Questões de Concurso para CESPE / CEBRASPE

Q3701315

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701315 Direito Financeiro

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita

A

é um instrumento de ajuste semelhante ao DPOF, com natureza de ato infralegal financeiro, que permite ao Poder Executivo reordenar fluxos e captar recursos junto a bancos públicos sem que se caracterize operação de crédito.

B

pode ser contratada para a rolagem de dívida bancária se houver autorização da LOA e previsão na LDO, respeitadas as metas fiscais e observados os limites de endividamento consolidados no período.

C

destina-se a atender insuficiência momentânea de caixa durante o exercício financeiro, devendo cumprir, entre outras exigências, a de liquidação com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.

D

destina-se a capitalizar investimentos e pode refinanciar dívidas, desde que liquidadas até o final do exercício, pois sua finalidade é prover recursos temporários para qualquer tipo de despesa diante de choque de receitas correntes.

E

é uma forma de antecipação de receita vinculada para projetos específicos, desde que a vinculação conste do contrato, podendo a liquidação se estender até o exercício seguinte, quando houver continuidade dos programas prioritários do governo.

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Q3701314

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701314 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta no que diz respeito à programação orçamentária e financeira, com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

A limitação de empenho suspende automaticamente a execução de contratos vigentes, sem ônus, independentemente de aditivos, reequilíbrio econômico-financeiro ou comunicação formal aos contratados.

B

O Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF), editado pelo Poder Executivo, substitui integralmente a LOA quando houver frustração de receita, passando a definir dotações e autorizações de gasto no lugar da lei aprovada.

C

A limitação de empenho torna desnecessárias a reestimativa da receita e a reprogramação do cronograma de desembolso, bastando restringir autorizações de gasto para recompor o equilíbrio fiscal.

D

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

E

Poderão ser cancelados os restos a pagar processados para o atendimento à meta, independentemente da etapa de liquidação, de controles específicos ou de respaldo em norma de despesa.

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Q3701313

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701313 Direito Financeiro

Assinale a opção correta em relação ao princípio da exclusividade na lei orçamentária anual (LOA) e suas exceções.

A

Por força do princípio da transparência fiscal, permite-se a inclusão na LOA de anexo informativo que veicule matéria normativa, ainda que estranha à previsão/fixação de receitas e despesas.

B

Incluem-se entre as exceções constitucionais previstas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

C

A LOA pode conter matérias estranhas à previsão/fixação de receitas e despesas quando houver interesse público relevante, desde que justificadas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

D

É possível incluir programas plurianuais na LOA, consolidando-se o plano plurianual (PPA) no mesmo diploma.

E

É permitido inserir normas de gestão de pessoal na LOA, desde que sem impacto financeiro no exercício.

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Q3701312

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701312 Administração Financeira e Orçamentária

Em determinado contexto de desaceleração econômica com aumento do desemprego e da volatilidade de preços administrados, o governo decide ampliar o seguro-desemprego e transferências focalizadas, acelerar os investimentos em infraestrutura logística já autorizados e fomentar ajustes tributários para reduzir a regressividade.

Nessa situação hipotética, no que diz respeito às funções do orçamento público, predomina(m)

A

as funções alocativa e distributiva em iguais proporções.

B

a função alocativa, pois a ênfase está na expansão do investimento público para corrigir falhas de provisão de bens públicos puros.

C

a função distributiva, pois os instrumentos centrais são transferências de renda e reequilíbrio da carga tributária para mitigar desigualdades.

D

a função estabilizadora, porque qualquer aumento de gasto público cumpre papel contracíclico.

E

as funções distributiva e estabilizadora, com prioridade para esta, dada a desaceleração econômica.

Q3701311

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701311 Auditoria

Na comunicação dos resultados, o relatório de auditoria deve

A

substituir o parecer quando houver avaliação operacional, pois ambos se destinam às demonstrações contábeis dos recursos públicos aplicados.

B

restringir-se à transcrição de documentos do auditado, sob pena de violar a autonomia da gestão do órgão fiscalizado.

C

eliminar limitações relevantes de escopo para não comprometer a percepção pública a respeito do programa avaliado e seus impactos para os cidadãos.

D

apresentar síntese da conclusão final, pois os achados são documentos internos que não integram a peça de comunicação a ser divulgada ao controle social.

E

conter explicitação do objetivo, escopo e metodologia; descrição criteriosa de achados, condição, causa e efeito; bem como conclusão e encaminhamentos.

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Q3701310

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701310 Auditoria Governamental

Em uma auditoria governamental, os papéis de trabalho

A

substituem o relatório e dispensam justificativas específicas, visto que contêm detalhamento suficiente para os destinatários da fiscalização.

B

podem ser descartados após o parecer, porque sua finalidade se encerra com a emissão formal da opinião do auditor.

C

registram o planejamento, execução, evidências e conclusões, com identificação, datas, supervisão e trilha para eventual revisão.

D

prescindem de identificação do executor e do revisor, bastando a indicação do órgão, período e principais procedimentos identificados.

E

pertencem ao auditado e devem ser disponibilizados integralmente nos portais públicos, pois a documentação de uma auditoria governamental não se sujeita ao requisito de confidencialidade.

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Q3701309

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701309 Auditoria Governamental

Assinale a opção correta em relação aos testes de auditoria governamental.

A

A avaliação de riscos não influencia natureza, época e extensão, ao passo que a seleção de testes segue roteiro padronizado para uniformizar os trabalhos em todas as unidades de um mesmo órgão estatal.

B

A existência de manuais de execução de procedimentos torna dispensáveis os testes de controles.

C

Em situações de risco baixo, aplicam-se apenas testes de controles, e nas de risco alto, apenas testes substantivos, devendo-se evitar combinações de testes, que duplicariam esforços e custos.

D

Os testes de controles avaliam desenho e operação dos controles, e os testes substantivos, por detalhes e analíticos, buscam distorções.

E

Os testes de controles não verificam procedimentos e alcançam diretamente a apresentação das demonstrações contábeis.

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Q3701308

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701308 Auditoria Governamental

Assinale a opção correta a respeito da amostragem em auditoria.

A

No âmbito da auditoria governamental, exige-se exame de todas as operações, admitindo-se a amostragem somente para controle interno administrativo e publicização.

B

A amostragem estatística por seleção probabilística está sujeita a risco e erro amostral que não podem ser estimados, o que dificulta a inferência estatística.

C

A amostragem por julgamento elimina o risco de seleção, garantindo conclusões definitivas e dispensando documentação detalhada de critérios e cálculos probabilísticos.

D

A amostragem estatística permite estimar risco e erro, com seleção probabilística e inferência à população estatística, apoiando achados e conclusões comunicadas ao gestor e ao controle externo.

E

O tamanho da amostra independe da materialidade e da avaliação de risco dos artefatos, devendo refletir essencialmente prazos de execução e orçamento disponível.

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Q3701307

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701307 Auditoria Governamental

No planejamento da auditoria, o escopo

A

restringe-se à conformidade legal do gasto e não abrange avaliação operacional, desempenho ou resultados previstos no planejamento.

B

consiste em cronograma logístico e oferta de equipe, sendo detalhado após os testes em campo e a consolidação dos achados.

C

resulta do edital ou contrato do auditado e vincula o auditor, cuja função é apenas executiva, não podendo alterar alcance, critérios e procedimentos.

D

define objeto, período, unidades e critérios, alinhado aos riscos e à materialidade, servindo de base aos programas de auditoria.

E

define objeto, período, unidades e critérios, articulado aos riscos e à materialidade, com ajustes formais quando necessário ou demandados pelo ente auditado.

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Q3701306

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701306 Auditoria

Em relação à auditoria operacional e à avaliação de programas de governo, assinale a opção correta.

A

A auditoria operacional deve ater-se à conferência documental dos contratos públicos, não sendo recomendáveis entrevistas ou observação direta.

B

A auditoria operacional, cujo foco é sancionatório, está centrada na apuração da culpa ou dolo do gestor, e nela não são utilizados indicadores de desempenho.

C

A avaliação de programas investiga desenho, implementação e resultados, envolvendo critérios de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.

D

A auditoria operacional requer julgamento contábil e fiscal das demonstrações, resultando em opinião com ou sem ressalvas sobre o feito.

E

A avaliação de programas de governo não abrange evidências empíricas, dada a sua dependência ao juízo discricionário das metas definidas e efetivadas pelo gestor.

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Q3701305

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701305 Auditoria Governamental

Em auditoria de demonstrações contábeis do setor público, a opinião com ressalva é adequada quando

A

apenas se pretenda recomendar melhorias de controles, sem avaliar fidedignidade ou apresentar opinião formal.

B

não existam evidências de auditoria suficientes para qualquer conclusão, por limitação generalizada e não aferível de alcance.

C

haja distorções relevantes não generalizadas que afetem itens específicos, mas não o conjunto das demonstrações.

D

as distorções identificadas sejam relevantes e generalizadas, comprometendo a fidedignidade global das demonstrações.

E

as demonstrações estejam livres de distorções relevantes e sejam apresentadas e divulgadas conforme as normas.

