Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à jus...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211282 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

O Poder Judiciário brasileiro possui autonomia administrativa, mas não autonomia financeira.

Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa, financeira, disciplinar e jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário.

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público.

Os substitutos interinos de serventias extrajudiciais não se submetem ao teto remuneratório constitucional.

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e em todos os tribunais.

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