Questões de Concurso Comentadas para IOBV

Q630419

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630419 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação às normas atinentes ao processo cautelar, indique a opção incorreta segundo o disposto no Código de Processo Civil:

A

O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.

B

O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

C

Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

D

Uma vez concedida, a medida cautelar não poderá ser substituída.

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Q630418

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630418 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo dispõe o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse, legitimidade e capacidade postulatória.

B

A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive para reconhecer a procedência do pedido, transigir e desistir da ação.

C

Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

D

É inadmissível a ação declaratória quando já tenha ocorrido a violação do direito.

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Q630417

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630417 Direito Civil

O prazo da lei, em que se dá a aquisição da propriedade de coisa móvel, por usucapião, independentemente de título ou boa-fé, é de:

A

Cinco anos.

B

Dois anos.

C

Dez anos.

D

Três anos.

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Q630416

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630416 Direito Civil

Não se tem um requisito de validade do negócio jurídico, elencado expressamente no Código Civil (lei nº 10.406/2002), na opção:

A

Agente capaz.

B

Autorização administrativa ou judicial, se negada aquela.

C

Objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

D

Forma prescrita ou não defesa em lei.

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Q630415

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630415 Direito Civil

Segundo o disposto no Código Civil (lei nº 10.406/2002), é correto afirmar:

A

São absolutamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

B

Cessará, para os menores, a incapacidade pelo exercício de qualquer emprego público.

C

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

D

Autarquias, fundações e partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

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Q630409

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630409 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal é incorreto afirmar:

A

O solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, cujo proprietário não promover seu adequado aproveitamento, poderá ser desapropriado desde que o pagamento da indenização seja realizada previamente e em dinheiro.

B

A busca do pleno emprego é um dos princípios da ordem econômica.

C

Os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União.

D

Na desapropriação para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

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Q630408

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630408 Direito Constitucional

Não é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:

A

A ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.

B

A ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual.

C

Nos crimes de responsabilidade, os membros do Tribunal de Contas da União.

D

As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

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Q630407

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630407 Direito Constitucional

Cabe a qualquer membro do Congresso Nacional a iniciativa:

A

Das leis ordinárias que disponham sobre extinção de Ministérios.

B

Das Emendas Constitucionais.

C

Das leis delegadas.

D

Das leis complementares.

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Q630406

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630406 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece, expressamente, a gratuidade apenas aos reconhecidamente pobres, na forma da lei, para:

A

O registro civil de nascimento.

B

Ações de "habeas-corpus".

C

Ações de "habeas-data".

D

Mandado de segurança.

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Q630405

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630405 Direito Constitucional

Qual assertiva está em consonância com o disposto na Constituição Federal?

A

Os jovens, menores de dezoito anos, podem realizar qualquer trabalho, inclusive noturno, exceto na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

B

O empregado eleito para cargo de direção ou representação sindical não poderá ser dispensado, em nenhuma hipótese, exclusivamente no período compreendido pelo respectivo mandato.

C

Somente a lei, sem qualquer exceção, poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

D

Ao contrário dos detentores de cargo no legislativo (senadores, deputados e vereadores), os Chefes do Poder Executivo que desejarem concorrer a outros cargos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

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Q630404

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630404 Direito Constitucional

Em relação ao direito constitucional é correto afirmar:

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

As pesquisas com células-tronco embrionárias violam o direito à dignidade da pessoa humana.

C

Os estados brasileiros, em razão da soberania reconhecida pela Constituição Federal, podem instituir suas constituições locais.

D

O pluralismo político é apontado pelo texto constitucional como um dos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito.

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Q630403

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630403 Legislação Municipal

Segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 20/2008 (Estatuto do Servidor), a sindicância poderá resultar em:

A

Aplicação de qualquer das penalidades previstas.

B

Instauração de processo disciplinar.

C

Suspensão por até noventa dias.

D

Demissão.

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Q630402

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630402 Legislação Municipal

Segundo dispõe a Lei Complementar Municipal nº 20/2008 (Estatuto do Servidor) será exonerado o servidor em estágio probatório que receber, ao final das avaliações parciais, dentre outros:

A

Um conceito de desempenho insuficiente.

B

Um conceito de desempenho insatisfatório.

C

Quatro conceitos de desempenho regular.

D

Um conceito de desempenho insatisfatório e um conceito de desempenho regular.

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Q630401

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630401 Legislação Municipal

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 20/2008 (Estatuto do Servidor), ___________________ dos cargos em comissão deverão ser ocupados por servidores efetivos dos quadros de cada Poder.

A

A totalidade

B

Pelo menos 5% (cinco por cento)

C

Pelo menos 50% (cinquenta por cento)

D

Pelo menos 30% (trinta por cento)

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Q630400

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630400 Legislação Municipal

Conforme previsão da Lei Complementar Municipal nº 20/2008 (Estatuto do Servidor), é possível o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, constituindo, esta, hipótese de:

A

Reversão.

B

Readaptação.

C

Reintegração.

D

Recondução.

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Q630398

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630398 Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Ituporanga, são entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a Administração Indireta do Município, exceto:

A

Sociedade de economia mista.

B

Empresa pública.

C

Autarquia.

D

Secretaria.

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Q630397

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630397 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Ituporanga pode ser emendada. Não há previsão na Lei Orgânica para propositura de emendas:

A

Pelos Secretários Municipais.

B

Pelo Prefeito Municipal.

C

Por meio de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do município.

D

Por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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Q630396

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630396 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Qualquer pessoa poderá ser compelida a associar-se ou a permanecer associado.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas após processo administrativo ou judicial, respeitadas as garantias da ampla defesa e contraditório.

C

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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Q630395

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630395 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal, a fiscalização do Município, no âmbito do controle externo, será exercida pelo:

A

Juiz da Comarca.

B

Poder Legislativo Municipal.

C

Ministério Público.

D

Estado do qual faz parte o Município.

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Q630393

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630393 Noções de Informática

Sobre a memória cache, podemos afirmar que:

A

é uma memória volátil de alta velocidade, porém com pequena capacidade de armazenamento.

B

é usada para maximizar a disparidade existente entre a velocidade do processador e a velocidade de leitura e gravação de dados.

C

armazena a maioria do conteúdo da memória principal.

D

é uma memória volátil de baixa velocidade, porém com grande capacidade de armazenamento.

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