Questões de Concurso Comentadas para FUNIVERSA

Q418499

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418499 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do processo de elaboração, aprovação, execução e controle da LOA, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização de créditos orçamentários e os processos de licitação integram a etapa de execução da despesa orçamentária.

B

Para que determinada despesa seja criada, é suficiente que o ordenador declare a compatibilidade da despesa com as diretrizes, os objetivos, as prioridades e as metas previstos no PPA e na LDO.

C

O percentual de limitação de empenho no caso de frustração na arrecadação da receita prevista deve ser o mesmo para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e para o Ministério Público.

D

Se o montante de determinada despesa não puder ser fixado previamente, deve-se efetuar o empenho por estimativa, deixando-se os eventuais ajustes contábeis para depois de realizada a despesa.

E

Os pagamentos das despesas públicas serão feitos, exclusivamente, mediante crédito em conta corrente, em nome do beneficiário, junto ao Banco de Brasília S.A., independentemente do seu valor.

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Q418498

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418498 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que determinado órgão precise assegurar que receitas vinculadas por lei à finalidade específica sejam aplicadas exclusivamente em programas e ações que visem à consecução de políticas públicas associadas a esse objetivo legal. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta o tipo de classificação que deve ser utilizado para obedecer à vinculação.

A

por identificador de uso

B

por natureza da receita

C

por esfera orçamentária

D

por funções e programas

E

por fonte

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Q418497

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418497 Administração Financeira e Orçamentária

Devem ser obrigatoriamente incluídos no PPA

A

as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

os critérios e a forma de limitação de empenho, quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas.

C

os quadros demonstrativos da receita e os planos de aplicação dos fundos especiais.

D

os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis.

E

os resultados que se pretende alcançar com a execução das ações governamentais, bem como a quantificação física desses resultados.

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Q418495

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418495 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das noções básicas de finanças públicas e orçamento, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a teoria tradicional do bem-estar social (welfare economics), os mercados competitivos geram uma alocação eficiente dos recursos.

B

A descentralização das competências federativas está diretamente relacionada à função estabilizadora do Estado.

C

A existência de grandes disparidades regionais de renda é um dos obstáculos para a implementação de uma política fiscal inteiramente descentralizada.

D

A principal característica do orçamento-programa, que o distingue dos demais métodos, é a ênfase na natureza do gasto.

E

A escolha dos programas a serem incluídos na lei orçamentária deve estar condicionada à estrutura administrativa do governo.

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Q418494

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418494 Auditoria Governamental

O projeto Cidade Ética e Transparente (CET) é uma iniciativa do Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) voltada para as prefeituras e consiste em várias ações interligadas, destacando-se

A

o fomento ao controle social, em que se reconhece que a participação popular envolve a discussão do orçamento, pois os planos são de competência exclusiva da Administração.

B

que, na implementação da Lei de Acesso à Informação, qualquer informação poderá ser solicitada, desde que motivada.

C

que a prefeitura deve organizar o sistema de controle interno, independente do Poder Executivo e vinculado ao Poder Legislativo.

D

que a prática do nepotismo deve ser repudiada, particularmente em cargos e funções de confiança, em que não há obrigatoriedade de concurso público.

E

a necessidade de observância da Súmula do STF acerca do nepotismo, que alcança os cargos de caráter político exercidos por agentes políticos.

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Q418493

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418493 Controle Externo

Conforme a Constituição Federal, o sistema de controle interno dos diversos Poderes deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Nesse sentido,

A

os responsáveis pelo controle interno devem prestar contas, ao Tribunal de Contas da União (TCU), de todas as atividades que estiverem realizando.

B

relatório é o documento pelo qual os resultados dos trabalhos realizados são comunicados ao TCU e a outras autoridades.

C

o parecer, peça compulsória nos processos de tomada e prestação de contas enviados ao TCU, é elaborado e firmado pelo auditor responsável pelos trabalhos realizados.

D

a manifestação que o dirigente de órgão deve fazer a respeito das contas a serem encaminhadas ao TCU só pode ser delegada a um representante da área de auditoria ou controle.

