Assinale a opção correta no que diz respeito à programação
orçamentária e financeira, com base no disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.

Question

Assinale a opção correta no que diz respeito à programação
orçamentária e financeira, com base no disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.   Alternativa A: A limitação de empenho suspende automaticamente a
execução de contratos vigentes, sem ônus, independentemente
de aditivos, reequilíbrio econômico-financeiro ou
comunicação formal aos contratados.  Ou Alternativa B: O Decreto de Programação Orçamentária e
Financeira (DPOF), editado pelo Poder Executivo, substitui
integralmente a LOA quando houver frustração de receita,
passando a definir dotações e autorizações de gasto no lugar
da lei aprovada. Ou Alternativa C: A limitação de empenho torna desnecessárias a reestimativa
da receita e a reprogramação do cronograma de desembolso,
bastando restringir autorizações de gasto para recompor o
equilíbrio fiscal.   Ou Alternativa D: Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso.   Ou Alternativa E: Poderão ser cancelados os restos a pagar processados para o
atendimento à meta, independentemente da etapa de
liquidação, de controles específicos ou de respaldo em norma
de despesa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso.   Gabarito: DFundamento decisivo: A expressão decisiva era a regra do art. 8º, parágrafo único, da LRF sobre recursos legalmente vinculados a finalidade específica.Tema central: Recursos vinculados na LRFAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui à limitação de empenho um efeito que a LRF não prevê: suspensão automática de contratos vigentes, sem ônus e sem providências formais. Segundo a base, a limitação de empenho é mecanismo de ajuste da execução à frustração de receita e às metas fiscais, não uma regra autônoma de paralisação contratual.BErradaEstá errada porque confunde o decreto de programação orçamentária e financeira com a própria lei orçamentária. Pela base, o decreto apenas operacionaliza a execução da LOA, com programação financeira e cronograma de desembolso; ele não substitui a LOA nem passa a definir dotações e autorizações de gasto no lugar da lei aprovada.CErradaEstá errada porque nega providências que, segundo a base, são inerentes ao ajuste fiscal diante de frustração de receita. A limitação de empenho não dispensa reestimativa da receita nem reprogramação do cronograma de desembolso; restringir gasto, sozinho, não esgota o ajuste exigido pela programação financeira.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao comando expresso da LC nº 101/2000, art. 8º, parágrafo único. O critério legal é de vinculação obrigatória: recursos legalmente vinculados a finalidade específica só podem ser aplicados no objeto dessa vinculação, e essa afetação não se perde pelo simples fato de o uso ocorrer em exercício diferente daquele em que a receita ingressou.EErradaEstá errada porque formula uma permissão ampla de cancelamento de restos a pagar processados sem amparo na LRF. A base afirma que restos a pagar processados correspondem a despesa já liquidada e exigem tratamento jurídico-contábil específico, de modo que não há cancelamento livre, independentemente de liquidação, controles ou fundamento normativo, apenas para atendimento de meta.Pegadinha da questãoA questão explora confusões frequentes: tratar a limitação de empenho como se gerasse efeitos contratuais automáticos, elevar o decreto de programação ao nível da LOA e ignorar a regra expressa de que a vinculação do recurso permanece mesmo em exercício posterior.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir comando expresso da LRF, especialmente do art. 8º, parágrafo único, ela tem forte chance de ser a correta.Desconfie de alternativas absolutas sobre cancelamento de restos a pagar processados sem mencionar fundamento legal.

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Assinale a opção correta no que diz respeito à programação ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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