Alternativa correta: E

Tema central da questão: A questão aborda a estrutura do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Distrito Federal (SICON-DF), instituído pela Lei nº 830/1994. O candidato precisa conhecer a composição, funcionamento e órgãos centrais dos subsistemas desse sistema, especialmente as atribuições da Secretaria de Estado de Fazenda.

Resumo teórico: O SICON-DF organiza o controle interno do Executivo em subsistemas: planejamento, orçamento, administração financeira, contabilidade, auditoria e patrimônio. Cada subsistema tem órgãos centrais que coordenam as atividades. Segundo a Lei nº 830/1994, tanto o subsistema de orçamento quanto o subsistema de administração financeira têm como órgão central a Secretaria de Estado de Fazenda, o que confere unidade e padronização às ações de controle nesses campos.

Justificativa da alternativa correta (E): A Lei nº 830/94 estabelece, em seus artigos, que os subsistemas de orçamento e administração financeira possuem o mesmo órgão central: a Secretaria de Estado de Fazenda. Essa centralização visa garantir eficiência e integração das atividades financeiras e orçamentárias do DF, conforme o modelo adotado em diversas administrações públicas brasileiras.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Nem toda secretaria possui uma unidade seccional responsável por todos os subsistemas. As competências são divididas conforme o subsistema e a estrutura interna da secretaria, não havendo sobreposição total de responsabilidades.
• B: A vedação à nomeação ocorre apenas se o responsável por ato irregular não tiver sanado o dano. Se a irregularidade foi regularizada voluntariamente, a nomeação não é vedada.
• C: As entidades privadas que recebem auxílios do DF estão sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas do DF (TCDF), e não do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT).
• D: O subsistema de planejamento não é o único responsável pela elaboração do PPA, do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social e da LDO; essas atribuições são compartilhadas e supervisionadas por diferentes órgãos, inclusive a Secretaria de Estado de Planejamento.

Estratégia de interpretação: Marque palavras-chave no enunciado como “órgão central” e “Secretaria de Estado de Fazenda”. Fique atento a alternativas genéricas ou absolutas (“todas”, “vedada em qualquer hipótese”) e busque o texto da lei para confirmar detalhes antes de marcar.

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Bom dia a resposta da questão é a letra E

A Lei n.º 830/1994 criou o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo (SICON), no DF. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

Resposta: E

Letra E) Os subsistemas de orçamento e de administração financeira têm o mesmo órgão central, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.