E

no caso de constatação de impropriedades que não envolvam dano ao patrimônio público, deve-se emitir certificado de regularidade.

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Q418492

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418492 Auditoria Governamental

A Lei n.º 830/1994 criou o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo (SICON), no DF. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

Cada secretaria de estado dispõe de uma unidade seccional da execução, responsável por todas as atividades dos diversos subsistemas do SICON.

B

É vedada a nomeação, para cargo em comissão no âmbito do SICON, de pessoa responsável por ato julgado irregular, mesmo que sanado voluntariamente.

C

As entidades privadas beneficiárias de auxílios ou subvenções do DF estão sujeitas à jurisdição do MPDFT.

D

O subsistema de planejamento é o responsável pela elaboração dos anteprojetos do PPA, do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social e da LDO.

E

Os subsistemas de orçamento e de administração financeira têm o mesmo órgão central, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

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Q418491

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418491 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Orgânica do DF,

A

o Poder Executivo, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do DF deverão manter sistema de controle interno de forma integrada.

B

a avaliação, pelo controle interno, dos efeitos das renúncias de receitas restringe-se às de natureza tributária.

C

os responsáveis pelo controle interno, ao constatarem a inobservância do princípio da economicidade, deverão dar ciência ao Tribunal.

D

a determinação de que as contas públicas do DF sejam disponibilizadas de forma clara e compreensível atende ao princípio da publicidade.

E

qualquer cidadão, independentemente dos interesses que represente, tem o direito de formular denúncia sobre irregularidades, diretamente ao Tribunal de Contas ou à Câmara Legislativa.

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Q418490

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418490 Auditoria Governamental

No que concerne à instauração de tomada de contas especial, é correto afirmar que

A

o Tribunal não precisará esperar por medidas administrativas e judiciais para determinar a instauração de tomada de contas especial, se entender que há relevância para exame imediato da situação.

B

não poderá mais haver a reparação do dano, constatada a irregularidade, antes da instauração da tomada de contas especial.

C

não será necessário à autoridade administrativa, ao comunicar ao Tribunal a instauração da tomada de contas especial, conhecer ou estimar o valor do prejuízo.

D

a apresentação com atraso da prestação de contas relativa à aplicação de recursos de suprimento de fundos é condição suficiente para a instauração de tomada de contas especial.

E

o servidor responsável pelo setor em que se constatou desvio de recursos deverá comunicar o fato simultaneamente à autoridade superior e ao Tribunal.

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Q418489

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418489 Auditoria Governamental

No tocante às decisões em processos de tomada ou prestação de contas, assinale a alternativa correta.

A

Haverá trancamento das contas consideradas iliquidáveis, que, após cinco anos sem qualquer novo elemento, serão definitivamente arquivadas, sem baixa da responsabilidade do administrador.

B

Verificada irregularidade, identificado o responsável e apurado o débito, não haverá mais possibilidade de recurso na esfera administrativa.

C

O julgamento das contas não pode ultrapassar o final do exercício subsequente ao de sua apresentação, no caso de decisão definitiva.

D

A decisão, ainda que preliminar, é obrigatoriamente publicada no Diário Oficial, em obediência ao princípio da transparência.

E

Sempre que as contas forem julgadas irregulares, haverá dano quantificável ao Erário.

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Q418488

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418488 Auditoria Governamental

Entre as competências do Tribunal de Contas, cita-se a de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, ou das mudanças ou melhorias em relação aos benefícios ou beneficiários, tal como no caso de

A

cargo em comissão de servidor efetivo.

B

aumento de remuneração em virtude da revisão geral anual.

C

conclusão do estágio probatório.

D

cargo em comissão quando não há outro vínculo com a Administração.

E

concessão de pensão.

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Q418483

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418483 Auditoria

Ao tratar dos objetivos gerais do auditor independente e da condução da auditoria em conformidade com normas de auditoria, o Conselho Federal de Contabilidade menciona como necessária a manutenção do ceticismo profissional ao longo de toda a auditoria. Nesse sentido, importa estar alerta

A

a evidências de auditoria que reforcem outras evidências obtidas.

