Questões de Concurso Para abcp

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Q1997499 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base na Lei Orgânica do Município de São Roque (SP), assinale a alternativa correta sobre os requisitos para submissão de questão de relevante interesse do Município a plebiscito:
Alternativas
Q1997498 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para aprovação de Leis Complementares no Município de São Roque (SP), a Lei Orgânica do Município estabelece o quórum de:
Alternativas
Q1997497 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Roque (SP), é correto afirmar que a cassação ou a extinção do mandato do Vereador tem como consequência a: 
Alternativas
Q1997496 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Complementar nº 23/2003 do Município de São Roque (SP), nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de:
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Q1997495 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar nº 23/2003 do Município de São Roque (SP), é correto afirmar que o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, deve ser pago mediante:
Alternativas
Q1997494 Direito Tributário
Em caso de solidariedade passiva na obrigação tributária é correto afirmar que:
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Q1997493 Direito Tributário
Avalie os itens a seguir e assinale ao que segue com base no Código Tributário Nacional:

   I- Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;
   II- A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
   III- A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária;
   IV- Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.

Dos itens acima:
Alternativas
Q1997492 Direito Tributário
Assinale a alternativa correta sobre a instituição de diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino pelos entes federados:
Alternativas
Q1997491 Direito Tributário
Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional:
Alternativas
Q1997490 Contabilidade Pública
 Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
   “Para ser útil como informação contábil, a informação deve corresponder à _______________ dos fenômenos econômicos e outros que se pretenda representar. A _______________ é alcançada quando a representação do fenômeno é completa, neutra e livre de erro material. A informação que representa fielmente um fenômeno econômico ou outro fenômeno retrata a substância da transação, a qual pode não corresponder, necessariamente, à sua forma jurídica”.
Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) – Estrutura Conceitual

Assinale a alternativa que preenche corretamente ambas as lacunas do trecho: 
Alternativas
Q1997489 Contabilidade Pública
Um item com potencial de serviços ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos é definido pela Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) – Estrutura Conceitual como:
Alternativas
Q1997488 Contabilidade Pública
De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) – Estrutura Conceitual, a entrada de recursos para a entidade a título de contribuição de partes externas, que estabelece ou aumenta a participação delas no patrimônio líquido da entidade é denominada como: 
Alternativas