A Lei nº 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas (Sisnad), estabelecendo princípios para
prevenção, repressão e reinserção social. Analise as assertivas:
I. O Sisnad tem por finalidade articular e coordenar as ações
de prevenção do uso indevido de drogas, de atenção e
reinserção social de usuários e dependentes, bem como de
repressão à produção e ao tráfico ilícito.
II. A Lei nº 11.343/2006 permite o plantio e a colheita de
vegetais que originem substâncias entorpecentes, sem
necessidade de autorização, desde que destinados à
pesquisa científica ou ao uso ritualístico-religioso.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Question

A Lei nº 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas (Sisnad), estabelecendo princípios para
prevenção, repressão e reinserção social. Analise as assertivas:
I. O Sisnad tem por finalidade articular e coordenar as ações
de prevenção do uso indevido de drogas, de atenção e
reinserção social de usuários e dependentes, bem como de
repressão à produção e ao tráfico ilícito.
II. A Lei nº 11.343/2006 permite o plantio e a colheita de
vegetais que originem substâncias entorpecentes, sem
necessidade de autorização, desde que destinados à
pesquisa científica ou ao uso ritualístico-religioso.
Das assertivas, pode-se afirmar que:  Alternativa A: Apenas II está correta.  Ou Alternativa B: Apenas I está correta. Ou Alternativa C: I e II estão incorretas. Ou Alternativa D: I e II estão corretas.

Rikelme Soares · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas I está correta. Art. 2Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas. Art. 3º O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

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