A Lei nº 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas (Sisnad), estabelecendo princípios para
prevenção, repressão e reinserção social. Analise as assertivas:
I. O Sisnad tem por finalidade articular e coordenar as ações
de prevenção do uso indevido de drogas, de atenção e
reinserção social de usuários e dependentes, bem como de
repressão à produção e ao tráfico ilícito.
II. A Lei nº 11.343/2006 permite o plantio e a colheita de
vegetais que originem substâncias entorpecentes, sem
necessidade de autorização, desde que destinados à
pesquisa científica ou ao uso ritualístico-religioso.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Question

A Lei nº 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas (Sisnad), estabelecendo princípios para
prevenção, repressão e reinserção social. Analise as assertivas:
I. O Sisnad tem por finalidade articular e coordenar as ações
de prevenção do uso indevido de drogas, de atenção e
reinserção social de usuários e dependentes, bem como de
repressão à produção e ao tráfico ilícito.
II. A Lei nº 11.343/2006 permite o plantio e a colheita de
vegetais que originem substâncias entorpecentes, sem
necessidade de autorização, desde que destinados à
pesquisa científica ou ao uso ritualístico-religioso.
Das assertivas, pode-se afirmar que:  Alternativa A: Apenas II está correta.  Ou Alternativa B: Apenas I está correta. Ou Alternativa C: I e II estão incorretas. Ou Alternativa D: I e II estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas I está correta. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 11.343/2006, art. 3º: "Art. 3º O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com: I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas." Lei nº 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único: "Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas."Tema central: Finalidade do SisnadAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Essa alternativa depende de a assertiva II estar correta, mas ela viola diretamente o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, porque afirma inexistir necessidade de autorização e amplia as hipóteses permissivas além do que a lei admite. A autorização da União é requisito legal, e a exceção é restrita a fins medicinais ou científicos.BCertaA alternativa B está correta porque a assertiva I reproduz o conteúdo do art. 3º da Lei nº 11.343/2006: o Sisnad atua na prevenção do uso indevido, na atenção e reinserção social de usuários e dependentes e também na repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito. Já a assertiva II contraria o art. 2º, parágrafo único, da mesma lei, que não dispensa autorização; ao contrário, exige autorização da União e restringe a exceção a fins medicinais ou científicos, com local, prazo e fiscalização.CErradaIncorreta. A alternativa afirma que as duas assertivas estão erradas, mas a assertiva I está de acordo com o art. 3º da Lei nº 11.343/2006, que define precisamente a finalidade do Sisnad. Portanto, não há como considerar ambas incorretas.DErradaIncorreta. A assertiva I está correta, mas a II não está. O erro jurídico da II é duplo: ela elimina a exigência de autorização da União e menciona uso ritualístico-religioso como hipótese de plantio sem autorização, o que não consta do art. 2º, parágrafo único, cujo permissivo é expresso e restrito.Pegadinha da questãoA banca misturou a literalidade correta do art. 3º com uma falsa ampliação do art. 2º, parágrafo único: trocou exceção autorizada e restrita por permissão sem autorização e ainda inseriu uso ritualístico-religioso como hipótese autônoma no dispositivo permissivo.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar do Sisnad, confira se a alternativa contempla prevenção, atenção, reinserção social e repressão; a finalidade legal não se resume a um só eixo.Em plantio, cultura e colheita de vegetais aptos à produção de drogas, procure o requisito formal: a lei exige autorização da União.Se a alternativa ampliar exceção legal, verifique a literalidade: o art. 2º, parágrafo único, restringe a permissão a fins medicinais ou científicos, com local, prazo e fiscalização.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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