Gabarito: Alternativa A

1. Tema central da questão
A questão aborda a TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) no âmbito do controle externo, mecanismo utilizado quando há indícios de irregularidade na aplicação de recursos públicos, visando identificar responsáveis, quantificar o dano e promover o ressarcimento aos cofres públicos. O conhecimento necessário envolve normas do Tribunal de Contas da União (TCU), especialmente as IN TCU 71/2012 e a Lei 8.443/92.

2. Resumo teórico
A TCE é instaurada quando se constata omissão no dever de prestar contas, não comprovação da correta aplicação de recursos ou dano ao erário. Via de regra, a autoridade administrativa esgota as medidas para recomposição voluntária do prejuízo antes de encaminhar a TCE ao TCU. Porém, o próprio tribunal pode determinar a instauração da TCE sem aguardar medidas administrativas ou judiciais se considerar a matéria relevante e urgente.

3. Justificativa da alternativa correta (A)
A alternativa A está correta, pois o TCU pode determinar diretamente a instauração da TCE quando julgar necessário, conforme previsto no art. 47 da Lei 8.443/92 e IN TCU 71/2012, art. 3º, §1º. O tribunal pode agir preventivamente, sem necessidade de aguardar outras providências da administração ou do judiciário, caso identifique a urgência ou a relevância do caso.

4. Análise das alternativas incorretas

B – Incorreta. Mesmo após constatada a irregularidade, é possível sim reparar o dano antes da instauração da TCE. Se o responsável ressarcir voluntariamente, a TCE pode ser evitada.

C – Incorreta. Ao comunicar a instauração da TCE, a autoridade administrativa deve estimar o valor do prejuízo para subsidiar a apuração e responsabilização correta.

D – Incorreta. O atraso na prestação de contas por si só não justifica a instauração da TCE. É necessário avaliar se há indício de dano ao erário ou não comprovação de aplicação dos recursos.

E – Incorreta. O servidor deve comunicar o fato à autoridade superior, que é quem avaliará a necessidade de comunicação ao TCU. Não é atribuição do servidor comunicar diretamente o tribunal.

5. Estratégia de interpretação
Atenção a expressões como “não precisará esperar”, “condição suficiente” e “simultaneamente”. Palavras absolutas podem indicar alternativas erradas, pois a legislação traz nuances e exceções que devem ser lembradas na análise.

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Gabarito: letra A.

LC 01/1994(LOTC-DF)

Art. 9º Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Distrito Federal, na forma prevista no inciso VI do art 6º desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências, com vista à instauração de tomada de contas especial, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.