Questões de Concurso Comentadas para Instituto Consulplan

Q3959876

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959876 Administração Financeira e Orçamentária

Maria é auditora de controle interno em uma Câmara Municipal no estado do Espírito Santo. Durante uma reunião com vereadores, discutiu-se a implementação de uma proposta de orçamento participativo no município, cuja apreciação legislativa caberia à Câmara. Com o objetivo de aprofundar seus conhecimentos sobre o tema, Maria buscou informações a respeito do orçamento participativo, suas características e etapas de elaboração. Com base nas características do orçamento participativo, analise as afirmativas a seguir.

I. É um instrumento de democracia participativa que possibilita aos cidadãos influenciar ou decidir sobre a alocação de parte dos recursos públicos.
II. Sua adoção decorre de imposição legal, sendo obrigatória a submissão de todos os recursos destinados a investimentos à decisão direta da população.
III. Possui também um caráter educativo, na medida em que promove o conhecimento da população acerca dos problemas locais, das limitações orçamentárias e das prioridades do município.
IV. Sua participação social ocorre predominantemente nas fases de aprovação e fiscalização da proposta orçamentária.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

I e II.

C

I e III.

D

III e IV.

E

I, III e IV.

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Q3959875

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959875 Direito Administrativo

No âmbito das parcerias entre o Estado e o terceiro setor, determinada Câmara Municipal passou a discutir a possibilidade de firmar instrumentos de cooperação com entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Durante os debates, surgiram interpretações divergentes acerca da natureza jurídica e do significado da qualificação como OSCIP. Considerando o regime jurídico das OSCIPs e o conteúdo apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

A legislação restringe a qualificação como OSCIP às entidades privadas financiadas pelo Estado, vedando sua concessão àquelas que recebam recursos da iniciativa privada ou que não tenham retorno econômico direto.

B

A obtenção da qualificação como OSCIP é obrigatória para todas as organizações da sociedade civil que pretendam atuar em áreas de interesse público ou receber financiamento do Estado, sob pena de irregularidade institucional.

C

As OSCIPs diferenciam-se das ONGs por possuírem natureza jurídica de direito público, ainda que atuem em áreas típicas do setor público, o que lhes assegura acesso automático a recursos estatais para execução de atividades de interesse social.

D

A OSCIP constitui uma forma jurídica específica de organização do terceiro setor, distinta das associações e fundações privadas, razão pela qual apenas entidades constituídas originalmente como OSCIP podem celebrar parcerias com o poder público.

E

A qualificação como OSCIP corresponde a um certificado conferido pelo poder público federal a determinadas organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, sendo opcional e passível de ser requerida tanto por entidades já constituídas quanto por aquelas criadas com o objetivo de obtê-la desde sua origem.

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Q3959874

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959874 Administração Pública

Durante a auditoria operacional em determinada Câmara Municipal, o auditor de controle interno analisou o programa “Legislativo Eficiente”, criado para melhorar a produtividade administrativa. Constatou-se que a alta gestão revisou o planejamento estratégico institucional e definiu objetivos macros relacionados à transparência, celeridade processual e economicidade. Em seguida, os chefes de setor pactuaram metas com os servidores, com indicadores e prazos definidos. Entretanto, ao longo do exercício, não foram realizadas reuniões sistemáticas, de modo que diversos desvios de execução só foram identificados ao final do período avaliativo, quando já não havia possibilidade de correção tempestiva. À luz do ciclo da gestão por resultados, a falha mais crítica identificada pelo auditor refere-se à etapa de:

A

Recompensa, visto que incentivos só produzem efeitos quando vinculados a controles prévios estritamente formais.

B

Revisão dos objetivos organizacionais, pois objetivos institucionais amplos dificultam o controle de desempenho individual.

C

Avaliação de desempenho, pois a identificação tardia de desvios demonstra que a mensuração final não deve ocorrer ao término do ciclo.

