A respeito dos principais instrumentos jurídicos de proteçã...

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Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396237 Direito Ambiental

A respeito dos principais instrumentos jurídicos de proteção ambiental, assinale a alternativa correta:

A ação popular pode ser proposta por cidadão, associação, pessoa jurídica ou Ministério Público, desde que destinados à proteção do meio ambiente.

A ação civil pública tutela interesses transindividuais, inclusive interesses difusos relacionados ao meio ambiente, e possui amplo rol de legitimados.

Na ação civil pública, a competência do local do dano é relativa e pode ser prorrogada, inexistindo prevenção para ações posteriores com mesma causa de pedir ou objeto.

A legitimidade para o mandado de segurança coletivo é idêntica à da ação civil pública, bastando à associação possuir finalidade institucional de proteção ambiental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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