Fundamento decisivo: Lei nº 11.343/2006, arts. 3º e 2º, caput e parágrafo único: "Art. 3º O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com: I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas."

• Em Lei de Drogas, se a assertiva falar em pesquisa científica, verifique imediatamente se há exigência de autorização da União.
• No art. 2º, a regra é proibição; as exceções são restritas e não podem ser ampliadas por leitura genérica.
• No art. 3º, a finalidade do Sisnad não é só repressiva: inclui prevenção, atenção e reinserção social.
• Não trate uso ritualístico-religioso e finalidade científica como se recebessem o mesmo regime jurídico.