O Ministério Público ofereceu denúncia criminal, no Sup...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211280
Direito Constitucional
O Ministério Público ofereceu denúncia criminal, no
Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra o governador do
estado de Santa Catarina, por ele ter praticado infração penal
comum sem nenhuma relação com as funções por ele
desempenhadas.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.