Tema central: A questão aborda as obrigações legais do empreendedor relativas à segurança ambiental em barragens, aterros sanitários e depósitos de resíduos tóxicos, conforme regulamentação do Mato Grosso do Sul.

Conceito-chave: O plano de automonitoramento é um instrumento exigido pela Lei nº 3.178/2006, que determina o registro e acompanhamento contínuo dos riscos ambientais e estruturais dessas instalações. Esse plano é fundamental para a prevenção de acidentes e para garantir o controle da contaminação do solo e das águas subterrâneas.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa E) apresentar plano de automonitoramento está correta porque a legislação exige que o empreendedor mantenha registros detalhados, como:

• Dados diários sobre níveis de águas subterrâneas sob o aterro;
• Informações trimestrais de qualidade dessas águas;
• Registros semanais do volume e das características físico-químicas dos rejeitos;
• Laudos anuais que comprovem a ausência de contaminação do solo e lençol freático.

Esse monitoramento sistemático é essencial para o controle ambiental, para a segurança do entorno e para cumprimento das normas técnicas exigidas pelo órgão ambiental estadual.

Análise das alternativas incorretas:

A) Estudos hidrológicos e meteorológicos são práticas recomendadas, porém a lei não fixa o período de recorrência de 20 anos como obrigatório, tornando esta opção imprecisa.

B) Não existe previsão legal de autodeclaração para dispensa de licenciamento ambiental. O licenciamento é sempre obrigatório, realizado por autoridade competente.

C) Embora o plano de prevenção de acidentes seja importante, a legislação não exige sua elaboração conjunta com a Secretaria de Meio Ambiente estadual, o que torna a alternativa inadequada.

D) A exigência legal não prevê a obrigatoriedade de solicitação de estudos geológicos ao órgão estadual, tampouco em intervalo fixado por 10 anos, o que descaracteriza a assertiva.

Estratégias de prova:

Note que alternativas atraentes frequentemente utilizam termos técnicos corretos, mas distorcem detalhes, como prazos, agentes responsáveis ou tipos de documento exigidos. Em provas, sempre correlacione o comando da questão com a lei ou norma específica. Atenção a generalizações (“sempre”, “nunca”), prazos inventados e dispensas de obrigatoriedade – esses pontos são armadilhas comuns!

Referência: Lei nº 3.178/2006, que detalha o regime de automonitoramento ambiental no MS.

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