Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hip...

A presente questão de Direito Processual do Trabalho versa sobre Jus Postulandi, na qual deverá ser analisada a afirmação para, ao final, verificarmos se a mesma está certa ou errada.

Vamos a assertiva:

(  ) ERRADA. Nos termos da Súmula nº 425 do TST, o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Logo, se encontra equivocada a afirmação de que Maria poderá propor ação rescisória sem ser representada por advogado, por força da aplicação do jus postulandi.

Gabarito do professor: Errada.

Súmula 425 do TST. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Súmula 425 do TST. O JUS POSTULANDI das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Não se aplica a AMAR:

Ação rescisória

Mandado de segurança

Ação cautelar

Recursos de competência do TST

(*) além da homologação de acordo

A afirmativa está incorreta, e vamos explicar com base na legislação e jurisprudência.

O jus postulandi é o direito de as partes atuarem em juízo sem a necessidade de advogado, previsto no art. 791 da CLT:

Contudo, esse direito tem limitações.

A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 425 do TST) estabelece que:

A ação rescisória é uma ação de natureza extraordinária, usada para desconstituir uma decisão judicial já transitada em julgado (como uma sentença improcedente da qual não cabe mais recurso). Ela deve ser ajuizada no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), e não na Vara do Trabalho.

Além disso, por sua complexidade, formalismo e tramitação em grau superior, a ação rescisória exige a atuação de advogado habilitado.

Maria não pode ajuizar ação rescisória sem advogado, pois:

• O jus postulandi não se aplica a essa modalidade de ação;
• A ação rescisória tramita diretamente no TRT, fora do alcance do jus postulandi;
• A atuação do advogado é obrigatória nesse tipo de processo.

A afirmativa está incorreta. Embora o art. 791 da CLT reconheça o jus postulandi das partes perante a Justiça do Trabalho, esse direito é limitado às reclamações e recursos que tramitam nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho. Conforme a Súmula 425 do TST, o jus postulandi não se estende à ação rescisória, que possui natureza extraordinária e deve ser proposta diretamente no TRT. Assim, Maria não poderá ajuizar ação rescisória sem a representação de advogado habilitado, sendo indispensável a atuação profissional nesses casos.

Se quiser, posso montar um quadro comparativo com onde o jus postulandi se aplica e onde não se aplica — facilita bastante a memorização. Quer que eu faça?

Fonte: CHatGPT

A MARAH não postula sozinha:

Mandado de segurança

Ação rescisória

Recursos de competência do TST

Ação cautelar

Homologação de acordo extrajudicial

Gabarito Errado