O Município Alfa celebrou contrato administrativo, após reg...
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Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |
Q4396236
Direito Administrativo
O Município Alfa celebrou contrato administrativo,
após regular licitação, para a construção de um complexo
esportivo municipal. Durante a execução, a
Administração constatou a necessidade de modificar
determinadas especificações técnicas do projeto para
adequá-lo às necessidades atuais da população, o que
também acarretou acréscimo quantitativo
correspondente a 20% do valor inicial atualizado do
contrato. A empresa contratada alegou que a alteração
não poderia ser imposta unilateralmente e que, caso
fosse realizada, não estaria obrigada a executá-la sem a
celebração de novo contrato. A Administração, por sua
vez, determinou a execução das modificações,
comprometendo-se a promover os ajustes financeiros
necessários. Considerando as características dos
contratos administrativos e as disposições da Lei nº
14.133/2021, assinale a alternativa correta: