RESOLUÇÃO CAU/BR N° 193/2020 - Dispõe sobre anuidades, revisão, parcelamento e ressarcimento de valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), protesto de dívidas, inscrição em dívida ativa e dá outras providências

Art. 2° Na fixação dos valores de anuidades, inclusive nos casos em que haja interrupção, suspensão ou cancelamento de registro, serão observadas as seguintes regras:

III - haverá ressarcimento proporcional da anuidade em casos de interrupção ou cancelamento do registro por pedido de desligamento;

A resolução não cita sobre baixa do baixa de ofício do registro de pessoa jurídica pelo CAU/UF, logo fiquei em dúvida ao julgar o item.

RESOLUÇÃO N° 193, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Art. 2° Na fixação dos valores de anuidades, inclusive nos casos em que haja interrupção, suspensão ou cancelamento de registro, serão observadas as seguintes regras:

III - haverá ressarcimento proporcional da anuidade em casos de interrupção ou cancelamento do registro por pedido de desligamento ou baixa de ofício do registro da pessoa jurídica pelo CAU/UF; (Redação dada pela Resolução CAU/BR n° 211, de 19 de novembro de 2021)

comentário do professor do qc totalmente desatualizado. esse professor na maioria das vezes traz informações erradas. isso que da ficar usando IA