Julgue os itens a seguir, em relação aos fundamentos da Polí...

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Q3701300
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |
Q3701300 Direito Ambiental
Julgue os itens a seguir, em relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei n.º 9.433/1997.

I A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
II Reconhece-se o valor econômico da água priorizando-se a sua aplicação em atividades econômicas durante situações de escassez.
III Os corpos de água serão enquadrados em classes, dissociando-se aspectos de qualidade e quantidade.
IV A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Estão certos apenas os itens 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 9.433/1997, art. 1º, III, IV e V, e art. 3º, I: “Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;” e “Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos: I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;”. Assim, apenas os itens I e IV estão corretos, o que conduz ao gabarito B.

Tema central: Fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Embora o item I esteja de acordo com o art. 1º, IV, o item III contraria o art. 3º, I, da Lei nº 9.433/1997, que exige “gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade”. A alternativa cai porque inclui item juridicamente incompatível com a norma.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente os itens compatíveis com a Lei nº 9.433/1997. O item I reproduz o art. 1º, IV, ao afirmar que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. O item IV reproduz o art. 1º, V, que define a bacia hidrográfica como unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do sistema de gerenciamento. Como os itens II e III contrariam a lei, a única alternativa juridicamente possível é a que contém apenas I e IV.
C
Errada
Incorreta. O item IV está correto, mas o item II contraria frontalmente o art. 1º, III, da Lei nº 9.433/1997. Em situação de escassez, a prioridade legal não é atividade econômica, mas consumo humano e dessedentação de animais. O reconhecimento do valor econômico da água não autoriza inverter essa prioridade legal.
D
Errada
Incorreta. A alternativa inclui dois itens errados. O item II viola o art. 1º, III, ao substituir a prioridade legal em escassez por atividades econômicas. O item III viola o art. 3º, I, ao afirmar dissociação entre quantidade e qualidade, quando a lei determina justamente o contrário.
E
Errada
Incorreta. O item IV está correto, mas os itens II e III não estão. O item II erra a regra de prioridade em situação de escassez prevista no art. 1º, III. O item III erra a diretriz do art. 3º, I, pois a gestão deve ocorrer sem dissociação entre quantidade e qualidade.
Pegadinha da questão
A banca misturou fundamentos da política com diretriz geral de ação e ainda inverteu o conteúdo normativo: no item II, trocou a prioridade legal em escassez por uma prioridade econômica inexistente; no item III, afirmou dissociação exatamente onde a lei exige integração entre quantidade e qualidade.
Dica para questões semelhantes
  • Em Lei nº 9.433/1997, confira a literalidade sobre escassez: a prioridade é consumo humano e dessedentação de animais.
  • Se a assertiva disser que a gestão admite separar quantidade e qualidade, está errada; o art. 3º, I, exige gestão sem dissociação.
  • Memorize dois pontos literais do art. 1º: uso múltiplo das águas e bacia hidrográfica como unidade territorial.

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Comentários

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Alternativa certa: B) I e IV. 

item I- certo - Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

Item II - errado- Art. 1º, III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentaçãode animais;

Item III - errado - Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos: II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

Item IV - certo - Art. 1º, V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

Item III - errado

Art. 9º O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a:

I - assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas;

II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes. 

Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

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