Gabarito: C – Certo

1. Interpretação do Enunciado

A questão trata dos princípios do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), especialmente da proteção da privacidade e da proteção de dados pessoais. O Marco Civil, em conjunto com a LGPD, forma a base normativa sobre direitos digitais no Brasil.

2. Legislação Aplicável

O fundamento está no Art. 3º, II e III, da Lei nº 12.965/2014:

"Art. 3º - A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: [...] II - proteção da privacidade; III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;"

3. Explicação do Tema Central

Esses princípios orientam toda a interpretação e aplicação das normas sobre internet no Brasil, assegurando que a utilização da rede respeite não só a comunicação, mas também o direito fundamental à privacidade e à segurança dos dados pessoais. Para Analista de Sistemas, entender essas diretrizes é essencial, pois influenciam projetos, desenvolvimento e gestão de sistemas digitais.

4. Exemplo Prático

Ao desenvolver uma aplicação judicial, você deve assegurar mecanismos que protejam a privacidade dos usuários e evitem o tratamento e armazenamento incorreto de dados, em conformidade com o Marco Civil.

5. Justificativa da Alternativa Correta

A afirmativa está correta, pois reproduz expressamente os princípios do Marco Civil. Tanto a doutrina (Ronaldo Lemos) quanto a interpretação literal da lei confirmam essa proteção como eixo fundamental da governança digital e dos sistemas eletrônicos judiciários.

6. Estratégia de Prova e Possíveis Pegadinhas

Atente-se para termos usados no enunciado como "configuram-se como princípios", evitando confundir com regras ou direitos. Uma pegadinha comum é tentar trocar por outros fundamentos não previstos no art. 3º.

7. Conclusão

O conhecimento de princípios como privacidade e proteção de dados é essencial não só para provas, mas para exercício profissional seguro e ético.

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GABARITO VERDADEIRO

Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

II - proteção da privacidade;

III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

VII - preservação da natureza participativa da rede;

VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

No art. 3º do Marco Civil da Internet, consta:

Ou seja, a afirmação está correta, pois está em conformidade com o que determina a legislação brasileira sobre o uso da internet.

Gabarito: Certo

c-

direito do usuário→ privacidade e proteção dado

Hauptziele des Gesetzes:

Schutz der Privatsphäre der Nutzer.

Wahrung der Meinungsfreiheit im Internet.

Sicherstellung der Netzneutralität.

Regelung von Datenaufbewahrung und Zugriffsrechten.

Transparenz und Verantwortung der Provider.

GABARITO: QUESTÃO CORRETA!

JUSTIFICATIVA:

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), em seu Artigo 3º, estabelece expressamente a proteção da privacidade (inciso II) e a proteção dos dados pessoais, na forma da lei (inciso III), como princípios fundamentais que disciplinam o uso da internet no Brasil.