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À luz do disposto na Resolução n.º 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir.
Nas obras do Poder Judiciário, são previstos, em relação à
estrutura física do imóvel ocupado, critérios de avaliação
técnica como a condição de acessibilidade e de interligação
com os meios de transporte público, a serem avaliados por
ponderação.
À luz do disposto na Resolução n.º 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir.
A inclusão orçamentária de uma obra constante do plano de
obras condiciona-se à realização dos estudos preliminares e à
elaboração dos projetos básico e executivo.
À luz do disposto na Resolução n.º 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir.
No planejamento das obras do Poder Judiciário, os tribunais
devem elaborar o plano de obras com base apenas nas
informações constantes no seu programa de necessidades e
no seu planejamento estratégico.
À luz do disposto na Resolução n.º 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir.
Os projetos arquitetônicos e de engenharia deverão obedecer
aos referenciais fixados pelo CNJ bem como estar
registrados e aprovados pelos órgãos públicos competentes,
consoante a legislação vigente.
À luz do disposto na Resolução n.º 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir.
Nos órgãos do Poder Judiciário, as obras,
independentemente do seu porte, só poderão ser realizadas
depois de aprovado o seu plano de obras pela corte especial.
Julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano.
A diferença entre loteamentos e desmembramentos é que
aqueles são realizados pela iniciativa privada, ao passo que
estes decorrem obrigatoriamente de ações promovidas pelo
poder público.
Julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano.
É proibido o parcelamento do solo em terrenos com
declividade igual ou superior a 20%, salvo se atendidas
exigências específicas das autoridades competentes.
Julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano.
Não é permitido dar outra utilização ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às classes de menor renda.
Caso os sistemas de tramitação e controle processual judicial de um tribunal estejam em regular funcionamento, eventual indisponibilidade do Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público (MNI) não dará ensejo à prorrogação dos prazos processuais.
Todos os gestores técnicos e negociais das soluções de tecnologia da informação e dos serviços digitais mantidos pelo CNJ devem ser devidamente identificados.
O sistema de penhora online fornecido em parceira com o Banco Central do Brasil (SISBAJUD) e o sistema de envio eletrônico de correspondências pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (eCARTA) são classificados como serviços estruturantes, porque implementam necessidade de negócio relevante para a tramitação de processo judicial eletrônico e sistemas judiciais.
Cabe ao gestor negocial coordenar as atividades de colaboração no que se refere ao desenvolvimento, à sustentação e à evolução das soluções de tecnologia da informação (TI) ou dos serviços disponibilizados pelo CNJ, bem como avaliar a conveniência da evolução e alteração da solução de TI ou do serviço digital.
No âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), uma das ações da Estratégia Nacional de Segurança da Informação e Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ) é o estabelecimento de modelo centralizado de governança cibernética nacional.
As contratações de solução de tecnologia da informação e comunicação realizadas pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ devem seguir quatro fases, na seguinte ordem: planejamento da contratação; audiência pública para instrução da contratação; seleção do fornecedor; e gestão do contrato.
A Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) visa, entre outros objetivos, integrar e consolidar todos os sistemas eletrônicos do Poder Judiciário brasileiro em um ambiente unificado, bem como instituir plataforma única para a publicação e a disponibilização de aplicações, microsserviços e modelos de inteligência artificial por meio de computação em nuvem.
A impossibilidade de eliminação do viés discriminatório de um modelo de inteligência artificial não enseja a imediata descontinuidade de sua utilização, devendo-se adotar medidas corretivas e efetuar o registro de seu projeto.
Conforme a LGPD, no âmbito do tratamento de dados pessoais pelo poder público, consideradas a execução de políticas públicas e a prestação de serviços públicos, os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para uso compartilhado.
Conforme prescreve o Marco Civil da Internet, configuram-se como princípios que disciplinam o uso da Internet no Brasil a proteção da privacidade e a proteção dos dados pessoais, na forma da lei.
O terceiro desinteressado que cumpre a obrigação pode ficar sub-rogado nos direitos do credor, desde que este expressamente os transfira àquele.
Os prazos de prescrição somente poderão ser alterados pelas partes se não houver prejuízo a terceiros.
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