B

à conveniência de adotar procedimentos não exigidos pelas normas convencionais de auditoria.

C

para condições que não apresentem indícios de fraude.

D

no sentido de reduzir os riscos por ignorar circunstâncias usuais.

E

e generalizar as conclusões acerca de todas as observações colhidas durante a realização dos trabalhos de auditoria.

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Q418481

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418481 Legislação Estadual

Com relação à tributação, ao orçamento e à ordem econômica do Distrito Federal (DF), segundo a Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

A

Quanto à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, o sistema tributário do DF obedecerá ao disposto na Constituição Federal, em resolução do Senado Federal, na Lei Orgânica do DF e em leis ordinárias.

B

Ao DF é vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, dos estados e dos municípios, quanto a patrimônio, à renda ou a serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

C

Nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, incidem impostos de competência do DF.

D

Incide o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

E

O processo de planejamento do desenvolvimento do DF atenderá aos princípios da participação, da coordenação, da integração e da continuidade das ações governamentais, sendo que as definições consequentes desse processo são determinativas para os setores público e privado.

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Q418478

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418478 Legislação Estadual

A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal (Lei complementar n.º 840/2011), assinale a alternativa correta.

A

Em caso de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, permitido o aproveitamento de prazo ou pontuação.

B

Caso o servidor seja reprovado no estágio probatório, ele deve ser demitido a bem do serviço público.

C

Será reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado, no qual já possuía estabilidade, o servidor que desistir do estágio probatório.

D

O servidor em estágio probatório tem direito à licença não remunerada ou a afastamento sem remuneração.

E

Não cabe recurso da decisão que, desde que fundamentada, reprovar o servidor no estágio probatório.

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Q418476

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418476 Direito Constitucional

Com relação às funções essenciais à Justiça, é correto afirmar que

A

os integrantes das carreiras do Ministério Público adquirem estabilidade após cumprirem estágio probatório de três anos, desde que satisfaçam os requisitos legais.

B

os procuradores dos estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá do concurso público de provas, de provas e títulos, ou de títulos, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

C

a destituição do procurador-geral da República, por iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal, deverá ser precedida da aprovação da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

D

a proposta orçamentária do Ministério Público se sujeita aos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

E

o advogado-geral da União, de livre nomeação pelo presidente da República entre os integrantes da respectiva carreira, deverá ser cidadão maior de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

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Q418475

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418475 Direito Constitucional

Considere que a Câmara dos Deputados tenha sido a Casa Legislativa iniciadora do Projeto de Lei Ordinária “X” — que versa sobre mudanças na legislação cível. Ao apreciar o Projeto, o Senado Federal alterou-o parcialmente, modificando alguns de seus artigos. Em seguida, o Projeto retornou à Câmara dos Deputados, que rejeitou todas as alterações empreendidas no Senado e enviou o Projeto de Lei “X” para sanção presidencial. Acerca do cenário indicado, é correto afirmar que

A

se exige a concordância plena de ambas as Casas Legislativas quanto ao conteúdo de Projeto de Lei, o que implica a inconstitucionalidade formal orgânica do Projeto de Lei “X”.

B

se exige a concordância plena de ambas as Casas Legislativas quanto ao conteúdo de Projeto de Lei, o que implica a inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei “X” por descumprimento dos pressupostos objetivos do ato legiferante.

C

se exige a concordância plena de ambas as Casas Legislativas quanto ao conteúdo de Projeto de Lei, o que implica a inconstitucionalidade formal propriamente dita do Projeto de Lei “X”.

D

é prescindível que o Senado Federal reaprecie a matéria. Logo, a Câmara dos Deputados não violou, no exemplo dado, o devido processo legislativo, e o Projeto de Lei “X” não padece do vício de inconstitucionalidade formal.