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Q3701304

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701304 Auditoria Governamental

A auditoria governamental

A

depende de previsão contratual específica e, inexistindo cláusula de auditoria, o ente privado não se submete à fiscalização de recursos públicos.

B

restringe-se a entes federativos e empresas estatais dependentes, não abrangendo entidades privadas sem fins lucrativos que recebam subvenções.

C

alcança qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre recursos, bens ou valores públicos.

D

limita-se a recursos orçamentários próprios, não alcançando renúncias de receitas, subvenções e outras formas indiretas de utilização de recurso público que promovam os seus fins sociais.

E

circunscreve-se à administração direta dos Poderes, excluídas entidades da administração indireta e organizações sociais conveniadas.

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Q3701303

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701303 Engenharia Ambiental e Sanitária

De acordo com as diretrizes para a verificação da segurança de barragem, aterros sanitários e de depósitos de resíduos tóxicos industriais e residenciais no estado do Mato Grosso do Sul, o empreendedor é obrigado a

A

promover estudos hidrológicos e meteorológicos em um período de recorrência de no mínimo de 20 anos.

B

emitir autodeclaração que ateste a conformidade do projeto de obra, para fins de dispensa do licenciamento ambiental.

C

elaborar plano de prevenção de acidentes junto da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

D

solicitar os estudos geológicos da área ao órgão estadual competente em período de recorrência de no mínimo 10 anos.

E

apresentar plano de automonitoramento.

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Q3701302

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701302 Engenharia Ambiental e Sanitária

Para o incentivo do uso, da comercialização e da industrialização de materiais recicláveis, a Política Estadual de Reciclagem de Materiais do Estado de Mato Grosso do Sul prevê, entre outras medidas, a

A

criação de área de neutralidade fiscal para empresas com atividade relacionada à política de reciclagem de materiais.

B

fixação de percentual mínimo obrigatório de uso de materiais reciclados na atividade comercial.

C

expansão de aterros sanitários para depósito de materiais.

D

criação de cadastro público para habilitação de empresas de reciclagem.

E

criação de uma autarquia de gerenciamento de resíduos.

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Q3701301

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701301 Direito Agrário

Para a concessão de registro de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental, exige-se análise dos riscos, processo que, de acordo com a Lei n.º 14.785/2023, compreenderá as fases de

A

verificação, avaliação e monitoramento.

B

monitoramento, relato e verificação.

C

avaliação, comunicação e gestão.

D

avaliação, descrição e comunicação.

E

mensuração, análise e descrição.

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Q3701300

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701300 Direito Ambiental

Julgue os itens a seguir, em relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei n.º 9.433/1997.

I A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
II Reconhece-se o valor econômico da água priorizando-se a sua aplicação em atividades econômicas durante situações de escassez.
III Os corpos de água serão enquadrados em classes, dissociando-se aspectos de qualidade e quantidade.
IV A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q3701299

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701299 Direito Ambiental

Consoante o disposto na Lei n.º 9.605/1998, incorrerá nas mesmas penas previstas para a caça de espécimes da fauna silvestre quem

A

abater animal, sem autorização, para proteção de lavoura.

B

provocar o perecimento de espécimes da fauna aquática pela emissão de efluentes.

C

praticar maus-tratos contra animais silvestres.

D

modificar criadouro natural.

E

pescar em lugares interditados por órgão competente.

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Q3701298

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701298 Direito Tributário

A respeito da repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

A

A União entregará 10% do produto da arrecadação do imposto de renda, do IPI e do imposto seletivo para os fundos de participação dos estados e municípios.

B

Os municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o ITR ficarão com 50% do produto da arrecadação desse imposto relativamente aos imóveis neles situados.

C

Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles.

D

Pertencerão aos estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.

E

Pertence aos municípios a totalidade do IPVA arrecadado em relação a veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

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Q3701297

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701297 Direito Tributário

Em relação à competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.

A

O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

B

O imposto seletivo não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo dos demais tributos.

C

A contribuição sobre bens e serviços (CBS) é um tributo de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.

D

Compete aos municípios instituir o IPVA sobre os veículos licenciados em seu território.

E

É facultado aos entes federativos aplicar a progressividade da alíquota do ITCMD de acordo com o valor do quinhão, do legado ou da doação.

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Q3701296

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701296 Direito Tributário

De acordo com o CTN, as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário incluem

I parcelamento.
II depósito do montante integral.
III anistia.
IV moratória.
V remissão.

Estão certos apenas os itens

A

I, II e IV.

B

I, II e V.

C

I, III e IV.

D

II, III e V.

E

III, IV e V.

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