Alternativa correta: D

1. Tema central da questão

A questão aborda o sistema de controle interno (SCI) nas prefeituras, especificamente em relação às ações promovidas pelo projeto Cidade Ética e Transparente (CET), do CONACI. O foco é identificar práticas de ética, transparência e prevenção de irregularidades na administração pública municipal.

2. Resumo teórico

O Sistema de Controle Interno é um conjunto de políticas, procedimentos e ações adotados pelos órgãos públicos para prevenir fraudes, garantir a legalidade dos atos, eficiência na gestão e promover a ética. O CONACI incentiva práticas éticas, transparência administrativa, respeito à legislação e combate ao nepotismo—definido como a nomeação de parentes para cargos públicos, principalmente em funções de confiança, sem critérios de mérito.

O combate ao nepotismo é respaldado pela Súmula Vinculante nº 13 do STF, que proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau para funções de confiança, sem exceção para cargos em comissão.

3. Justificativa da alternativa correta (D)

A alternativa D está correta porque destaca o repúdio à prática de nepotismo, especialmente em cargos de confiança, nos quais não há concurso público e a nomeação é discricionária. O projeto CET enfatiza a ética e a transparência, combatendo práticas que prejudicam o interesse público, como o nepotismo, o qual é expressamente vedado pelos princípios constitucionais e pela jurisprudência do STF.

4. Análise das alternativas incorretas

• A: Erra ao afirmar que a discussão do orçamento é exclusiva da Administração. A Constituição Federal incentiva a participação popular, inclusive em processos orçamentários (art. 48, §1º, LC 101/2000).
• B: Incorreta pois a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) permite o acesso a informações independentemente de motivação.
• C: Errada porque o SCI é órgão do Poder Executivo, não do Legislativo. A vinculação ao Legislativo comprometeria sua função principal.
• E: Incorreta, pois a Súmula Vinculante nº13 do STF não alcança cargos de natureza eminentemente política (como secretários municipais), salvo em casos de fraude ou desvio.

5. Estratégia de resolução e dicas

Para interpretar questões deste tipo:

• Atenção às palavras-chave: "nepotismo", "controle interno", "transparência".
• Desconfie de afirmações absolutas ou que contrariem princípios constitucionais.
• Busque sempre relacionar a alternativa ao texto de leis ou súmulas conhecidas.

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