D

Definição dos objetivos dos colaboradores, porque metas com indicadores tendem a gerar rigidez burocrática incompatível com o setor público.

E

Monitoramento do processo, já que a ausência de acompanhamento periódico impede ajustes gerenciais e compromete a lógica de gestão orientada a resultados.

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Q3959873

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959873 Administração Pública

No âmbito do processo de formulação e desenvolvimento de políticas públicas, a fase de construção da agenda envolve diferentes níveis e tipos de agendas, que refletem tanto a atenção dos formuladores de políticas quanto os processos decisórios e a natureza setorial da ação governamental. Considerando essa perspectiva analítica, assinale a afirmativa correta.

A

As agendas especializadas antecedem a agenda governamental, pois são nelas que os problemas públicos são definidos de forma ampla antes de despertarem a atenção dos formuladores de políticas no nível governamental.

B

A agenda governamental configura-se como um subconjunto da agenda decisional, na medida em que os temas em processo de deliberação formal tendem a orientar o interesse dos formuladores de políticas e a organização da ação estatal.

C

A agenda governamental e a agenda decisional coincidem integralmente, uma vez que toda questão que desperta a atenção dos formuladores de políticas é automaticamente convertida em objeto de decisão formal, especialmente quando inserida em agendas especializadas.

D

A agenda decisional diferencia-se da agenda governamental por concentrar temas que já foram convertidos em políticas públicas, enquanto as agendas especializadas estão relacionadas predominantemente a demandas técnicas formuladas no interior da burocracia estatal.

E

A diferenciação entre agenda governamental e agenda decisional é necessária porque ambas são influenciadas por processos distintos, sendo a primeira marcada pela visibilidade e pelo interesse político, e a segunda composta por questões que alcançaram maturidade suficiente para uma decisão ativa dos formuladores de políticas.

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Q3959871

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959871 Português

Texto associado

O pior encontro casual

O pior encontro casual da noite ainda é o do homem autobiográfico. Chega, senta e começa a crônica de si mesmo: “Acordo às sete da manhã e a primeira coisa que faço é tomar o meu bom chuveiro”. Como são desprezíveis as pessoas que falam no “bom chuveiro”! E segue o parceiro: “Depois peço os jornais, sento à mesa e tomo meu café reforçado”. Ah, a pena de morte, para as pessoas que tomam “café reforçado”! E a explanação continua: “Nos jornais, vocês me desculpem mas, a mim, só interessa o artigo de Macedo Soares e as histórias em quadrinhos”. Nessa altura o autobiográfico procura colocar-se em dois planos, que lhe ficam muito bem: o que ele julga de seriedade política (Macedo) e o outro, de folgazante espiritual (histórias em quadrinhos). E vai daí para outra modesta homenagem a si mesmo: “Aí, então, é que vou me vestir. Quanto à roupa, nunca liguei muito, mas, camisa e cueca, tenha paciência, eu mudo todo dia”. O “tenha paciência” é porque está absolutamente certo de que estamos com a camisa e a cueca de ontem. “Acordo minha senhora, pergunto se ela quer alguma coisa e vou para o escritório.” Gente que chama a mulher de “minha senhora” está sempre pensando que: 1º – não acreditamos que eles sejam casados no civil e no religioso; 2º – no fundo, desconfiamos de que sua mulher lhe seja infiel. E vai adiante o mal-feliz: “Só aí vou para o escritório, mas nunca antes de passar no jornal, para ver se há alguma coisa”. Esse “passar no jornal” é um pouco difícil de explicar. Mas todo homem banal tem muita vergonha de não ser jornalista e alude sempre a um jornal, do qual tem duas ações ou pertence a um primo, ou amigo íntimo.

Vai por aí contando sua vidinha, que termina, melancolicamente, com esta frase: “À noite, eu sou da família!”. Bonito! “Visto meu pijama, janto, deito no sofá e vou ver a televisão, com as crianças em cima de mim.” Está aí o retrato perfeito do cretino nacional. E, o que é triste, além de numeroso, está em toda parte. Que horror me causam as pessoas do “bom chuveiro”, do “café reforçado”, os de “Macedo Soares e das histórias em quadrinhos” (os que gostam só de Macedo Soares ou só de histórias em quadrinhos são ótimos), que precisam dizer que mudam camisa e cueca todos os dias, as que citam “sua senhora” e os que “passam no jornal, antes de ir para o escritório”. Nossa maior repulsa, ainda, por quem janta de pijama e deita no sofá, com as crianças em cima. Ah, essa gente me procura tanto!

(MARIA, A. O pior encontro casual [1959]. In: SANTOS. J. F. As cem melhores crônicas brasileiras. Rio de Janeiro: Objetiva, 2007. p. 141-142.)

No texto de Antônio Maria, a alternância entre o sentido denotativo e o conotativo é uma ferramenta essencial para a construção da sátira. Analise o emprego desses sentidos no seguinte trecho: Ah, a pena de morte, para as pessoas que tomam “café reforçado”! (1º§). A partir da análise dos recursos semânticos utilizados pelo autor, assinale a afirmativa correta.

A

O uso das aspas em “café reforçado” cumpre a função de indicar que a expressão está sendo usada em sentido denotativo, sem carga valorativa por parte do narrador.

B

A expressão “pena de morte” é empregada em seu sentido denotativo, indicando que o autor defende uma punição legal severa para comportamentos sociais inadequados.

C

Tanto “pena de morte” quanto “café reforçado” são construções denotativas que visam informar o leitor sobre os hábitos gastronômicos e as convicções jurídicas do cronista.

D

Tanto “pena de morte” quanto “café reforçado” são construções denotativas que visam informar o leitor sobre os hábitos gastronômicos e as convicções jurídicas do cronista.

E

O autor utiliza a “pena de morte” como uma hipérbole, atribuindo um sentido conotativo ao termo para enfatizar seu grau de intolerância em relação ao uso de expressões clichês

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Q3959870

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959870 Português

Texto associado

O pior encontro casual

O pior encontro casual da noite ainda é o do homem autobiográfico. Chega, senta e começa a crônica de si mesmo: “Acordo às sete da manhã e a primeira coisa que faço é tomar o meu bom chuveiro”. Como são desprezíveis as pessoas que falam no “bom chuveiro”! E segue o parceiro: “Depois peço os jornais, sento à mesa e tomo meu café reforçado”. Ah, a pena de morte, para as pessoas que tomam “café reforçado”! E a explanação continua: “Nos jornais, vocês me desculpem mas, a mim, só interessa o artigo de Macedo Soares e as histórias em quadrinhos”. Nessa altura o autobiográfico procura colocar-se em dois planos, que lhe ficam muito bem: o que ele julga de seriedade política (Macedo) e o outro, de folgazante espiritual (histórias em quadrinhos). E vai daí para outra modesta homenagem a si mesmo: “Aí, então, é que vou me vestir. Quanto à roupa, nunca liguei muito, mas, camisa e cueca, tenha paciência, eu mudo todo dia”. O “tenha paciência” é porque está absolutamente certo de que estamos com a camisa e a cueca de ontem. “Acordo minha senhora, pergunto se ela quer alguma coisa e vou para o escritório.” Gente que chama a mulher de “minha senhora” está sempre pensando que: 1º – não acreditamos que eles sejam casados no civil e no religioso; 2º – no fundo, desconfiamos de que sua mulher lhe seja infiel. E vai adiante o mal-feliz: “Só aí vou para o escritório, mas nunca antes de passar no jornal, para ver se há alguma coisa”. Esse “passar no jornal” é um pouco difícil de explicar. Mas todo homem banal tem muita vergonha de não ser jornalista e alude sempre a um jornal, do qual tem duas ações ou pertence a um primo, ou amigo íntimo.

