No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais...

O item apresentado está errado.

Existem dois tipos de controle jurisdicional referentes ao estado de defesa:

1) Controle Concomitante = este controle é previsto pelo artigo 136, § 3º, CF, uma vez que a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial. Ademais, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

Logo, o item está errado porque durante a vigência do estado de defesa a liberdade de locomoção sofrerá controle pelo Poder Judiciário.

2) Controle Sucessivo = é aquele feito após cessado o estado de defesa, segundo determina o artigo 141 CF:

Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.


OBS: para alguns autores haveria ainda uma terceira espécie de controle jurisdicional do estado de defesa, qual seja, o controle imediato, sendo este feito com relação ao ato político que decreta o estado de defesa nos casos envolvendo abuso de direito ou desvio de finalidade. O STF ainda não chegou a analisar a questão.

GAB E

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Inclusive durante a vigência do estado de defesa.

§ 3º Na vigência do estado de defesa:

I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policia

Errado.

A liberdade de locomoção é um direito fundamental previsto no art. 5º, XV da Constituição Federal. A restrição desse direito, como a prisão de um indivíduo, deve respeitar o devido processo legal e estar sujeita ao controle do Poder Judiciário.

No entanto, a assertiva afirma que esse controle judicial ocorre “quer para a determinação da prisão em flagrante delito, quer para a autorização da sua continuidade”, o que está incorreto.

A prisão em flagrante não depende de determinação judicial, pois qualquer pessoa pode prender alguém em flagrante delito (art. 301 do CPP). O controle do Judiciário sobre essa prisão ocorre posteriormente, com a audiência de custódia, onde o juiz analisa sua legalidade e necessidade de manutenção.

Portanto, a afirmativa está errada, pois o juiz não determina a prisão em flagrante, apenas controla sua continuidade.

fonte: Chat GPT

@conectaposse

CF, art. 5° XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Habeas corpus - é um Ação Autônoma Constitucional que pode ser impetrado quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de locomoção.

@conectaposse