Questões de Concurso
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Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.
I a correta aplicação do selo de fiscalização de acordo com o tipo de ato praticado.
II o recebimento, de forma automática, dos lotes de selo de fiscalização.
III o impedimento do uso de selo de fiscalização em duplicidade.
IV o controle da utilização dos selos de fiscalização, de modo a assegurar seu consumo sequencial e crescente.
V a reutilização de selos de atos notariais tornados nulos.
Estão certos apenas os itens
Na situação hipotética precedente, para efeitos de contagem do tempo de serviço para aposentadoria, Paulo cumpriu, antes de entrar na atividade notarial,
A fazenda pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, beneficia-se da limitação dos juros prevista na Lei n.º 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a fazenda pública.
Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.