a)

CF, Art 155.

§ 6º O imposto previsto no inciso III - IPVA:   

I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; 

c)

Art. 1º Ficam instituídos: 

I - o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, de que trata o e 

II - a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, de que trata o  

e)

§ 1º O imposto previsto no inciso I - ITCMD:  

VI - será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação;

Alternativa A ✅

Correta.

O Senado Federal tem a competência de, por meio de lei complementar ou deliberação normativa no âmbito constitucional, estabelecer limites e regras gerais que incidam sobre a atuação dos entes federativos em matéria tributária, inclusive fixando parâmetros mínimos para alíquotas de tributos estaduais como o IPVA, visando uniformidade e segurança jurídica entre os Estados e o DF.

Alternativa B ❌

Errada.

O imposto seletivo (excise tax) incide sobre produtos em razão de suas características (ex.: IPI/ impostos federais e impostos estaduais seletivos sobre consumo prejudicial). Nada impede que um tributo tenha fato gerador ou base de cálculo que coincidam em parte com elementos de outros tributos — o que não se admite é identidade total que descaracterize a natureza jurídica do tributo, ou vedação constitucional expressa. Portanto a assertiva absoluta está equivocada.

Alternativa C ❌

Errada.

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) foi proposta como tributo federal (substituto da contribuição social sobre o consumo) — trata-se de solução de natureza federal, não de competência compartilhada entre estados/DF/municípios.

Alternativa D ❌

Errada.

O IPVA é tributo de competência estatal (Estados e DF), não municipal. Não compete aos municípios instituir IPVA sobre veículos; municípios cobram tributos próprios (ex.: IPTU, ISS).

Alternativa E ❌

Errada.

A progressividade de alíquotas é matéria que depende de previsão legal e de competência tributária específica. A afirmativa generalizada de que “é facultado aos entes aplicar progressividade do ITCMD” está incorreta na forma como foi colocada: a instituição e regime do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação) obedecem a norma constitucional e à legislação estadual; a aplicação de critérios progressivos depende de autorização legal e limites constitucionais, não sendo uma faculdade irrestrita e automática dos entes.

a) O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. (CORRETO)

(ERROS)

b) O imposto seletivo não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo dos demais tributos.  

c) A contribuição sobre bens e serviços (CBS) é um tributo de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.  

d) Compete aos municípios instituir o IPVA sobre os veículos licenciados em seu território. 

e) É facultado aos entes federativos aplicar a progressividade da alíquota do ITCMD de acordo com o valor do quinhão, do legado ou da doação. 

vi isso aqui nos comentários do QC e não erro mais

ITCMD (MORRE VAI PRO CÉU) - > MÁXIMA

IPVA (CARRO ANDA NA TERRA) - > MÍNIMA

*Senado define alíquotas: mínima do IPVA

                                          mínima e máxima do ICMS

                                          máxima do ITCMD