E

o Projeto de Lei “X” é formalmente inconstitucional, porquanto a Casa Legislativa iniciadora, quando se trata de matéria cível, em regra, deve ser o Senado Federal.

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Q418474

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418474 Direito Constitucional

Segundo Dieter Grimm, ex-juiz do Tribunal Constitucional Federal alemão, as Constituições só conseguem cumprir suas missões se forem atos normativos hierarquicamente superiores aos demais. Nesse sentido, é particularmente relevante — senão indispensável —, que se adote um catálogo de direitos fundamentais por meio do texto constitucional. No que se refere à teoria geral dos direitos fundamentais e à sua tutela jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Segundo Marcelo Neves, os direitos fundamentais podem ser princípios ou regras. Quando forem princípios constitucionais, sempre ligar-se-ão à democracia, enquanto as regras vinculam-se forçosamente ao despotismo.

B

Para Robert Alexy, a proteção do núcleo essencial do direito fundamental confunde-se com a máxima da proporcionalidade, já que o autor alemão defende a teoria relativa do núcleo essencial.

C

Pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para impetrar habeas data.

D

Para os defensores da teoria externa dos direitos fundamentais, toda limitação ao âmbito de proteção do direito fundamental importa automaticamente na sua violação, porque toda limitação de um direito é, ao mesmo tempo, interferência na parte integrante da determinação do seu conteúdo definitivo.

E

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q418473

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418473 Direito Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, assinale a alternativa correta.

A

Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, apenas afasta a sua incidência em parte.

B

Tratando-se de direitos disponíveis, não pode o juiz, sem o requerimento da parte interessada, declarar a inconstitucionalidade da lei, sob pena de violar o princípio da inércia processual.

C

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, compete ao Advogado-Geral da União (AGU), a função constitucional atípica de curador especial da presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual o AGU não poderá manifestar-se pela inconstitucionalidade do ato impugnado.

D

É incabível ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo estadual, se tomada a Constituição Federal como parâmetro de constitucionalidade.

E

É incabível o controle de constitucionalidade, em sede abstrata e concentrada, de lei de meros efeitos concretos, como a LOA.

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Q418471

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418471 Direito Tributário

Acerca do ilícito tributário e do contencioso tributário administrativo, assinale a alternativa correta.

A

As impugnações administrativas, que não se relacionem ao pedido de compensação tributária, realizadas em face de débitos, já inscritos em dívida ativa e em face de execução fiscal, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

B

Suponha-se que uma determinada pessoa jurídica tenha praticado uma determinada infração administrativa à legislação tributária. Nesse caso, essa responsabilidade será pessoal do agente, pessoa física, mesmo quando praticada, sem dolo específico, no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

C

No âmbito do processo administrativo fiscal, fica autorizado, aos órgãos de julgamento, afastar a aplicação de lei, tratado ou decreto considerados pelos respectivos órgãos administrativos como inconstitucionais.

D

Suponha-se que um determinado contribuinte tenha fraudado a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal, na forma do inciso II, do art. 1.º, da Lei n.° 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária. Nesse caso, esse crime considera-se como consumado, independentemente da conclusão do respectivo processo administrativo fiscal de lançamento.

E

A denúncia espontânea, para excluir a responsabilidade pela infração administrativa, deve ser feita até o início do processo administrativo de lançamento tributário.

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Q418470

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418470 Direito Tributário

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

O patrimônio, a renda e os serviços das entidades sindicais dos trabalhadores e dos patrões são imunes aos impostos.

B

Suponha-se que a União tenha um imóvel localizado em área residencial do Distrito Federal. Nesse caso, a imunidade recíproca estende-se para a taxa de limpeza urbana.

C

A Constituição Federal não autoriza a chamada “substituição tributária para frente”, de forma a atribuir, a sujeito passivo de obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

D

A República Federativa do Brasil poderá instituir isenção de impostos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, por meio de tratados internacionais.

E

Uma vez instituído o tributo, por meio de lei, o decreto regulamentar poderá alterar a base de cálculos, sem que isso caracterize violação ao princípio da legalidade.

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