econômicos. Esse conceito recai sobre patrimônio, não sobre integridade ou saúde corporal.
B
Errada
Incorreta. Pelo art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006, violência psicológica é a conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, prejuízo ao pleno desenvolvimento ou controle das ações, comportamentos, crenças e decisões da mulher. O critério legal aqui é dano psíquico e controle psicológico, e não ofensa corporal.
C
Errada
Incorreta. Pelo art. 7º, V, da Lei nº 11.340/2006, violência moral é a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Portanto, o núcleo jurídico dessa espécie é a ofensa moral tipificada nesses termos, não a lesão à integridade física ou à saúde corporal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde literalmente ao conceito legal previsto no art. 7º, I, da Lei Maria da Penha. A lei classifica como violência física a conduta que ofende a integridade ou a saúde corporal da mulher, exatamente a descrição trazida no enunciado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de distinguir as espécies legais do art. 7º da Lei Maria da Penha, especialmente a confusão entre violência física e violência psicológica por causa da palavra “saúde”; o art. 7º, I, fala em saúde corporal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir a redação da lei, confronte a expressão-chave com o inciso correspondente do art. 7º.
  • Associe “integridade ou saúde corporal” diretamente à violência física.
  • Elimine as demais opções pelo objeto jurídico protegido: patrimônio, saúde psicológica ou honra.

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Comentários

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Corpo = físico.

GABARITO: D

 Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

pra não zerar

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