Em relação à competência tributária dos entes federativos, ...

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Q3701297
Direito Tributário Competência Tributária , Impostos Estaduais ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |
Q3701297 Direito Tributário
Em relação à competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 155, § 6º, I: "§ 6º O imposto previsto no inciso III do caput deste artigo: I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;" A alternativa A reproduz essa disciplina constitucional do IPVA, razão pela qual é a correta.

Tema central: Competência tributária constitucional
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz a regra constitucional específica do IPVA. Além de o imposto sobre a propriedade de veículos automotores ser de competência dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da Constituição Federal, art. 155, III — "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) III - propriedade de veículos automotores." — a disciplina das alíquotas mínimas foi atribuída expressamente ao Senado Federal pela Constituição Federal, art. 155, § 6º, I. O fundamento decisivo, portanto, é literal e direto: a Constituição manda que o IPVA tenha alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
B
Errada
A alternativa erra por transformar em vedação geral uma restrição que a Constituição formulou de modo específico. A Constituição Federal, art. 153, VIII, § 6º, IV, dispõe: "§ 6º O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo: (...) IV - não integrará sua própria base de cálculo, nem terá o mesmo fato gerador e base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 156-A e 195, V, e das contribuições previstas no art. 149-B;" Logo, não se pode afirmar que o imposto seletivo não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo dos "demais tributos" em geral. O erro está na generalização indevida.
C
Errada
A alternativa confunde CBS com IBS. A Constituição Federal, art. 156-A, caput, estabelece: "Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios." Essa competência compartilhada é do IBS, não da CBS. Quanto à CBS, a Constituição Federal, art. 195, V, prevê contribuição "sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar", e a Lei Complementar nº 214/2025, art. 1º, II, é expressa: "Art. 1º Esta Lei Complementar institui: (...) II - a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, de que trata o inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal;" Portanto, a CBS não é de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
D
Errada
A alternativa contraria a regra constitucional de competência. A Constituição Federal, art. 155, III, dispõe: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) III - propriedade de veículos automotores." Assim, o IPVA pertence à competência dos Estados e do Distrito Federal. O fato de o veículo estar licenciado em determinado município não desloca a competência tributária para o Município.
E
Errada
A alternativa erra ao tratar a progressividade do ITCMD como mera faculdade. A Constituição Federal, art. 155, I, § 1º, VI, estabelece: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...) § 1º O imposto previsto no inciso I: (...) VI - será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação;" A expressão constitucional é impositiva: "será progressivo". Portanto, não se trata de opção livre dos entes federativos.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões constitucionais pontuais: IBS x CBS, competência estadual do IPVA x local do licenciamento do veículo, e faculdade x imposição na progressividade do ITCMD.
Dica para questões semelhantes
  • Em competência tributária, confira primeiro se a Constituição indicou expressamente o ente competente para instituir o tributo.
  • Após a reforma tributária, não confunda IBS, que é de competência compartilhada, com CBS, que é de competência da União.
  • Quando a alternativa usar termos amplos como "demais tributos", confronte com a redação constitucional para ver se a vedação é realmente geral ou apenas específica.
  • Se o texto constitucional usa "será", a regra é impositiva; se a alternativa fala em "é facultado", há forte sinal de erro.

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Comentários

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a)

CF, Art 155.

§ 6º O imposto previsto no inciso III - IPVA:   

I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; 

c)

Art. 1º Ficam instituídos: 

I - o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, de que trata o e 

II - a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, de que trata o  

e)

§ 1º O imposto previsto no inciso I - ITCMD:  

VI - será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação;

Alternativa A ✅

Correta.

O Senado Federal tem a competência de, por meio de lei complementar ou deliberação normativa no âmbito constitucional, estabelecer limites e regras gerais que incidam sobre a atuação dos entes federativos em matéria tributária, inclusive fixando parâmetros mínimos para alíquotas de tributos estaduais como o IPVA, visando uniformidade e segurança jurídica entre os Estados e o DF.

Alternativa B ❌

Errada.

O imposto seletivo (excise tax) incide sobre produtos em razão de suas características (ex.: IPI/ impostos federais e impostos estaduais seletivos sobre consumo prejudicial). Nada impede que um tributo tenha fato gerador ou base de cálculo que coincidam em parte com elementos de outros tributos — o que não se admite é identidade total que descaracterize a natureza jurídica do tributo, ou vedação constitucional expressa. Portanto a assertiva absoluta está equivocada.

Alternativa C ❌

Errada.

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) foi proposta como tributo federal (substituto da contribuição social sobre o consumo) — trata-se de solução de natureza federal, não de competência compartilhada entre estados/DF/municípios.

Alternativa D ❌

Errada.

O IPVA é tributo de competência estatal (Estados e DF), não municipal. Não compete aos municípios instituir IPVA sobre veículos; municípios cobram tributos próprios (ex.: IPTU, ISS).

Alternativa E ❌

Errada.

A progressividade de alíquotas é matéria que depende de previsão legal e de competência tributária específica. A afirmativa generalizada de que “é facultado aos entes aplicar progressividade do ITCMD” está incorreta na forma como foi colocada: a instituição e regime do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação) obedecem a norma constitucional e à legislação estadual; a aplicação de critérios progressivos depende de autorização legal e limites constitucionais, não sendo uma faculdade irrestrita e automática dos entes.

a) O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. (CORRETO)

(ERROS)

b) O imposto seletivo não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo dos demais tributos.  

c) A contribuição sobre bens e serviços (CBS) é um tributo de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.  

d) Compete aos municípios instituir o IPVA sobre os veículos licenciados em seu território. 

e) É facultado aos entes federativos aplicar a progressividade da alíquota do ITCMD de acordo com o valor do quinhão, do legado ou da doação. 

vi isso aqui nos comentários do QC e não erro mais

ITCMD (MORRE VAI PRO CÉU) - > MÁXIMA

IPVA (CARRO ANDA NA TERRA) - > MÍNIMA

*Senado define alíquotas: mínima do IPVA

                                          mínima e máxima do ICMS

                                          máxima do ITCMD

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