No que se refere à sentença penal condenatória e a seus efeitos, nos termos da legislação processual penal e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.  

Na sentença penal condenatória, é possível a fixação, de ofício, de valor mínimo de indenização por danos materiais, desde que evidenciada a prática do crime e comprovado o nexo de causalidade, ainda que ausentes o pedido específico e a quantificação do dano.  

No que se refere à sentença penal condenatória e a seus efeitos, nos termos da legislação processual penal e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.  

Mesmo após a prolação da sentença penal condenatória, a prisão preventiva só pode ser imposta ou mantida se houver fundamentação autônoma e contemporânea à nova fase processual, sendo vedada a simples remissão a fundamentos anteriores. 

No que se refere à sentença penal condenatória e a seus efeitos, nos termos da legislação processual penal e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.  

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se a fixação, na sentença penal condenatória, de valor mínimo a título de indenização por danos morais, ainda que não haja indicação de valor nem produção de prova específica, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima.  

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, relativo à teoria do crime no que se refere à antijuridicidade e às causas de justificação e de exclusão da culpabilidade.  

O surto psicótico de Fábio impede o reconhecimento da legítima defesa de Ricardo, pois não haveria agressão injusta da parte de Fábio.  

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, relativo à teoria do crime no que se refere à antijuridicidade e às causas de justificação e de exclusão da culpabilidade.  

Se comprovado que a reação de Ricardo foi imediata, necessária e proporcional à agressão iminente, será afastada a antijuridicidade da sua conduta no caso. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, relativo à teoria do crime no que se refere à antijuridicidade e às causas de justificação e de exclusão da culpabilidade.  

A inimputabilidade de Fábio motivada pelo surto psicótico não exclui a tipicidade da sua conduta no caso, mas exclui sua culpabilidade, desde que demonstrada sua incapacidade de compreender o caráter ilícito do ato ou de se autodeterminar segundo esse entendimento.

Considerando os princípios fundamentais do direito penal, julgue o item a seguir, à luz da CF, da doutrina majoritária e da jurisprudência dos tribunais superiores. 

O princípio da intervenção mínima, embora reconhecido na doutrina penal, não possui status normativo constitucional e, portanto, não pode ser invocado para afastar a tipificação penal de condutas formalmente lesivas, ainda que materialmente irrelevantes.  

Considerando os princípios fundamentais do direito penal, julgue o item a seguir, à luz da CF, da doutrina majoritária e da jurisprudência dos tribunais superiores. 

A exclusão da tipicidade material de condutas formalmente típicas baseada na teoria da insignificância representa aplicação concreta dos princípios da intervenção mínima e da proteção do bem jurídico.

Considerando os princípios fundamentais do direito penal, julgue o item a seguir, à luz da CF, da doutrina majoritária e da jurisprudência dos tribunais superiores. 

A aplicação retroativa de lei penal mais benéfica constitui expressão do princípio da legalidade estrita, pois decorre de previsão constitucional e não depende de disposição expressa na norma infraconstitucional. 

Em relação aos recursos hídricos e à política urbana, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos tribunais superiores. 

O patrimônio de afetação é constituído mediante averbação, no registro de imóveis, de termo firmado pelo loteador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição de lotes objeto de loteamento.  

Em relação aos recursos hídricos e à política urbana, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos tribunais superiores. 

De acordo com a jurisprudência do STJ, a União é parte legítima exclusiva para figurar no polo passivo de ação que busque garantir o fornecimento regular de água potável e saneamento básico em terra indígena.  

Em relação aos recursos hídricos e à política urbana, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos tribunais superiores. 

A compensação aos municípios, a outorga dos direitos de uso e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.  

Em relação aos recursos hídricos e à política urbana, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos tribunais superiores. 

O Estatuto da Cidade autoriza os municípios a determinar o parcelamento do solo urbano não edificado e, caso o proprietário não cumpra a exigência após o decurso de cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, o ente federado poderá desapropriar o imóvel, com o pagamento em títulos da dívida pública.  

Em relação aos recursos hídricos e à política urbana, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos tribunais superiores. 

Segundo o entendimento jurisprudencial do STF, é permitido aos municípios determinar, em lei local, metragem diversa de 250 m² como módulo mínimo de lote urbano para fins de reconhecimento do direito à usucapião especial urbana. 

Acerca de ação monitória e ação rescisória, julgue o item subsecutivo, à luz do CPC e da jurisprudência do STF.  

Não se admite ação monitória contra a fazenda pública.

Acerca de ação monitória e ação rescisória, julgue o item subsecutivo, à luz do CPC e da jurisprudência do STF.  

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.  

Em relação ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros no processo, julgue o seguinte item, com base no CPC e na jurisprudência do STJ. 

Em ação de reparação de danos causados a terceiro em acidente automobilístico provocado por motorista contratante de seguro particular de veículo, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, poderá ser condenada, direta e solidariamente com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 

Em relação ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros no processo, julgue o seguinte item, com base no CPC e na jurisprudência do STJ. 

Na hipótese de litisconsórcio unitário, a sentença de mérito proferida sem a observância do contraditório será anulável em relação àqueles que deveriam integrar a relação processual. 

Em relação ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros no processo, julgue o seguinte item, com base no CPC e na jurisprudência do STJ. 

O chamamento ao processo é uma modalidade de intervenção de terceiros exclusiva do réu.  

A respeito dos sujeitos do processo, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).  

Os atos requeridos pela fazenda pública estão isentos de custas.