Vai por aí contando sua vidinha, que termina, melancolicamente, com esta frase: “À noite, eu sou da família!”. Bonito! “Visto meu pijama, janto, deito no sofá e vou ver a televisão, com as crianças em cima de mim.” Está aí o retrato perfeito do cretino nacional. E, o que é triste, além de numeroso, está em toda parte. Que horror me causam as pessoas do “bom chuveiro”, do “café reforçado”, os de “Macedo Soares e das histórias em quadrinhos” (os que gostam só de Macedo Soares ou só de histórias em quadrinhos são ótimos), que precisam dizer que mudam camisa e cueca todos os dias, as que citam “sua senhora” e os que “passam no jornal, antes de ir para o escritório”. Nossa maior repulsa, ainda, por quem janta de pijama e deita no sofá, com as crianças em cima. Ah, essa gente me procura tanto!

(MARIA, A. O pior encontro casual [1959]. In: SANTOS. J. F. As cem melhores crônicas brasileiras. Rio de Janeiro: Objetiva, 2007. p. 141-142.)

No desenvolvimento do texto, a coesão e a coerência são garantidas por meio de diversos recursos linguísticos que reiteram a tese do narrador. Analise o emprego dos elementos destacados nos seguintes fragmentos:
• “O pior encontro casual da noite ainda é o do homem autobiográfico.” (1º§). • “Nossa maior repulsa, ainda, por quem janta de pijama e deita no sofá, com as crianças em cima.” (2º§).

Sobre o papel do termo “ainda” na organização macroestrutural do texto, é correto afirmar que:

A

Atua como um marcador temporal, indicando que a opinião do narrador se mantém inalterada desde o início da noite até o seu desfecho.

B

Estabelece uma relação de concessão, sugerindo que, apesar de existirem outros encontros ruins, o “homem autobiográfico” seria perdoável.

C

Serve para restringir o universo de análise do cronista, indicando que sua repulsa se limita apenas aos encontros ocorridos no período noturno.

D

Opera como um recurso de coesão sequencial que introduz uma contradição lógica entre o comportamento público e o privado do personagem.

E

Funciona como um elemento de reiteração enfática que, ao final do texto, estabelece uma gradação na escala de valores negativos apresentada pelo autor.

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Q3957402

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957402 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Código de Posturas do Município – Lei Complementar nº 58/1990, estabelece regras para a obstrução de vias públicas, disciplinando, entre outras situações, a montagem de coretos/palanques provisórios, a instalação de bancas de jornais e revistas e a ocupação de passeio, com mesas e cadeiras, por bares e lanchonetes. Com base no Capítulo VI da referida normativa – Da obstrução das vias públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Coretos ou palanques provisórios poderão ser instalados em logradores públicos, desde que aprovados pela prefeitura quanto à localização e removidos no prazo máximo de quarenta e oito horas a contar do encerramento do evento.
II. As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos logradouros públicos, desde que satisfaçam às seguintes condições: terem sua localização aprovada pela prefeitura, apresentarem bom aspecto quanto à sua construção dentro da padronização, serem de fácil remoção e ocuparem uma faixa de até quinze por cento da via.
III. Os estabelecimentos comerciais destinados a bares e lanchonetes poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do prédio, desde que fique livre uma faixa do passeio que permita e passagem segura do pedestre.
IV. Na obstrução de vias públicas, sendo lavrada a infração, a multa aplicada corresponde ao valor de duas a cinco Unidades de Referência Municipal (URM).
Está correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

I e II.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q3957401

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957401 Direito Administrativo

Durante uma ação de rotina, o fiscal de obras e postura de determinado município lavrou uma notificação preliminar a um munícipe por infringir a Lei Municipal nº 58/1990 (infração descrita no auto e devidamente identificada no local). No ato da notificação, o fiscal fixou prazo para que o notificado regularizasse a situação. Com base no procedimento administrativo previsto na legislação municipal mencionada, analise as afirmativas a seguir.
I. Na Notificação Preliminar, o prazo para regularização da situação não deverá exceder a trinta dias e será fixado pelo agente fiscal no ato da notificação.
II. Caso o infrator seja analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da lei, ou, ainda, recuse-se a declarar que tomou ciência da notificação, o agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, ficando justificada a ausência de assinatura do infrator; além disso, decorrido o prazo sem regularização, será lavrado o respectivo auto de infração.
III. Após a lavratura do auto de infração, o infrator terá o prazo de cinco dias úteis para apresentar defesa, contados da data de recebimento da segunda via do auto de infração.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III

B

I, apenas

C

I e II, apenas

D

I e III, apenas

E

II e III, apenas

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Q3957400

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957400 Legislação Municipal

“De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, em seu art. 30, à Câmara Municipal é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira. O total da despesa do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, será de até __________, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na legislação pertinente, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme previsto no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

7%

B

10%

C

15%

D

26%

E

42%

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Q3957399

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957399 Direito Urbanístico

Loteamento de interesse social é uma modalidade de parcelamento do solo urbano destinada, predominantemente, à habitação de famílias de baixa renda, visando assegurar o direito à moradia digna e contribuir para a regularização fundiária. Com base na Lei Municipal nº 1.382/2020 – Plano Diretor Municipal de Venda Nova do Imigrante, sobre os índices urbanísticos aplicáveis aos loteamentos de interesse social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O lote deve possuir testada mínima de 8,00 m e área mínima de 200,00 m².
( ) A taxa de ocupação máxima do lote deve ser de 80%, com coeficiente de aproveitamento igual a 2,0.
( ) O afastamento frontal mínimo da edificação no lote deve ser de 3,00 m.
( ) O afastamento lateral deve ser, obrigatoriamente, de 1,50 m em um dos lados.
( ) O gabarito máximo deve ser de quatro pavimentos, podendo o térreo ser destinado à garagem e, caso seja implantado terraço, esse deve ser computado como pavimento.
A sequência está correta em

A

V, V, V, F, F.

B

V, F, F, V, V.

C

F, F, F, F, V.

D

F, F, V, V, V.

E

F, V, V, F, F.

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Q3957398

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957398 Direito Urbanístico

Texto associado

As informações a seguir contextualizam à questão. Leia-as atentamente.

Determinada empresa pretende instalar, em área urbana de Venda Nova do Imigrante, uma fábrica de produtos de consumo (produção e envase de itens de higiene pessoal), com baixa geração de resíduos sólidos nocivos ao ambiente. O empreendimento será implantado em um terreno retangular, com 14 m de testada e 30 m de profundidade, no qual será construída uma edificação com 250 m² de área vinculada à atividade. A operação ocorrerá em horário comercial, com previsão de fluxo de carga e descarga pequeno a médio.

O Estudo de Impacto da Vizinhança (EIV) é um importante instrumento da política urbana previsto no Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) e tem por finalidade subsidiar a análise de empreendimentos e atividades quanto aos seus efeitos positivos e negativos sobre a qualidade de vida da população residente na área de influência. De acordo com o exposto, analise as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “De acordo com o Plano Diretor Municipal em vigor, o EIV não é obrigatório na atividade industrial apresentada.”
PORQUE
II. “Para ser exigido o EIV em atividades industriais, elas precisam ser potencialmente poluidoras, ou se enquadrar como outro tipo de atividade industrial de baixa geração de resíduo com área útil superior a 800 m².”
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II são falsas.

B

A afirmativa I é verdadeira; a II é falsa.

C

A afirmativa I é falsa; a II é verdadeira.

D

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

E

As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II justifica corretamente a I.

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Q3957397

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957397 Legislação Municipal

Texto associado

As informações a seguir contextualizam à questão. Leia-as atentamente.

