Home Concursos Públicos Questões Q2211279 Quanto à organização político-administrativa do Estado brasi... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2211279 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento | Q2211279 Direito Constitucional Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta. Alternativas A A capital federal do Brasil é o Distrito Federal. B Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico. C Os estados detêm a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. D É constitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária, em noticiários de televisão e em jornais de Estado-membro, de fotos de crianças desaparecidas, devido ao princípio da proteção integral. E Viola o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de empresas do mesmo ramo em determinada área. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro