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Q2211278
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211278 Direito Constitucional
A respeito dos direitos fundamentais, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.
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