Determinada empresa pretende instalar, em área urbana de Venda Nova do Imigrante, uma fábrica de produtos de consumo (produção e envase de itens de higiene pessoal), com baixa geração de resíduos sólidos nocivos ao ambiente. O empreendimento será implantado em um terreno retangular, com 14 m de testada e 30 m de profundidade, no qual será construída uma edificação com 250 m² de área vinculada à atividade. A operação ocorrerá em horário comercial, com previsão de fluxo de carga e descarga pequeno a médio.

Com base no Plano Diretor Municipal – Lei Municipal nº 1.382/2020, o estabelecimento que se enquadra como atividade de beneficiamento e transformação com categoria de uso é:

A

Indústria especial – I3.

B

Comércio e serviços 1 – CS1.

C

Indústria diversificada 1 – I1.

D

Indústria diversificada 2 – I2.

E

Atividades agrosilvopecuárias e industriais – API-1.

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Q3957392

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957392 Legislação Municipal

Ana Lúcia é servidora efetiva da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, ocupante do cargo de técnica administrativa, com ingresso no serviço público em 1º de março de 2019, mediante concurso público. Sabe-se que até dezembro de 2025 foram realizadas apenas três avaliações de desempenho com notas superiores a oitenta por cento. A chefia imediata deixou de providenciar as demais avaliações anuais previstas. Nesse período, Ana Lúcia sofreu uma penalidade disciplinar de advertência há quatro anos; manteve assiduidade regular, comprovada por registro de ponto; e, em parte do período, exerceu função de confiança, sem afastamento do vínculo efetivo. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1.657/2024, bem como as informações sobre a situação de Ana Lúcia, assinale a afirmativa correta.

A

Tratando-se da primeira progressão funcional de Ana Lúcia, o período de estágio probatório não poderá ser considerado.

B

Ana Lúcia não faz jus à progressão funcional, uma vez que não foi submetida às devidas avaliações de desempenho pelo período.

C

A penalidade administrativa de advertência sofrida há quatro anos é um fato impeditivo para que Ana Lúcia faça jus à progressão funcional.

D

O superior imediato de Ana Lúcia deverá proceder com as avaliações retroativas de forma a assegurar a observância dos procedimentos legais.

E

Em razão da ausência das avaliações de todo o período, deverá ser considerada a média das três avaliações já realizadas, para que Ana Lúcia não seja prejudicada pela omissão daqueles que eram responsáveis.

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Q3957391

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957391 Legislação Municipal

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município (LOM) de Venda Nova do Imigrante, analise as afirmativas a seguir.
I. Caso os vencimentos dos servidores municipais não sejam pagos até o último dia útil do mês, deverão ter os valores corrigidos nos termos da lei.
II. A LOM não apresenta limitações quanto ao número total de servidores e funcionários públicos municipais.
III. É assegurado aos servidores públicos a participação nos colegiados dos órgãos públicos municipais em que seus interesses profissionais sejam objeto de discussão.
IV. Caso o servidor seja afastado para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para fins de promoção por merecimento.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

I, II e III

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q3957390

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957390 Direito Administrativo

Henrique é servidor público efetivo municipal, ocupante do cargo de analista administrativo, com histórico funcional sem penalidades. Além do cargo efetivo, Henrique exerce função de confiança como chefe do setor de compras desde o ano de 2021. Em fevereiro de 2023, a chefia imediata detectou que ele estava comercializando produtos no local e horário de trabalho, tanto para seus colegas quanto para o público atendido no local. Considerando o caso hipotético narrado, qual penalidade, dentre as relacionadas a seguir, é aplicável à conduta praticada por Henrique?

A

Cassação.

B

Demissão.

C

Suspensão.

D

Destituição.

E

Advertência.

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Q3957389

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957389 Direito Administrativo

Após alteração legislativa que promoveu uma reestruturação administrativa, com o objetivo de modernizar a estrutura organizacional e reduzir sobreposição de funções no Município, o cargo efetivo de auxiliar administrativo II, anteriormente ocupado por João Carlos, servidor estável, com dezoito anos de serviço público municipal, foi extinto. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante, tendo em vista a condição de João Carlos, assinale a afirmativa correta.

A

Não se aplicará o reaproveitamento, uma vez que a extinção do cargo não se enquadra nas hipóteses permitidas

B

Considerando que o provimento derivado decorreu de reestruturação administrativa, haverá interrupção do exercício.

C

A Administração deverá realizar o aproveitamento do servidor por meio do enquadramento, se atendidos todos os requisitos para tanto.

D

João Carlos será obrigatoriamente aposentado em razão da extinção do seu cargo, sendo-lhe assegurado o recebimento de valores proporcionais ao salário percebido no cargo.

E

A Administração municipal não estará obrigada a realizar o aproveitamento do servidor, ainda que em caso de vacância de cargo de atribuição e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.

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Q3957388

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957388 Direito Administrativo

O Município de Venda Nova do Imigrante tem o intuito de realizar a doação de um bem imóvel dominical do Município, situado em região industrial, para a instalação de uma empresa do ramo alimentício. O servidor responsável pela análise do processo de doação preparou um pedido de autorização a ser direcionado à Câmara de Vereadores, com base nos requisitos previstos no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Nos termos dessa normativa, devem constar, obrigatoriamente, do pedido de autorização direcionado à Câmara de Vereadores, EXCETO:

A

O prazo de cumprimento dos encargos.

B

Os encargos do donatário ou concessionário.

C

A individualização do donatário ou concessionário.

D

As razões da não utilização do bem pela Administração municipal.

E

A descrição detalhada e a avaliação do bem objeto da doação ou concessão.

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Q3957387

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957387 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 disciplina a organização do Estado brasileiro, estabelecendo regras sobre a repartição de competências legislativas entre os entes federativos, bem como fixando vedações institucionais aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Com base nas disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

B

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

C

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

D

No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende integralmente a eficácia da lei estadual.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, sendo igualmente proibida qualquer forma de colaboração de interesse público.

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Q3957386

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957386 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispondo sobre competência, delegação, impedimentos, instrução e decisão. Com base no contexto dos processos administrativos em questão e à luz das disposições da legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.

A

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

B

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, sendo dispensável a motivação frente às circunstâncias.

C

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração terá o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

Poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

E

No âmbito do processo administrativo, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar integralmente a sua competência a outros órgãos ou titulares, exceto se estes não lhe forem hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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Q3957385

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957385 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê direitos sociais com a finalidade de promover a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, assegurar proteção nas relações laborais e concretizar valores fundamentais relacionados à dignidade da pessoa humana e à justiça social. Considerando esse contexto normativo, analise as situações hipotéticas a seguir.
Caso 1: Empregados de determinada empresa cumprem jornada com duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, tendo celebrado convenção coletiva prevendo a compensação de horários e a redução da jornada.
Caso 2: Empregado sofreu acidente de trabalho, restando comprovada a culpa do empregador. Este alega que não é devida indenização, salvo se comprovado dolo.
Caso 3: Empresa contratou adolescente de 16 anos para exercer atividade insalubre no período diurno e, simultaneamente, admitiu uma pessoa de 15 anos para desempenhar atividade administrativa.
Caso 4: Trabalhadores fundaram sindicato, promoveram o registro no órgão competente e definiram base territorial correspondente a um município. Posteriormente, outro grupo da mesma categoria profissional tentou instituir nova entidade sindical na mesma base territorial.
Caso 5: Empresa com mais de cem empregados instituiu processo eleitoral para escolha de um representante dos empregados, justificando a medida como exigência constitucional aplicável às empresas com esse porte.
Com base nas disposições da Constituição Federal acerca do tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No caso 1, é facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B

No caso 2, é direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em culpa.

C

No caso 3, é vedado o exercício de trabalho insalubre ao adolescente e proibido qualquer trabalho à pessoa com 15 anos, salvo na condição de aprendiz.

D

No caso 4, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um município.

E

No caso 5, tal exigência se aplica nas empresas de mais de duzentos empregados, em que é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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