Errada

Inclui III, que contraria a hipótese expressa de não retenção prevista na IN RFB nº 1.234/2012, art. 4º, caput e XI, relativa às receitas próprias de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. A regra federal é abrangente, mas não alcança indistintamente qualquer pagamento.

Errada

Inclui III, apesar da exceção expressa do art. 4º, XI, da IN RFB nº 1.234/2012, e exclui duas afirmativas verdadeiras: II reconhece que a retenção previdenciária depende de hipótese legal, como a cessão de mão de obra prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991; IV reconhece que a retenção do ISS depende das regras de competência e de atribuição legal de responsabilidade, conforme os arts. 1º e 6º da Lei Complementar nº 116/2003.

Errada

Embora inclua corretamente II, também inclui III, incompatível com as exceções de não retenção da IN RFB nº 1.234/2012, art. 4º. Além disso, exclui I, sustentada pela disciplina de retenção e pela obrigação da entidade pagadora previstas no art. 64, caput e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, e IV, sustentada pela competência municipal ou distrital e pela atribuição legal de responsabilidade pelo ISS, previstas nos arts. 1º e 6º da Lei Complementar nº 116/2003.

Certa

A alternativa D reúne as três afirmativas que condicionam as retenções às normas aplicáveis e exclui a generalização indevida de III.

I — Correta. O art. 64 da Lei nº 9.430/1996 disciplina a retenção federal nos pagamentos abrangidos pela norma. Seu § 1º estabelece: “A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.” Portanto, a autarquia pagadora deve observar a legislação federal de retenção do IRRF.

II — Correta. A retenção previdenciária exige enquadramento em hipótese legal específica. A Lei nº 8.212/1991, art. 31, caput, dispõe, no trecho inicial: “A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços”. O art. 15, I, inclui os órgãos e entidades da Administração Pública no conceito previdenciário de empresa. A descrição genérica de serviços especializados, porém, não demonstra por si só cessão de mão de obra.

IV — Correta. O ISS é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, conforme o art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003. Seu art. 6º, caput, estabelece: “Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.” Logo, a condição de autarquia federal não torna automática a retenção do ISS: é necessária a verificação da responsabilidade legal.

III — Deve ser excluída. A IN RFB nº 1.234/2012, art. 4º, caput, determina: “Art. 4º Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:”. O inciso XI prevê: “XI - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias;”. Essa exceção expressa basta para afastar a afirmação de retenção automática e universal de PIS, Cofins e CSLL.