Questões de Concurso Comentadas para CESPE / CEBRASPE

Q4344021

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344021 Direito Previdenciário

Acerca do custeio da seguridade social e das hipóteses de incidência de contribuição previstas na CF, assinale a opção correta.

A

O princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social, conjugado ao argumento da reserva do possível, autoriza que, diante de comprovado desequilíbrio atuarial, o Poder Executivo suspenda temporariamente, por decreto, o reajuste dos benefícios previdenciários em curso, com o objetivo de preservar a solvência do sistema para as gerações futuras.

B

Segundo o STJ, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador, quando comprovada a relação de emprego, prejudica o segurado empregado para fins de reconhecimento do tempo de contribuição caso se comprove que o trabalhador também contribuiu de forma irregular para o sistema, configurando, nesses casos, responsabilidade solidária entre empregado e empregador pelo não pagamento das contribuições devidas.

C

A contribuição previdenciária do trabalhador para o RGPS deve ser fixada por lei complementar, por força de exigência constitucional.

D

As contribuições sociais para a seguridade social previstas no texto constitucional, quando não enquadradas na modalidade residual, podem ser instituídas por lei ordinária; as contribuições residuais, que pressupõem adoção de base de cálculo e fato gerador distintos dos já previstos e têm caráter não cumulativo, demandam lei complementar.

E

A contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada para a seguridade social pode incidir apenas sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, sendo vedada sua cobrança sobre a receita, o faturamento ou o lucro da empresa.

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Q4344020

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344020 Direito Previdenciário

A aplicação do direito previdenciário no âmbito da administração pública envolve a correta identificação do regime previdenciário aplicável a diferentes categorias de agentes públicos. Com base nas disposições constitucionais pertinentes, assinale a opção correta.

A

O membro de conselho de administração de autarquia federal, sem vínculo de emprego e sem remuneração pelo exercício da função, é obrigatoriamente filiado ao RGPS na qualidade de segurado empregado.

B

O servidor público titular de cargo efetivo que o acumula, licitamente, com cargo em comissão em órgão diverso de sua lotação deve contribuir para dois regimes distintos: o regime próprio de previdência social (RPPS) do ente de origem, em relação ao cargo efetivo, e o RGPS, em relação ao cargo em comissão.

C

O empregado público de sociedade de economia mista estadual regido pela CLT vincula-se ao regime próprio de previdência social (RPPS) do estado, em razão da natureza pública da entidade que o emprega.

D

O servidor público efetivo que exerce mandato de vereador, acumulando-o com seu cargo efetivo na forma constitucionalmente permitida, está sujeito à dupla filiação previdenciária, contribuindo concomitantemente para o regime próprio de previdência social (RPPS) e para o RGPS.

E

O agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração deve ser filiado ao RGPS, por expressa determinação constitucional introduzida pela EC n.º 103/2019.

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Q4344019

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344019 Direito Previdenciário

Responsável por promover alterações significativas nos regimes previdenciários brasileiros, a Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019

A

estabeleceu novas regras de transição para os servidores dos regimes próprios de previdência que podem ser consideradas constitucionalmente questionáveis à luz do entendimento do STF, que reconheceu expressamente, ao examinar reformas precedentes, que o direito à aposentadoria integra o catálogo implícito de cláusulas pétreas, sendo insuscetível de substancial desvantagem por emenda constitucional.

B

ampliou os requisitos contributivos e etários para aposentadoria, o que, conforme o STF, viola o princípio da proibição do retrocesso social, segundo o qual é vedada qualquer medida normativa que eleve os requisitos de acesso a benefícios previdenciários, por se tratar de direitos cujo padrão de proteção historicamente alcançado é juridicamente irreversível.

C

instituiu, como uma das regras de transição para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) já filiados ao sistema antes da vigência da EC, a aposentadoria por pontos, com somatório progressivo de idade e tempo de contribuição acrescido de um ponto por ano, até atingir os limites finais estabelecidos.

D

fixou o equilíbrio financeiro e atuarial como parâmetro basilar da reorganização previdenciária, impondo ao legislador o dever de demonstrar, mediante nota técnica atuarial certificada, que qualquer ampliação de benefícios previdenciários não compromete a solvência do sistema, sendo formalmente inconstitucional benefício concedido sem estudo técnico que comprove a sustentabilidade da despesa no longo prazo.

E

determinou que as alíquotas de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) fossem fixadas em percentuais uniformes para todos os segurados, independentemente da remuneração auferida, com o objetivo de simplificar o sistema de arrecadação previdenciária.

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Q4344018

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344018 Direito Previdenciário

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece os objetivos que devem nortear a organização da seguridade social. Com base nas disposições constitucionais relativas à matéria, assinale a opção correta.

A

O princípio da equidade, manifestado na forma de participação no custeio, determina que os benefícios da seguridade social variem necessariamente em proporção direta às contribuições individuais de cada segurado, configurando um modelo de seguro coletivo no qual o caráter sinalagmático entre contribuição e proteção é a pedra angular da legitimidade do sistema.

B

O princípio da proibição do retrocesso social veda que emendas constitucionais ampliem os requisitos de elegibilidade para aposentadoria, de tal modo que os trabalhadores que ingressaram em vínculos previdenciários antes das grandes reformas constitucionais têm direito adquirido a se aposentar pelas regras vigentes à época de seu ingresso, independentemente de qualquer reforma constitucional ulterior.

C

A doutrina do direito previdenciário, ao analisar o princípio constitucional da universalidade, distingue uma dimensão subjetiva — denominada universalidade de cobertura —, que determina a extensão da proteção a toda a população, e uma dimensão objetiva — denominada universalidade de atendimento —, que determina que todos os eventos e contingências sociais sejam objeto de proteção pelo sistema.

D

A diversidade da base de financiamento constitui objetivo da seguridade social, devendo-se identificar, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social.

E

A gestão democrática e descentralizada da seguridade social exige que a administração dos recursos arrecadados seja realizada pela União, sem participação dos estados e municípios.

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Q4344017

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344017 Direito Financeiro

No que concerne à dívida pública, julgue os itens que se seguem, de acordo com a LRF.

I A dívida pública consolidada contempla as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

II O ente federado que extrapolar o limite da dívida pública consolidada, enquanto perdurar esse excesso, não poderá realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive para pagamento da dívida mobiliária.

III Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4344016

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344016 Direito Financeiro

Acerca das renúncias de receitas, assinale a opção correta, considerando as disposições da LRF e o entendimento do STF.

A

A estimativa de impacto orçamentário e financeiro da proposição legislativa atinente a benefício tributário que implique renúncia de receitas é condição de validade formal da lei, sem a qual a norma padecerá de vício insanável.

B

A proposta legislativa que veicule a concessão de benefício tributário cujos beneficiários sejam pessoas físicas deve estar acompanhada de estimativa de quantitativo de beneficiários.

C

A concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita associada a investimentos de longo prazo deve observar cláusula de vigência máxima de 5 anos.

D

O diferimento do pagamento de tributos em prazo não superior a 5 anos equipara-se à concessão de benefício tributário, para fins de cumprimento das exigências previstas na LRF.

E

Na hipótese de concessão de benefícios tributários que implique renúncia de receitas, caso se opte pela implementação de medida compensatória em vez de previsão da renúncia na lei orçamentária, a redução de despesas será uma alternativa possível.

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Q4344015

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344015 Direito Financeiro

A respeito do crédito público, assinale a opção correta, com base na LRF.

A

Os estados não podem comprar títulos da dívida da União como forma de aplicar suas disponibilidades.

B

A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido é uma das hipóteses legítimas em que se pode realizar operação de crédito.

C

No último ano do mandato do governador estadual, somente será possível contratar operação de crédito por antecipação de receita se houver autorização legislativa específica.

D

É vedada a realização de operação de crédito entre entes federados, ainda que viabilizada por intermédio de fundo.

E

Admite-se atualmente que o Banco Central emita títulos da dívida pública, que, por sua vez, poderão ser adquiridos por instituições financeiras estatais como forma de aplicação de recursos próprios.

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Q4344014

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344014 Direito Financeiro

Acerca da disciplina constitucional atinente aos precatórios, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF.
I O pagamento de créditos superpreferenciais poderá ser fracionado quando o valor devido pela fazenda pública superar em três vezes o limite definido pelo ente federado para as requisições de pequeno valor (RPV), circunstância em que apenas o excedente será pago via precatório, ao passo que o montante contemplado pela superpreferência será executado integralmente via RPV. II A vedação atinente à expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago alcança as situações de depósito insuficiente decorrente de substituição de índices de correção monetária por alteração normativa. III A Constituição Federal de 1988 admite a utilização de parte dos recursos oriundos dos depósitos judiciais e dos depósitos administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais sejam parte os estados, para fins de pagamento de débitos de precatórios.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4344013

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344013 Direito Financeiro

De acordo com a classificação das despesas de capital prevista na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção em que são apresentados, respectivamente, despesa que caracteriza inversão financeira e despesa que caracteriza investimento.

A

participação em aumento de capital de empresa ou entidade industrial e agrícola; aquisição de equipamentos e instalações

B

amortização da dívida pública; constituição de fundos rotativos

C

concessão de empréstimos; aquisição de imóveis

D

aquisição de imóveis; participação em aumento de capital de empresa ou entidade industrial e agrícola

E

obra pública; constituição de fundos rotativos

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Q4344012

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344012 Direito Financeiro

Acerca da disciplina legal atinente à despesa pública, assinale a opção correta, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o entendimento jurisprudencial do STF.

A

O reajustamento de valor de benefício ou serviço relativo à seguridade social, com vistas a preservar o valor real, está condicionado à indicação da origem dos recursos para seu custeio.

B

A apuração da despesa total com pessoal deve considerar a remuneração bruta do servidor, incluído o valor retido pela fonte pagadora a título de imposto de renda.

C

No caso de a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos na LRF, admite-se, como medida voltada a sanear essa situação, a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

D

O fato de a despesa não ser objeto de dotação específica, mas, ao contrário, estar abrangida por crédito genérico, a torna inadequada perante a lei orçamentária.

E

A expansão de ação governamental que implique aumento de despesa deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, prescindível a apresentação da metodologia de cálculo utilizada.

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Q4344011

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344011 Direito Sanitário

Em relação à aplicação de recursos em ações e serviços de saúde, julgue os itens a seguir, em conformidade com a Lei Complementar n.º 141/2012.

I Consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde os gastos decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.

II Os estados e o Distrito Federal devem aplicar em ações e serviços públicos de saúde no mínimo 12% da arrecadação dos impostos de sua competência, incluídas as receitas que venham a ser por eles arrecadadas a título de IBS, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.

III Para fins de apuração do valor mínimo a ser aplicado nas ações e serviços públicos de saúde, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão excluir da base de cálculo as parcelas de impostos ou transferências constitucionais vinculadas a fundos ou despesas.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4344010

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344010 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne à cessão, pelos entes federados, de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, assinale a opção correta, em atenção à Lei Complementar n.º 208/2024.

A

A receita de capital decorrente da cessão onerosa de direitos creditórios não pode ser direcionada para custeio de despesas correntes, devendo ser destinada apenas às despesas com investimentos.

B

A cessão onerosa, pelos entes federados, de direitos creditórios de caráter tributário, ao contrário daqueles de natureza não tributária, está condicionada à edição de lei específica do respectivo ente autorizando a operação.

C

A cessão onerosa de direitos creditórios é considerada operação de venda definitiva de patrimônio público, razão pela qual não se aplicam a ela as vedações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal atinentes às operações de crédito.

D

A cessão onerosa de direitos creditórios a pessoas jurídicas de direito privado contempla a integralidade do crédito, inclusive os percentuais que, por força de regras constitucionais, pertenceriam a outros entes da Federação.

E

A cessão onerosa de direito oriundo de crédito tributário inscrito em dívida ativa a fundo de investimento regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários deve ser acompanhada pela perda das garantias e dos privilégios desse crédito.

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Q4344009

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344009 Direito Financeiro

A respeito da disciplina constitucional relativa às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

A

Em atenção ao princípio da anualidade orçamentária, a lei orçamentária anual não pode veicular previsões de despesas para exercícios seguintes.

B

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

Os orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da lei orçamentária da União devem contemplar, entre suas funções, a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

D

A execução da programação orçamentária situa-se no campo da discricionariedade do gestor público.

E

O princípio da exclusividade orçamentária é compatível com a previsão, na lei orçamentária, de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

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Q4344008

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344008 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das relações entre sociedades, julgue os itens seguintes. I A personalidade jurídica é uma das características distintivas entre as sociedades de propósito específico (SPE) e os consórcios societários: os consórcios societários, embora tenham CNPJ, não são dotados de personalidade jurídica, mas as SPE sim. II Dada a ampla utilização das sociedades de propósito específico (SPE) em parcerias público-privadas (PPP), o Código Civil veda que elas sejam constituídas sob a forma de sociedades anônimas. III De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, são coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. IV A sociedade subsidiária integral é prevista na Lei n.º 6.404/1976 como uma sociedade anônima que tem como único acionista uma sociedade brasileira. Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4344007

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344007 Legislação Federal

Os sócios de determinada sociedade empresária, devidamente registrada na entidade competente, e que desde sua criação aufere receita bruta anual abaixo de R$ 200.000,00, decidem pôr fim à sociedade.
Considerando a situação hipotética precedente e as disposições da Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, assinale a opção correta.

A

É facultado ao órgão estadual envolvido no fechamento da empresa exercer seu poder regulamentar e de polícia para instituir exigência documental condicionante para o ato de baixa, ainda que exceda os limites da essência da baixa.

B

Uma vez que a sociedade em questão é enquadrada como empresa de pequeno porte, o procedimento de baixa deverá ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico.

C

Ainda que a sociedade empresária tenha sido constituída sob a forma de sociedade por ações, ela poderá se beneficiar do tratamento diferenciado que lhe confere a LC n.º 123/2006.

D

O órgão estadual envolvido no fechamento da empresa não poderá exigir comprovação de regularidade dos prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe como requisito para o deferimento do ato de baixa da empresa.

E

Por tratar-se de microempresa, os custos do procedimento de encerramento serão reduzidos em 80%, excluídas as contribuições relativas aos órgãos de registro.

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Q4344006

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344006 Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne a direitos e deveres relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir, conforme a Lei n.º 9.279/1996 e a jurisprudência sumulada vigente do STJ.
I Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. II A Lei n.º 9.279/96 estabelece presunção absoluta de que o requerente é legitimado a obter a patente. III O titular da marca poderá impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhe sejam próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização. IV Caso o titular da marca não tenha pedido prorrogação do registro no termo final de sua vigência, ainda poderá fazê-lo nos seis meses subsequentes, mediante pagamento de retribuição adicional.
Estão corretos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q4344005

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344005 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para o deferimento da recuperação judicial, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência atual do STJ.

A

De acordo com o entendimento atual do STJ, firmado em julgamento de recurso especial repetitivo, a não apresentação da certidão negativa de débitos tributários enseja a decretação, de ofício, da falência do devedor.

B

O STJ sinalizou alteração em sua jurisprudência ao julgar recurso especial em que ficou decidido que, havendo lei que trate especificamente do parcelamento/tratamento dos débitos tributários das empresas em recuperação judicial, é exigível a apresentação das certidões negativas de débitos tributários.

C

Recentemente a Lei n.º 11.101/2005 foi alterada para deixar de prever a necessidade, ainda que facultativa, de apresentar certidão negativa de débitos tributários para o deferimento da recuperação judicial e extrajudicial.

