Home Concursos Públicos Questões Q2211275 Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinal... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2211275 Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais , Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento | Q2211275 Direito Constitucional Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Alternativas A Tem eficácia plena a norma constitucional que dispõe sobre a liberdade no tocante ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. B Norma de eficácia contida não produzirá efeitos enquanto não sobrevier lei que a discipline. C Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem eficácia contida a norma constitucional que garante aos servidores públicos o direito de greve. D As normas de eficácia limitada são de aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral, uma vez que estão sujeitas à imposição de restrição pelo legislador ordinário. E As normas definidoras de princípios organizativos constituem espécies de normas de eficácia limitada, uma vez que dependem de um ato intermediador legislativo que fixe esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos ou entidades. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (45) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro