Julgue o item seguinte, relativos a revelia e confissão e a ...

A presente questão de Direito Processual do Trabalho versa sobre Sentença, na qual deverá ser analisada a afirmação para, ao final, verificarmos se a mesma está certa ou errada.

Vamos as assertivas:

(  ) CERTO. O art. 832, §3º da CLT discorre que as decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. 

Logo, a afirmação de que nas reclamações trabalhistas, quando proferida sentença, seja de natureza cognitiva, seja homologatória, deve o juiz sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso se encontra correta.

Gabarito do professor: Correta.

Gabarito: Certo.

Art. 832 – Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

(…)

§ 3º As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

Questão cadastrada como de Processo Penal...

Art. 832. § 3  As decisões cognitivas ou homologatórias deverão SEMPRE indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. 

Essa afirmativa está correta e trata de uma exigência expressa da CLT quanto à sentença em processos trabalhistas que envolvam condenação ou homologação de acordo.

Vamos por partes:

A exigência está no art. 832, §3º da CLT, que diz:

E o §3º-A complementa:

1. Natureza jurídica das parcelas:

• Serve para distinguir verbas salariais (que integram o salário, como horas extras, adicional de periculosidade etc.) de verbas indenizatórias (que não integram, como indenização por danos morais, aviso prévio indenizado, FGTS etc.).
• Isso influencia no cálculo de tributos, FGTS e INSS.

1. Recolhimento previdenciário:

• Quando a condenação (ou acordo) envolve valores com natureza salarial, é preciso recolher contribuição ao INSS.
• O juiz deve deixar claro:
• Qual parte do valor está sujeita à contribuição previdenciária.
• Quem paga o quê: a empresa recolhe sua parte e também retém a do empregado.

Imagine que, numa sentença, o juiz condena a empresa ao pagamento de:

• R$ 10.000 de horas extras (natureza salarial)
• R$ 5.000 de indenização por danos morais (natureza indenizatória)

➡️ O juiz tem que indicar que:

• As horas extras têm natureza remuneratória, logo incide INSS.
• A indenização é não salarial, então não há incidência de contribuição previdenciária.
• A empresa é responsável pelo recolhimento da parte patronal e pela retenção da parte do empregado.

Sempre que houver sentença (condenatória ou homologatória), o juiz deve indicar:

• A natureza jurídica de cada parcela.
• O limite da responsabilidade de cada parte quanto à contribuição previdenciária, se houver parcelas com natureza salarial.

Se quiser, posso transformar isso num modelo de resposta para questão discursiva também. Quer?

Fonte: ChatGPT