D

Após alterações promovidas na referida lei, a apresentação da certidão negativa deixou de ser um dever e tornou-se uma faculdade do devedor, para que ele possa obter condições mais vantajosas na recuperação judicial e extrajudicial, como, por exemplo, dilação do prazo de pagamento das dívidas.

E

A jurisprudência atual do STJ é uníssona no sentido de que a exigência das certidões negativas impõe ao devedor, que já está em situação econômica delicada, obrigação desproporcional e incompatível com a teleologia da disciplina legal da recuperação judicial, razão pela qual se dispensa a apresentação da certidão negativa para o deferimento da recuperação judicial.

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Q4344004

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344004 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do stay period na recuperação judicial, julgue os itens a seguir, conforme a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ.
I O STJ fixou tese em recurso especial repetitivo no sentido de que, se a recuperação judicial for convolada em falência, também é aplicável a suspensão das execuções contra o devedor no prazo de 180 dias, prorrogável por igual período; ultrapassado esse prazo, as execuções retomam seu curso, inclusive com a prática de atos judiciais e extrajudiciais de constrição patrimonial. II O STJ tem entendimento no sentido de que o stay period deve ser contado em dias corridos, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n.º 13.105/2015). III De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, o prazo do stay period é prorrogável por igual período, tantas vezes quanto necessário à preservação da atividade econômica e à função social da empresa. IV Entendeu o STJ que o juízo da recuperação é o competente para avaliar a suspensão dos atos expropriatórios de bens da empresa em recuperação, inclusive nas execuções fiscais.
Estão corretos apenas os itens

A

I e III.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II e IV.

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Q4344003

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344003 Direito Empresarial (Comercial)

Diante de grave crise financeira enfrentada por empresa pública estadual, o conselho de administração da estatal pretende deliberar sobre a possibilidade de pedido de recuperação judicial, na forma da Lei n.º 11.101/2005.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STF.

A

Em controle difuso de constitucionalidade, o STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei n.º 11.101/2005 que determina a sua inaplicabilidade às empresas públicas e às sociedades de economia mista, entendendo ser plenamente aplicável a elas o regime jurídico da recuperação judicial e da falência.

B

Embora haja previsão expressa na Lei n.º 11.101/2005 que autoriza a aplicação do regime da recuperação às empresas estatais, o STF decidiu, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, que o dispositivo é inconstitucional, sendo a recuperação judicial, portanto, inaplicável às empresas estatais.

C

De acordo com o STF, apenas as sociedades de economia mista podem se submeter ao regime de recuperação judicial e de falência estabelecido pela Lei n.º 11.101/2005, visto que, nesse caso, o capital não é integralmente público e também envolve recursos da iniciativa privada, razão pela qual pode enfrentar os riscos socioeconômicos de uma possível decretação de falência.

D

No entendimento do STF, a estatal criada para a prestação de serviço público deve ser diferenciada da estatal que explora atividade econômica stricto sensu, de modo que apenas estas, por concorrerem diretamente com a iniciativa privada, estariam sujeitas à disciplina da Lei n.º 11.101/2005.

E

O STF fixou tese no sentido de que é inaplicável o regime falimentar às empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que desempenhem atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada, em razão do eminente interesse público/coletivo na sua criação e da necessidade de observância do princípio do paralelismo das formas.

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Q4344002

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344002 Direito Empresarial (Comercial)

Suponha que, em uma sociedade simples, o administrador tenha sido nomeado por instrumento em separado. Nesse caso, conforme o Código Civil,

A

os poderes conferidos ao administrador em razão da administração, se ele for sócio, são irrevogáveis, salvo justa causa reconhecida judicialmente a pedido de qualquer dos sócios.

B

o instrumento deverá ser averbado à margem da inscrição da sociedade.

C

é anulável a nomeação, podendo ser convalidada pelo registro na inscrição da sociedade.

D

o administrador responde pessoal e solidariamente com a sociedade pelos atos que praticar, uma vez averbado adequadamente o instrumento.

E

o administrador, se for pessoa estranha ao quadro societário, somente poderá ser nomeado mediante aprovação de pelo menos três quintos dos sócios.

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